Lei nº  7.257

Determina que os ônibus que realizam transporte coletivo em linhas regulares, realizem desembarque de passageiros fora dos pontos determinados e dá outras providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Os condutores dos veículos utilizados para a prestação do serviço de transporte coletivo urbano em Teófilo Otoni deverão possibilitar, em qualquer horário, o desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme estabelece a Lei Federal nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000, bem como às mulheres e idosos, a partir das 22 horas, em qualquer local onde seja permitido parada, no trajeto regular da respectiva linha, mesmo que nele não haja ponto regulamentado.

Art.2º. O desembarque será realizado sempre que solicitado por pessoas que atendam os requisitos firmados neste diploma legal, e haja condições de segurança na parada do veículo de transporte coletivo na via.

Art.3º. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de maio de 2018

                                   

 

 

                                        Fábio Lemes de Souza

                                    Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Melquisedeque Gomes dos Santos