Projeto nº 043

Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual e dá outras providências”

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

CAPÍTULO I

Da Instituição do Estatuto Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual

Art. 1º. Esta Lei estabelece as regras do tratamento legal, de caráter diferenciado e favorecido, no âmbito do Município de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, em função do Estatuto Geral da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.

§ 1º. Esta lei visa, primordialmente, ser um dos instrumentos propulsores do desenvolvimento econômico e social o, cujo objetivo é no município de Teófilo Otoni.

§ 2º. O tratamento específico destinado à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte, por meio desta lei, foi estabelecido com fulcro no art.179 da Constituição Federal.

§ 3º. O tratamento especifico destinado ao Empreendedor Individual, tem amparo legal no artigo 18-A, da Lei Complementar nº 128/08.

Art. 3º. Podem se beneficiar desta Lei as Pessoas Jurídicas classificadas como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e o Empreendedor Individual de acordo com os parâmetros legais estabelecidos nas legislações de âmbito nacional e estadual, ressalvando-se as vedações, restrições e condicionantes vigentes nestas.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento desta Lei, deverão ser observadas as regulamentações do Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e do Comitê para Gestão da REDESIM, vinculado ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Art. 3º. As disposições estabelecidas nesta Lei prevalecerão sobre as demais legislações e regulamentos vigentes no Município, para fins de aplicação exclusivamente às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual.

Art. 4º. Todos os órgãos vinculados à Administração Pública Municipal, incluindo as empresas, as autarquias e fundações, deverão incorporar em seus procedimentos, nos diferentes instrumentos de ajustes públicos, tais como convênios, contratos e afins, no que couber, o tratamento diferenciado e facilitador às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e o Empreendedor Individual previsto na legislação que rege a matéria.

CAPÍTULO II

Da Classificação da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Empreendedor Individual

Art. 5º. É considerada Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Federal nº 10.406/02.

Parágrafo único. Para enquadramento no caput deste artigo, a Pessoa Jurídica interessada, deverá estar devidamente inscrita no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoa Jurídica, conforme o caso, devendo, ainda, se enquadrar nos parâmetros técnicos, econômicos e contábeis estabelecidos nas Leis Complementares nº 123/2006 e 128/2008 e nos diversos regulamentos expedidos pelos órgãos competentes, conforme descrito no art. 2º da Lei Complementar nº 123/2006.

Art. 6º. Considera-se, para todos os fins, Empreendedor Individual o empresário a que se refere o art. 966, da Lei nº 10.406/02, do Código Civil e demais normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 128/08.

CAPÍTULO III

Do Registro e Legalização

Seção I

Do Licenciamento

Art. 7º. O exercício de atividade não residencial dependerá de prévio licenciamento.

§ 1°. A atividade a ser desenvolvida deverá estar em conformidade com os termos do documento de licenciamento, dentre eles os referentes ao uso licenciado, à área ocupada e às restrições específicas contida no Código de Posturas do Município.

§ 2°. Dependendo da operação ou uso a ser licenciado, o processo de licenciamento será distinto, podendo, conforme o caso, exigir:

I. pagamento de taxa de valor diferenciado;

II. prévia licitação ou outro procedimento de seleção;

III. documentos necessários para o requerimento inicial;

IV. cumprimento de ritual próprio de tramitação, com prazos específicos para cada uma de suas fases.

§ 3°- Dependendo do processo de licenciamento, o tipo do documento expedido será distinto, podendo ter, conforme cada caso:

I. nome específico;

II. prazo de vigência temporário determinado ou validade permanente;

III. caráter precário.

Art. 8º. A atividade a ser desenvolvida na propriedade pública ou privada, deverá estar em conformidade com as normas previstas no Código de Posturas do Município.

§ 1º. A atividade a ser desenvolvida nos logradouros públicos ficará condicionada à autorização prévia dos órgãos competentes do município de Teófilo Otoni.

§ 2º. O Executivo somente expedirá o competente documento de licenciamento para uso do logradouro público se forem atendidas as exigências pertinentes.

§ 3º. A licença para a instalação de estabelecimentos que forem operar no setor de gêneros alimentícios, ou que sirvam alimentos prontos, fica condicionada ao exame do local e à aprovação da autoridade sanitária competente, que deverá ser baseada na legislação pertinente a cada tipo de estabelecimento.

§ 4º. Se o exercício da atividade causar ruídos de qualquer natureza, direta ou indiretamente, quer sejam produzidos no interior ou exterior do local onde estiver instalada a empresa, a concessão da licença para funcionamento ficará condicionada à apresentação do parecer técnico de empresa com reconhecida capacidade técnica sobre a intensidade do som produzido e aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nos termos da legislação específica.

Art. 9º. O requerimento de licenciamento para realização de evento em logradouro público deverá ser protocolado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e deverá conter as seguintes informações, conforme o caso:

I. área a ser utilizada;

II. locais para estacionamento de veículo e para carga e descarga;

III. solução viária para desvio do trânsito;garantia de acessibilidade para veículo utilizado em situações emergenciais;

IV. garantia de acessibilidade aos imóveis lindeiros ao local de realização do evento;

V. solução da questão da limpeza urbana;

VI. equipamentos que serão instalados;

VII. medidas preventivas de segurança;

VIII. medidas de proteção do meio ambiente.

Parágrafo único. O processo será submetido à análise dos órgãos responsáveis pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e pela TEOTRANS, que informarão sobre os impactos do evento no ambiente urbano e sobre as medidas a serem adotadas para reduzir seus impactos, podendo esses órgãos opinar pela não autorização do evento.

Art. 10. O licenciamento será feito mediante:

I. requerimento da parte interessada onde deverá constar o ramo do comércio, da indústria ou da prestação de serviço a ser explorada pelo interessado e local onde o requerente pretende exercer sua atividade;

II. apresentação dos documentos necessários à instrução do processo administrativo; análise dos órgãos competentes;

III. pagamento das taxas exigidas pela legislação municipal.

Art. 11. O requerimento de licenciamento será examinado por todos os órgãos da Administração Municipal envolvidos no processo.

Art. 12. O documento de licenciamento terá validade de 04 (quatro) anos, podendo ser renovado sucessivamente, por igual período, desde que:

I. sejam mantidas as condições para o licenciamento inicial;

II. as normas da legislação específica não tenham sido alteradas;

III. não contrarie interesse público;

IV. seja comprovado o pagamento das taxas correspondentes.

Art. 13. Poderá ser concedido Alvará de localização e funcionamento para os empreendimentos em domicílio residencial, desde que as atividades estejam de acordo com a legislação vigente, Plano Diretor participativo, integrado e sustentável e o requerimento seja aprovado.

Parágrafo único. O titular de Microempresa, Empreendedor Individual ou Empresa de Pequeno Porte que optar pelo funcionamento de sua empresa em sua residência não poderá impedir a ação fiscal do Poder Público em sua sede, desde que efetuada nos termos da legislação pertinente.

Art. 14. Fica facultado à Administração Pública Municipal proceder às vistorias que entender necessária, principalmente quando a atividade for considerada de alto risco.

§ 1º. Consideram-se atividades de alto risco aquelas que tragam riscos para o meio ambiente e aquelas que:

I. sirvam como depósito ou manipulem produtos perigosos, inflamáveis

explosivos, químico de fácil combustão ou tóxicos;

II. sejam poluentes;

III. dependam de outorga do Poder Público;

IV. edificações que apresentem estrutura com risco de ceder e/ou as instalações

elétricas e/ou hidráulicas que ofereçam riscos de quaisquer naturezas;

V. que abriguem aglomeração de pessoas;

VI. que possam produzir níveis de ruídos/sonoros acima do permitido na Lei

Federal;

VII. exploração de pedreiras;

VIII. sejam incômodas.

§ 2º. Consideram-se como atividades incômodas aquelas, cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem-estar, à segurança das populações e impactar no trânsito, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de mitigação de impactos.

§ 3º. O exercício de atividade perigosa se sujeita a processo prévio de licenciamento, devendo o requerimento inicial estar instruído com:

I. laudo de responsabilidade técnica de profissional habilitado, que ateste o atendimento das normas de segurança pertinentes;

II. comprovação de contratação de seguro de responsabilidade civil em favor de terceiros.

§ 4º. O laudo de responsabilidade técnica de profissional habilitado poderá determinar a adaptação do equipamento, da instalação e do veículo, conforme o caso, por motivo de segurança, fixando o prazo para sua implementação.

§ 5º. O licenciado deverá apresentar comprovação de renovação do seguro e do laudo de responsabilidade técnica de profissional habilitado, ao final do prazo de validade respectiva.

Art. 15. Para efeito de fiscalização deverão ser afixados no estabelecimento onde se exerce a atividade, em local e posição de imediata visibilidade:

I. o alvará de Localização;

II. o alvará sanitário (se for o caso):

III. cartaz com o número do telefone dos órgãos de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica;

IV. cartaz com o número do telefone do órgão de Defesa da Saúde Pública, conforme exigência da legislação, considerada a natureza da atividade;

V. Certificado de Regularidade, emitido pelo órgão competente, referente a equipamento de aferição de peso ou medida, no caso de a atividade exercida utilizar tal equipamento.

Parágrafo único. O certificado de que trata o inciso V deste artigo deverá ser mantido em local próximo ao equipamento, sem prejuízo da sua imediata visibilidade.

Seção II

Do Alvará

Art. 16. A atividade poderá ser licenciada através dos seguintes tipos de alvarás:

I. Alvará Provisório;

II. Alvará Definitivo;

III. Alvará Especial

§ 1º. Entende-se por Alvará Provisório aquele concedido às empresas durante o prazo necessário para a regularização da documentação definitiva, conforme critérios estabelecidos pelo órgão competente, com o prazo de vigência máximo de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado por igual prazo mediante pedido fundamentado, aprovado pela autoridade competente.

§ 2°. O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos estabelecimentos com Alvará Provisório, no resguardo do interesse público.

§ 3º. Entende-se por Alvará Definitivo aquele alcançado pelas empresas que atenderem todos os requisitos estabelecidos, com prazo de validade definido nesta Lei.

§ 4º. Entende-se por Alvará Especial aqueles não previstos nas definições anteriores, visando licenciar atividades atípicas, seja por motivos de tempo de duração, localização ou atividade.

Seção III

Da anulação, cassação e revogação do Alvará

Art. 17. O Alvará de Localização e Funcionamento será declarado nulo quando:

I. expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;

II. ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração e/ou documento.

Parágrafo único. Deverá ser aberto um processo administrativo para apurar os motivos da nulidade.

Art. 18. O Alvará de Localização e Funcionamento será cassado:

I. quando no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada;

II. quando forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de

poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos,

incômodos, ou colocar em risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a

saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade;

III. como medida preventiva, a bem da higiene, do sossego e da segurança

pública;

IV. ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;

V. for constatada irregularidade não passível de regularização;

VI. for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e

funcionamento;

VII. a atividade não estiver em conformidade com os termos do documento de

licenciamento, dentre eles os referentes ao uso licenciado, a área ocupada e às

restrições especificas;

VIII. expirar o prazo de validade.

Parágrafo único. Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente

fechado.

Art. 19. O Alvará de localização e Funcionamento será revogado se manifestado interesse público superveniente.

Seção IV

Do registro do Empreendedor Individual

Art. 20. O processo de registro do Empreendedor Individual de que trata o artigo 6º desta Lei deverá ter trâmite especial, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. (Lei Complementar Federal nº 123/2006, §§ 1º a 3º do art.4º e art. 7º, além da Lei Complementar Federal nº 128/2008).

§ 1º. O Órgão municipal que acolher o pedido de registro do Empreendedor Individual deverá utilizar formulários com os requisitos mínimos constantes do art. 968 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, remetendo mensalmente os requerimentos originais ao órgão de registro do comércio, ou seu conteúdo em meio eletrônico, para efeito de inscrição, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

§ 2º. Não serão cobrados os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao disposto neste artigo.

§ 3º. Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o Empreendedor Individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte:

I. instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária;

II. em residência do Empreendedor Individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.

CAPÍTULO IV

Dos Tributos, Contribuições e Outros Procedimentos Fiscais

Art. 21. A Administração Tributária deve editar regulamento destinado a adequar a legislação municipal às regras definidas pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP e do Empreendedor Individual - EI, instituído pelas Leis Complementares nº 123/2006 e nº 128/2008.

Art. 22. Sem prejuízo das garantias previstas na legislação tributária, os créditos tributários e fiscais, inclusive os denunciados espontaneamente pela ME, EPP ou EI poderão ser parcelados mediante preenchimento de requerimento solicitando o parcelamento do débito que será analisado pela Repartição Fazendária Municipal.

§ 1º. Os débitos poderão ser pagos em até 36 parcelas mensais e consecutivas, na forma regulamentar.

§ 2º. O parcelamento só se efetivará com o pagamento da primeira parcela.

§ 3º. O crédito tributário objeto de parcelamento compreende o valor dos tributos, das multas, dos juros de mora não capitalizados e da correção monetária devidos à data da concessão do benefício;

§ 4º. O valor de cada parcela mensal vincenda, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros de mora não capitalizados de 1% (um por cento) sobre o saldo devedor do tributo, atualizado monetariamente.

§ 5º. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100,00 (cem reais)

§ 6º. No caso de parcelamento de débito já ajuizado, o devedor pagará, previamente, custas, emolumentos, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) calculados sobre o valor total do débito e demais encargos legais.

§ 7º. O pedido de parcelamento importa em confissão irretratável do débito, podendo a exatidão do valor dele constante ser objeto de verificações.

§ 8º. A falta de pagamento de 03 (três) parcelas ou decorridos 90 (noventa) dias do vencimento de qualquer uma, implicará na sua imediata rescisão.

§ 9º. O valor da dívida será recomposto e o débito remanescente será remetido para inscrição em Dívida Ativa do Município de Teófilo Otoni.

§ 10. Poderá ser concedido novo parcelamento, relativo ao mesmo débito, a critério da autoridade concedente, devendo neste caso serem restabelecidos os acréscimos legais, previstos no § 4º deste artigo, calculados sobre o valor devido na data do reparcelamento.

§ 11. É vedada a concessão de parcelamento de débito:

I. relativo ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza retido na fonte e não recolhido à Fazenda Pública Municipal;

II. remanescente de parcelamento anterior cancelado em razão de dolo, fraude ou simulação praticado pelo beneficiado ou de terceiro em benefício daquele.

§ 12. Os parcelamentos autorizados anteriormente à publicação desta Lei permanecem sujeitos às normas legais então vigentes.

Art. 23. A autorização para impressão de Notas Fiscais ficará condicionada a existência prévia do Alvará de Localização e Funcionamento.

Art. 24. Os prazos de validade das Notas Fiscais das Microempresas, Empreendedor Individual e Empresa de Pequeno Porte, são os seguintes, se outro prazo não for estabelecido em lei ou regulamento:

I. Para empresas recém constituídas e com até 02 (dois) anos de constituição, 24

(vinte) meses contados a partir da autorização para confecção do bloco;

II. Para empresas com mais de 02 (dois) anos e até 03 (três) anos de constituição,

36 (trinta e seis) meses a partir da respectiva impressão da Nota Fiscal;

III. Nota fiscal eletrônica para as empresas que existam há mais de 03 anos.

Art. 25. A data do encerramento das atividades da empresa poderá ser comprovada pela última Nota Fiscal emitida e, na falta desta, pelo registro de outra empresa no mesmo local ou mediante comprovante da entrega do imóvel ao locador.

Art. 26. Para requerer a baixa da inscrição empresarial, o contribuinte deverá preencher formulário próprio perante os Órgãos Municipais no prazo de 30 (trinta) dias contados do encerramento de suas atividades.

§ 1º. Deverá apresentar o bloco de Notas Fiscais, se for o caso, e anexar o Alvará de Localização e Funcionamento (original).

§ 2º. Tratando-se de baixa retroativa, deverá constar documentação que comprove a paralisação da atividade na data declarada.

§ 3º. A baixa, referida neste artigo, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de irregularidades dos empresários, do empreendedor individual ou dos sócios ou administradores.

Art. 27. As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e o Empreendedor Individual cadastrados também com atividades de prestação de serviços e que não estejam efetivamente exercendo essas atividades, poderão solicitar aos Órgãos Municipais a dispensa de confecção de talões de Notas Fiscais de Serviço.

CAPÍTULO V

Da Fiscalização Orientadora e do Incentivo à Regularização

Art. 28. A fiscalização municipal das Microempresas. Empreendedores Individuais e Empresas de Pequeno Porte nos aspectos, tributário, de uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança, deverá ter caráter orientador prioritário, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

§ 1º. Nos moldes do caput deste artigo, quando da fiscalização municipal, será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço a fiscalização.

§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica às atividades classificadas como de alto grau de risco.

§ 3º. A administração poderá lavrar se necessária, termos de ajustamento de conduta para o Empreendedor Individual, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na forma do regulamento.

CAPÍTULO VI

Do Acesso ao Mercado

Seção I

Procedimento Municipal de Compras Governamentais Seletivas das Micro e Pequenas Empresas

Art. 29. Esta Lei institui o Procedimento Municipal de Compras Governamentais Seletivas das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, como forma de estabelecer juridicamente a sistemática nos processos licitatórios de aquisições de bens e serviços.

Art. 30. Nas contratações públicas de bens e serviços da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive de publicidade e construção civil, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, objetivando:

I. A ampliação da eficiência das políticas públicas voltadas as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;

II. O incentivo à inovação tecnológica;

III. O fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais;

§ 1º. Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da administração pública municipal direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município.

§ 2º. As instituições privadas que recebem recursos de convênio celebrado com o Município de Teófilo Otoni deverão envidar esforços para implementar e comprovar o atendimento desses objetivos nas respectivas prestações de contas.

Seção II

Das ações municipais de gestão

Art. 31. Para ampliação da participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas licitações, a Administração Pública Municipal deverá sempre que possível:

I. instituir cadastro próprio para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas localmente, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, além de estimular o cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras municipais;

II. estabelecer e divulgar um planejamento anual e plurianual das contrações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações;

III. padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientar as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para que se adequem os seus processos produtivos;

IV. na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam injustificadamente, a participação da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte sediadas no estado de Minas Gerais.

 

Seção III

Das regras especiais de habilitação

Art. 32. Exigir-se-á da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para habilitação em quaisquer licitações da Administração Pública Municipal para fornecimento de bens para pronta entrega ou serviços imediatos os documentos previstos no artigos 28 a 31 da Lei 8666/93 e alterações.

Art. 33. Nas licitações da Administração Pública Municipal, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

§ 1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

§ 2º. A declaração do vencedor de que trata o parágrafo anterior ocorrerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação no caso da modalidade de pregão, e nas demais modalidades de licitação no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se o prazo de regularização fiscal para abertura da fase recursal.

§ 3º. A não regularização, no prazo previsto no § 1º, implicará preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 e 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração Pública Municipal convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

§ 4º. O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento convocatório de licitação.

Seção IV

Do Direito de Preferência e Outros Incentivos

Art. 34. Através do Procedimento Municipal de Compras Governamentais Seletivas da Micro e Pequena Empresa, fica reservado às microempresas e empresas de pequeno porte, o equivalente máximo de 20% (vinte por cento), do montante das licitações públicas realizadas anualmente, conforme o seguinte:

I. Até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), as aquisições deverão ser destinadas exclusivamente às microempresas, empresas de pequeno porte e Empreendedor Individual – EI;

II. Acima deste valor, é exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa, de empresa de pequeno porte e do Empreendedor Individual - EI, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado;

III. Nos certames licitatórios em que houver a aquisição de bens e serviços de natureza divisível, fica estabelecida a cota de até 20% (vinte por cento) do objeto, reservado para a contração de microempresas, empresas de pequeno porte e Empreendedor individual - EI.

§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a registrar administrativamente o empenho, e liberar o pagamento, nominalmente às microempresas e empresas de pequeno porte que forem subcontratadas na forma do inciso II deste artigo.

§ 2º. O valor máximo licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do total licitado em cada ano civil.

Art. 35. Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

§ 1º. Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço.

§ 2º. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no parágrafo 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior a menor proposta.

Art. 36. Para efeito do disposto no artigo anterior proceder-se-á da seguinte forma:

I. Ocorrendo o empate, a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior aquela considerada do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;

II. Não havendo contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que por ventura se enquadrem na hipótese dos parágrafos I e II deste artigo na ordem classificatória para exercício do mesmo direito;

III. Na hipótese de valores apresentados pela Microempresa ou Empresa de Pequeno porte que se encontre em situação de empate será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.

§ 1º. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

§ 2º. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada pela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

§ 3º. No caso de pregão, a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

§ 4º. É vedada a exigência de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas;

§ 5º. As microempresas, e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;

§ 6º. No momento da habilitação, deverá ser comprovada a regularidade fiscal das microempresas, e empresas de pequeno porte subcontratadas, com a condição de os licitantes serem declarado vencedor do certame, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no artigo 33.

§ 7º. A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratada, mantendo o percentual originalmente contratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções previstas na Lei número 8.666, de 21 de Junho de 1993.

§ 8º. A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação;

§ 9º. Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão destinados diretamente às de microempresa, ou empresa de pequeno porte subcontratadas;

§ 10. Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos deste artigo a Administração Pública Municipal deverá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada.

Art. 37. - A exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:

I. microempresas ou empresa de pequeno porte;

II. consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por microempresa ou empresa de pequeno porte, respeitando o disposto no artigo 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 38. Nas licitações para aquisição de bens serviços e obras de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto da Administração Pública Municipal poderá reservar a cota de até 20% (vinte por cento) do objeto, reservado para a contração de microempresas, empresas de pequeno porte.

 

§ 1º. O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do objeto, sendo-lhes reservada exclusivamente de participação na disputa de que trata o caput deste artigo. 

§ 2º. Aplica-se o disposto no caput sempre que houver, local ou regionalmente, o mínimo de 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como de microempresa ou empresa de pequeno porte e que atendam ás exigências constantes do instrumento convocatório.

§ 3º. Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objetivando-se a ampliação da competitividade, desde que a soma dos percentuais de cada cota em relação ao total do objeto não ultrapasse a 20% (vinte por cento).

§ 4º. Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação e as mesmas condições do vencedor da cota principal, inclusive quanto aos preços, atualizados conforme edital.

Art. 39. Não se aplica o disposto nos artigos 34 a 40 desta lei, quando:

I. os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para a microempresa ou empresa de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;

II. não houver um mínimo de 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas no município ou regionalmente, e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, exceto quando se tratar de incentivo à inovação tecnológica ou de serviços de informática;

III. o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas ou empresa de pequeno porte não for vantajoso para a Administração Pública Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;

IV. a soma dos valores licitados por meio do disposto nos artigos 7º a 11, ultrapassarem 20% (vinte por cento) do total licitado em cada ano civil;

V. a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993;

VI. para fins do disposto no inciso III, considera-se não vantajoso para a administração quando o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os objetivos previstos no artigo 1º desta lei, justificadamente, ou resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência.

Seção V

Da capacitação

Art. 40. É obrigatória a capacitação dos membros da Comissão Permanente de Licitação da administração municipal para aplicação do que dispõe esta lei.

Seção VI

Do controle

Art. 41. A Administração Pública Municipal poderá criar metas anuais de participação da microempresa ou empresa de pequeno porte nas compras do Município.

Parágrafo único. A meta será revista anualmente por ato do Chefe do Poder Executivo.

Seção VII

Do Programa Municipal de Promoção Comercial das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Art. 42. Compete ao Poder Executivo a implementação do Programa Municipal de Promoção Comercial das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais, com a finalidade de incremento da visibilidade dos produtos e serviços produzidos no município.

Art. 43. O Programa Municipal de Promoção Comercial das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais deverá contemplar, dentre outras, as seguintes diretrizes:

I. o incentivo à realização de feiras itinerantes, caravanas, missões comerciais e outras formas congêneres de divulgação dos produtos e serviços oriundos do município;

II. a participação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais nos eventos promovidos pelo Município, ou aqueles que dá apoio, como oportunidade de divulgação de seus produtos e serviços;

III. a organização de portal de comércio eletrônico para incremento da comercialização dos produtos e serviços produzidos no município;

IV. a instituição de selo de origem, como instrumento de aferição da origem do produto ou serviço produzidos localmente.

CAPÍTULO VII

Do Programa Municipal de Desenvolvimento de Fornecedores Locais

Art. 44. Compete ao Poder Executivo a implementação do Programa Municipal de Desenvolvimento de Fornecedores Locais, com a finalidade de incremento das operações comerciais entre compradores e fornecedores locais, através das seguintes diretrizes, dentre outras:

I. incentivo à realização de rodadas de negócios com a finalidade de aproximação entre compradores e fornecedores locais;

II. incentivo à constituição de cadastro de produtos e serviços, demandados e ofertados no âmbito local;

III. incentivo a instalação no Município, de microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedor individual, cujo escopo de produtos e serviços ofertados possa suprir as necessidades das demandas locais;

IV. apoio ao aprimoramento da qualificação dos produtos e serviços das microempresas e empresas de pequeno porte localizadas no município, com relação à conformidade para a qualidade, aprimoramento tecnológico e aumento da competitividade;

V. incentivo à formação de arranjos produtivos locais, de forma a incrementar os vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre as microempresas e empresas de pequeno porte pertencentes a uma mesma cadeia produtiva;

VI. promover a articulação e cooperação entre os entes públicos, serviços de apoio à micro, pequena empresa e empreendedor individual, associações de desenvolvimento e empresariais, instituições de desenvolvimento tecnológico, ensino e pesquisa, para fins de efetivação dos propósitos deste Programa.

CAPITULO VIII

Da Agropecuária e dos Pequenos Produtores Rurais

Art. 45. O Poder Público Municipal promoverá parcerias com órgãos governamentais, entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade de produtos mediante aplicação de conhecimento técnico na atividade dos pequenos produtores.

§ 1º. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implementação de projetos mediante geração e disseminação de conhecimento, fornecimento de insumos a pequenos produtores rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento; e outras atividades rurais de interesse comum.

§ 2º. Poderão receber os benefícios das ações referidas no caput deste artigo pequenos produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus respectivos planos de melhoria do aprovado pelo município de Teófilo Otoni.

§ 3º. Estão compreendidas no âmbito deste artigo além das atividades convencionais, atividades de conversão de sistema de produção convencional para sistema de produção orgânico, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais e socioeconômicos, com objetivo de promover a auto-sustentação, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energias não renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos, assim como de organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes em qualquer fase do processo de produção, armazenamento e de consumo.

§ 4º. Competirá a secretaria que for indicada pelo Poder Público Municipal disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo, atendidos os dispositivos legais pertinentes.

CAPÍTULO IX

Da Educação Empreendedora e do Acesso á Informação

Art. 46. Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com o objetivo de transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional e capacitação no emprego de técnicas de produção.

Parágrafo único. Compreende-se no âmbito deste artigo a oferta de cursos de qualificação profissional e ações de capacitação de professores.

Art. 47. O Poder público municipal poderá instituir programas de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do Município às novas tecnologias da informação e comunicação, em especial à Internet.

Parágrafo único. Compreendem-se no âmbito do programa referido no caput deste artigo:

I. a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso gratuito e livre à Internet;

II. o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação;

III. a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação das empresas atendidas;

IV. a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da Internet;

V. a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de computadores e de novas tecnologias;

VI. o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação;

VII. a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.

Art. 48. Com o objetivo de orientar os empreendedores, poderá ser criada a Sala do Empreendedor, que terá como atribuições disponibilizar aos interessados as seguintes informações:

I. localização de empreendimentos em conformidade com o código de posturas do município;

II. inscrição municipal;

III. alvará de funcionamento;

IV. orientação acerca de procedimentos necessários para a regularização da situação fiscal e tributária dos contribuintes;

V. obtenção de informações sobre certidões de regularidade fiscal e tributária.

Parágrafo único. Para a consecução dos seus objetivos, na implantação da Sala do Empreendedor, o Executivo Municipal poderá firmar parceria com outras instituições para oferecer orientação acerca da abertura, do funcionamento e do encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação acerca de crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município.

Art. 49. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimento sobre gestão de microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins.

CAPÍTULO X

Do Ambiente de Apoio à Inovação

Art. 50. O Executivo Municipal manterá Programa de Desenvolvimento Empresarial, inclusive instituindo incubadoras de empresas, com a finalidade de desenvolver microempresas e empresas de pequeno porte dos diversos setores de atividade.

§ 1º. O Executivo Municipal será responsável pela implementação do Programa de Desenvolvimento Empresarial referido no caput deste artigo, por si ou em parceria com entidades de pesquisa e apoio a microempresas, empreendedor individual e a empresas de pequeno porte, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio.

§ 2º. As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade as despesas com aluguel, manutenção do prédio, fornecimento de água e demais despesas de infra-estrutura.

§ 3º. O Executivo Municipal manterá por si ou em parceria com entidade gestora conveniada um órgão destinado à prestação de assessoria e avaliação técnica a microempresas e a empresas de pequeno porte.

§ 4º. O prazo máximo de permanência no programa é de dois anos para que as empresas atinjam a necessária capacitação técnica, independência econômica e comercial, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, mediante avaliação técnica que ateste a necessidade de prorrogação ora mencionada.

§ 5º. Findo este prazo, as empresas participantes se transferirão para área de seu domínio ou que vier a ser destinada pelo Executivo Municipal para ocupação preferencial por empresas egressas das incubadoras.

Art. 51. O Executivo Municipal poderá criar pequenos distritos industriais, em local a ser estabelecido por lei complementar, para que as empresas incubadas possam se instalar.

§ 1º. O Executivo Municipal também indicará, por meio de Decreto, os requisitos para instalação das indústrias, as condições para alienação dos lotes a serem ocupados, valor, forma e reajuste das contraprestações, as obrigações geradas pela aprovação dos projetos de instalação, os critérios de ocupação e demais condições de operação.

§ 2º. As indústrias que se instalarem nos pequenos distritos industriais do Município terão direito à isenção, por 02 (dois) anos, do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, assim como das taxas de licença para a execução de obras pelo mesmo prazo.

§ 3º. As indústrias que se instalarem nos pequenos distritos industriais do Município serão beneficiadas pela execução no todo ou em parte de serviços de terraplanagem e infra-estrutura do terreno, que constarão de edital a ser publicado pela Secretaria Municipal de Obras, órgão competente para autorizar o início das obras e estabelecer as respectivas condições.

Art. 52. Os incentivos para a constituição de condomínios empresariais e empresas de base tecnológica estabelecidas individualmente, bem como para as empresas estabelecidas em incubadoras, constituem-se de:

I. isenção de Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana -IPTU pelo prazo de 02 (dois) anos incidentes sobre a construção ou acréscimo realizados no imóvel, inclusive quando se tratar de imóveis locados, desde que esteja previsto no contrato de locação que o recolhimento do referido imposto é ônus do locatório;

II. isenção da Taxa de Licença para Estabelecimento;

III. isenção de Taxas de Licença para Execução de Obras, Taxa de Vistoria Parcial ou Final de Obras, incidentes sobre a construção ou acréscimos realizados no imóvel objeto do empreendimento;

IV. redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidentes sobre o valor da mão de obra contratada para execução das obras de construção, acréscimos ou reforma realizados no imóvel para 2%;

V. isenção da Taxa de Vigilância Sanitária por 02 (dois) anos para empresas que exerçam atividades sujeitas ao seu pagamento.

Parágrafo único. Entende-se por empresa incubada aquela estabelecida fisicamente em incubadora de empresas com constituição jurídica e fiscal própria.

CAPÍTULO XI

Do Estímulo ao Associativismo

Art. 53. A Administração Pública Municipal deverá estimular a organização de empreendedores, fomentando o associativismo, o cooperativismo e consórcios, em busca da competitividade de forma a contribuir para o desenvolvimento local integrado e sustentável.

Art. 54. A Administração Pública Municipal deverá identificar a vocação econômica do Município e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas a ela, por meio de associações e cooperativas.

 

Art. 55. O Executivo Municipal adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município através:

I. do estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do trabalho;

II. do estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;

III. do estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação das atividades informais, para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população do Município no mercado produtivo, fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;

IV. da criação de instrumentos específicos de estímulo a atividade associativa e cooperativa destinadas à exportação;

V. do apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se em cooperativas de crédito e de consumo;

VI. da cessão de bens e imóveis do município.

CAPÍTULO XI

Do Estímulo ao Crédito e Capitalização

Art. 56. O Executivo Municipal, para estimular o crédito e a capitalização dos empreendedores de microempresas, empresa de pequeno porte e empreendedores individuais fomentará e apoiará a criação e o funcionamento das sociedades de garantia de crédito formadas por empresários, entidades públicas e demais apoiadoras visando viabilizar maior acesso ao crédito por parte das MPE’s, facilitando a análise do crédito e mitigando o risco da operação.

Art. 57. Fica o Executivo Municipal autorizado a conveniar com instituições de garantia de créditos existentes a fim de viabilizar o seu funcionamento.

 

Art. 58. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado destinado à concessão de financiamentos a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte instaladas no Município para capital de giro e investimentos em itens imobilizados, imprescindíveis ao funcionamento dos empreendimentos.

CAPÍTULO XII

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 59. Fica criado o Fórum Municipal das Micro e Pequenas Empresas, que poderá recomendar ao Poder Executivo e Legislativo Municipal, a revisão das matérias legislativas em favor destas e do empreendedor individual.

Art. 60. As matérias tratadas nesta Lei poderão ser objeto de alteração conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni.

Art. 61. O Poder Executivo deverá promover a regulamentação e a implementação integral dos instrumentos estabelecidos nesta Lei no prazo máximo de 01 (um) ano a contar da data de publicação desta lei.

Parágrafo único. O Poder Executivo elaborará uma cartilha para ampla divulgação dos benefícios e vantagens instituídas por esta Lei.

Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subseqüente à sua publicação.

Art. 63. Revogam-se as disposições em contrário.

Teófilo Otoni-MG, 21 de fevereiro de 2011.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal