Lei nº 7.257
Determina
que os ônibus que realizam transporte coletivo em linhas regulares, realizem
desembarque de passageiros fora dos pontos determinados e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Os condutores
dos veículos utilizados para a prestação do serviço de transporte coletivo
urbano em Teófilo Otoni deverão possibilitar, em qualquer horário, o desembarque
de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme estabelece a
Lei Federal nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000, bem como às mulheres e idosos,
a partir das 22 horas, em qualquer local onde seja permitido parada, no trajeto
regular da respectiva linha, mesmo que nele não haja ponto regulamentado.
Art.2º. O desembarque
será realizado sempre que solicitado por pessoas que atendam os requisitos
firmados neste diploma legal, e haja condições de segurança na parada do
veículo de transporte coletivo na via.
Art.3º. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias a contar
da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de maio de 2018
Fábio
Lemes de Souza
Presidente
Câmara Municipal
autoria: Melquisedeque Gomes dos Santos