JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a “Feira do
Café de Garça”, a ser comemorada anualmente no segundo
semestre.
Art. 2º A Comissão organizadora do evento, a ser
constituída por Decreto do Executivo Municipal, contará, entre seus membros, com
pelo menos 01 (um) representante do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da
execução da presente Lei onerarão as dotações próprias do orçamento
vigente
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 1º
de outubro de 2002.
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS