Lei nº 5.130
Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Concessão de Direito Real de Uso das casas residenciais, a serem construídas pelo Município no imóvel constituído de uma área de 63.299,40m² (sessenta e três mil , duzentos e noventa e nove metros e quarenta decímetros quadrados), localizado na Avenida Alfredo Sá, Vila Mirian, nesta cidade, às famílias comprovadamente carentes que preencherem os requisitos estabelecidos pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo único - Os imóveis de que trata o "caput" deste artigo são constantes do projeto do loteamento- Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º- O projeto de urbanização e construção de moradias populares, viabilizadas por meio de Concessão de Direito Real de Uso autorizada por esta Lei, possibilitará a instalação de casas populares e demais benfeitorias, acessórios e vias de acesso, observados os requisitos legais de parcelamento de solo urbano e meio ambiente, pertinentes à espécie.
Art. 3º- As famílias de baixa renda contempladas com a Concessão de Direito Real de Uso tratada por esta Lei, não poderão alienar o imóvel, a qualquer título, dentro do prazo de 15 (quinze) anos, após o qual receberão a escritura definitiva do mesmo.
Art. 4º- A Concessão de Direito Real de Uso, objeto da presente lei, será efetivada de conformidade com a Lei Orgânica Municipal e demais leis que regem a matéria.
Art. 5º- A implantação do projeto de que trata esta Lei, será viabilizada com recursos oriundos do Programa de Subsídio a Habitação de Interesse Social -PSH, programa desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República - SDU/PR, mediante convênio com o Município.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de fevereiro de 2003.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal