Lei nº 7.349

 

Dispõe sobre a proibição da venda e distribuição de animais domésticos comercializados em sítios eletrônicos hospedados na internet, para o Município Teófilo Otoni, e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Fica proibida a venda de animais domésticos em sítios eletrônicos hospedados na rede mundial de computadores (internet) no Município de Teófilo Otoni.

Art.2º. O descumprimento deste dispositivo legal implicará em multa no valor de 100 (cem)  a até 1000 (mil) salários mínimos, a ser recolhida pelos órgãos competentes.

Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de fevereiro de 2019

 

Filipe Figueiredo Martins Costa

 Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: José Roberto Cajaíba de Oliveira