Lei nº 7.349
Dispõe
sobre a proibição da venda e distribuição de animais domésticos comercializados
em sítios eletrônicos hospedados na internet, para o Município Teófilo Otoni, e
dá outras providências
A Câmara Municipal de
Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica proibida a venda de animais domésticos em
sítios eletrônicos hospedados na rede mundial de computadores (internet) no
Município de Teófilo Otoni.
Art.2º. O descumprimento deste dispositivo legal implicará
em multa no valor de 100 (cem) a até 1000
(mil) salários mínimos, a ser recolhida pelos órgãos competentes.
Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de fevereiro de 2019
Filipe Figueiredo Martins Costa
Presidente
Câmara Municipal
autoria:
José Roberto Cajaíba de Oliveira