Lei nº 463
AUTORIZA PERFURACAO DE POCOS
ARTEZIANOS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a perfurar dois poços artezianos podendo dispender para isto até a importância de CR$ 170.000,00 assim distribuidos:
CR$ 50.000,00 para compra do material necessário a perfuração e instalação
CR$ 120.000,00, para pagamento do técnico soldador e pessoal diversos.
Art. 2º- Para atender às despesas a que se refer oa rtigo primeiro, fica aberto o crédito especial de CR$ 170.000,00.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário,
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 26 de janeiro de 1956.
José Ottoni Soriano de Souza-Presidente
Antonio Barbosa-Presidente
Sancionada em 26.01.56
Autoria: Executivo Municipal