ALTERA A LEI Nº 3.811/2004
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º
O artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.811,
de 17 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte
modificação:
“Art. 2º As entidades hospitalares
interessadas em usufruir do benefício de que trata esta Lei deverão requerer,
até 30 de setembro de 2005, o parcelamento do débito para pagamento em até 480
(quatrocentos e oitenta) parcelas mensais e
sucessivas.
...
§ 4º
As entidades hospitalares que tenham requerido o
parcelamento de débitos para com o SAAE, nos termos da presente Lei, poderão
adequar os termos do acordo firmado às disposições estabelecidas no “caput”
deste artigo”.
Art. 2º
Fica o SAAE autorizado, em relação às
entidades hospitalares em atividade regular no Município, a apurar os valores
das tarifas de água e esgoto a serem lançadas a partir da vigência desta Lei
utilizando a seguinte fórmula:
Art. 3º
Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 6 de setembro de
2005
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
PROCURADOR JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS