LEI N.º 3.602/2002

 

                                                           JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituída a “Feira do Café de Garça”, a ser comemorada anualmente no segundo semestre.

 

Art. 2º  A Comissão organizadora do evento, a ser constituída por Decreto do Executivo Municipal, contará, entre seus membros, com pelo menos 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as dotações próprias do orçamento vigente

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 1º de outubro de 2002.

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS