Lei nº 7.272
Autoriza
o Poder Executivo a Instituir o Programa ‘PRÓ-MULHER’ de qualificação de Mão-de-Obra
Feminina’ no Município de Teófilo Otoni, e dá outras Providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa “Pró-Mulher” de Qualificação de Mão-de-Obra Feminina no Município de
Teófilo Otoni.
§1º. O Programa será desenvolvido, implantado e
executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e poderá estabelecer
parcerias com outras Secretarias e demais órgãos municipais.
Art.2º. O Programa “Pró-Mulher” atenderá, prioritariamente,
a mulher que tenha sob sua responsabilidade a direção, administração ou
manutenção familiar, e que se encontre desempregada, ou em condições precárias
de trabalho (mercado informal).
Art.3º. Os executores do presente projeto ficam autorizados
a celebrar convênios com universidades, empresas públicas ou privadas e
organizações não-governamentais, visando à implantação e a execução do Programa
“Pró-Mulher”.
Art.4º. Para eficácia do Programa “Pró-Mulher”, a
Secretaria Municipal de Assistência Social, terá como atribuição, a execução
das seguintes ações, entre outras correlatas:
I.
Criação,
manutenção e atualização de banco de dados contendo cadastros:
a)
de mulher
interessada em participar do Programa;
b)
de empresas
públicas ou privadas, órgãos e entidades públicas, universidades e organizações
não-governamentais que sejam parceiros do Programa “Pró-Mulher”; e
c)
de oferta de
emprego destinada às mulheres beneficiadas pelo Programa.
II.
promoção da
qualificação da mão-de-obra feminina, encaminhando as mulheres cadastradas
para:
a)
cursos que
promovam a melhoria do nível educacional e cultural;
b)
curso
profissionalizante, observando-se os parâmetros e aptidão profissional da
demanda;
c)
Prioritariamente,
empregos oferecidos pelos parceiros do Programa.
III.
divulgação
constante sobre a oferta de empregos e cursos de qualificação, por meio de
parceria com a imprensa em geral e com a UAI- Unidade de Atendimento Integrado
de Teófilo Otoni, CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas de Teófilo Otoni e
SINDCOMERCIO – Sindicato do Comércio de Teófilo Otoni.
IV.
geração de
emprego, incentivo e fomento à formação de cooperativas de trabalho.
Art.5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art.6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Teófilo
Otoni, 05 de junho de 2018
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara
Municipal
autoria: Northon Neiva Diamantino – Northon Neiva