Lei nº 7.272

Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa ‘PRÓ-MULHER’  de qualificação de Mão-de-Obra Feminina’ no Município de Teófilo Otoni, e dá outras Providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa “Pró-Mulher” de Qualificação de Mão-de-Obra Feminina no Município de Teófilo Otoni.

§1º. O Programa será desenvolvido, implantado e executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e poderá estabelecer parcerias com outras Secretarias e demais órgãos municipais.

Art.2º. O Programa “Pró-Mulher” atenderá, prioritariamente, a mulher que tenha sob sua responsabilidade a direção, administração ou manutenção familiar, e que se encontre desempregada, ou em condições precárias de trabalho (mercado informal).

Art.3º. Os executores do presente projeto ficam autorizados a celebrar convênios com universidades, empresas públicas ou privadas e organizações não-governamentais, visando à implantação e a execução do Programa “Pró-Mulher”.

Art.4º. Para eficácia do Programa “Pró-Mulher”, a Secretaria Municipal de Assistência Social, terá como atribuição, a execução das seguintes ações, entre outras correlatas:

         I.            Criação, manutenção e atualização de banco de dados contendo cadastros:

a)      de mulher interessada em participar do Programa;

b)      de empresas públicas ou privadas, órgãos e entidades públicas, universidades e organizações não-governamentais que sejam parceiros do Programa “Pró-Mulher”; e

c)       de oferta de emprego destinada às mulheres beneficiadas pelo Programa.

       II.            promoção da qualificação da mão-de-obra feminina, encaminhando as mulheres cadastradas para:

a)      cursos que promovam a melhoria do nível educacional e cultural;

b)      curso profissionalizante, observando-se os parâmetros e aptidão profissional da demanda;

c)       Prioritariamente, empregos oferecidos pelos parceiros do Programa.

     III.            divulgação constante sobre a oferta de empregos e cursos de qualificação, por meio de parceria com a imprensa em geral e com a UAI- Unidade de Atendimento Integrado de Teófilo Otoni, CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas de Teófilo Otoni e SINDCOMERCIO – Sindicato do Comércio de Teófilo Otoni.

    IV.            geração de emprego, incentivo e fomento à formação de cooperativas de trabalho.

Art.5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art.6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                    Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de junho de 2018

 

 

    Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Northon Neiva Diamantino – Northon Neiva