Lei nº 524
DISPOE SOBRE ACEITAÇAO DE IMOVEL
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a receber em doação um terreno, situado no lugar denominado São Jerônimo, distrito da cidade, medindo 11.090m2 de propriedade do Sr. José Tiago Caetano da Silva, sob a condição de nele se construir um prédio para a Escola Rural.
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçõ, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 21 de novembro de 1956.
José Ottoni Soriano de Souza-Presidente
Antonio Barbosa- Secretário
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 22.11.56