LEI N.º 3.905/2005

 

ALTERA A LEI Nº 3.811/2004

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                               

Art. 1º O artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.811, de 17 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte modificação:

 

                                               “Art. 2º As entidades hospitalares interessadas em usufruir do benefício de que trata esta Lei deverão requerer, até 30 de setembro de 2005, o parcelamento do débito para pagamento em até 480 (quatrocentos e oitenta) parcelas mensais e sucessivas.

 

                                               ...

 

§ 4º As entidades hospitalares que tenham requerido o parcelamento de débitos para com o SAAE, nos termos da presente Lei, poderão adequar os termos do acordo firmado às disposições estabelecidas no “caput” deste artigo”.

 

Art. 2º Fica o SAAE autorizado, em relação às entidades hospitalares em atividade regular no Município, a apurar os valores das tarifas de água e esgoto a serem lançadas a partir da vigência desta Lei utilizando a seguinte fórmula:

 

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça,  6 de setembro de 2005

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS