Lei nº 524

DISPOE SOBRE ACEITAÇAO DE IMOVEL

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a receber em doação um terreno, situado no lugar denominado São Jerônimo, distrito da cidade, medindo 11.090m2 de propriedade do Sr. José Tiago Caetano da Silva, sob a condição de nele se construir um prédio para a Escola Rural.

Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçõ, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 21 de novembro de 1956.

José Ottoni Soriano de Souza-Presidente

Antonio Barbosa- Secretário

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 22.11.56