Lei nº 5.643
Autoriza o Município de Teófilo Otoni a efetuar
repasse de verbas à Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG .
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse de verbas à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG, no valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), mediante convênio , com o objetivo de capacitar os pequenos produtores rurais, implementar políticas voltadas para o setor rural e manutenção de técnicos; com ad referendum da Câmara Municipal .
Art. 2º - A funcional/programática e unidade orçamentária da despesa de que trata o art. 1º serão feitas por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de junho 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria : Executivo Municipal