LEI N.º
3.299/99
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL
JÚLIO MARCONDES DE MOURA,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
ARTIGO 1º - Fica o Instituto de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça – IAPEN,
autorizado a abrir um Crédito Especial no montante de R$ 6.000,00 (seis mil
reais), destinado às despesas com o recolhimento ao Fundo de Garantia de Tempo
de Serviço – FGTS e ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no período de
janeiro a dezembro de 1999.
ARTIGO 2º - A cobertura do crédito de
que trata o artigo 1º, far-se-á com o recurso da anulação parcial da seguinte
dotação do orçamento vigente:
11.03.07.0211.01 - Diretoria
Executiva
4110 – Obras e
Instalações.................................................................................... R$ 6.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 23 de fevereiro de 1999
JÚLIO
MARCONDES DE MOURA
PREFEITO
MUNICIPAL
DR. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
ANTÔNIO AMÂNCIO DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-
Publicada em:
Jornal Comarca de Garça
ATC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS