Lei 5.355

Denomina Shopping Popular.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica denominado VEREADOR JAIR RUAS, o Shopping Popular localizado na Avenida Luiz Boali com Rua Epaminondas Otoni e Avenida Getúlio Vargas.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal incumbido de providenciar a colocação de placa denominativa e comunicar os órgãos afins.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de dezembro de 2004.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Rômulo Barreiros

Lei nº 5.356

Introduz modificações na Lei 4.648/99, que Regulamenta os serviços de Moto-Táxi e Moto-Entrega.”

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - O Art. 1º da Lei 4.648/99 passa a vigorar com a seguinte redação:“

As permissões para os serviços de Moto-Táxi não poderão ultrapassar a proporção de 01 (uma) unidade de Moto-Táxi para cada 500 (quinhentos) habitantes, e para cada unidade seja instituído um preposto, tudo de conformidade com certidão Oficial fornecida pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.”

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de dezembro de 2004.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Rômulo Barreiros

Lei nº 5.357

Dispõe sobre o monitoramento de pontes e túneis situados no Município de Teófilo Otoni.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Compete à prefeitura fazer o monitoramento, bem como a manutenção estrutural preventiva e corretiva de todas as pontes, viadutos e túneis situados no território do Município, especialmente nas vias expressas principais.

§ 1º - Para a manutenção preventiva e corretiva, a prefeitura fará:

a) Inspeções técnicas rotineiras das obras de arte citadas no “caput” deste artigo, pelo menos a cada seis meses ou em espaço de tempo menor, nos casos em que houver recomendação técnica;

b) avaliações e intervenções baseadas em laudos técnicos elaborados por instituições especializadas, de acordo com a legislação pertinente.

§ 2º - o executivo, no prazo de 30 (trinta) dias de recebimento do laudo tratado no parágrafo anterior, enviará cópia do mesmo à Câmara Municipal, para conhecimento do estado de conservação das obras de arte e das providências adotadas para a manutenção destas.

Art. 2º - Em, situações onde haja risco detectado, o Poder Executivo Municipal deverá disciplinar a utilização da obra de arte, visando a segurança dos usuários.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá formalizar acordos com outras instâncias de governo para viabilizar as ações de manutenção preventiva e corretiva.

Art. 4º - As despesas com a execução festa lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de dezembro de 2004.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Rômulo Barreiros

Lei nº 5358

Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, as ações de fiscalização e de controle da qualidade do sangue hemocomponentes e hemoderivados.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Ficam instituídas, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, as ações de fiscalização e de controle da qualidade do sangue hemocomponentes e hemoderivados utilizados na rede municipal de saúde.

Art. 2º - As ações ora instituídas têm por finalidade:

I - fiscalizar o cumprimento das normas de saúde e sanitárias, tais como a realização dos testes diagnósticos mínimos e a adequada conservação do sangue e hemocomponentes;

II - controlar a qualidade do sangue hemocomponentes e hemoderivados ministrados no âmbito do Município de Teófilo Otoni;

III - pesquisar e manter cadastro dos casos de erros transfusionais e doenças transmitidas por transfusões sanguíneas;

IV - realizar campanhas públicas para incentivar a doação sanguínea voluntária em esclarecer as demais ações relativas à política de sangue e seus derivados.

Art. 3º - As ações serão realizadas aos cuidados de comissão criada para esse fim, vinculada e sob a orientação do Conselho Municipal de Saúde junto ao gabinete do Secretário Municipal de Saúde.

Art. 4º - A comissão de sangue, hemocomponentes e hemoderivados do Conselho Municipal de Saúde será constituída por:

I – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Saúde;

II - 2 (dois) representantes dos trabalhadores da Saúde;

III - 4 (quatro) representantes dos usuários, incluindo as associações dos portadores de patologias.

§ 1º - Os representantes correspondentes aos incisos II e III serão escolhidos pelo Conselho Municipal de Saúde.

§ 2º - Todos os representantes serão nomeados por ato do Sr. Secretário Municipal da Saúde no prazo de 30 (trinta) dias da promulgação desta lei.

§ 3º - As atribuições da Comissão Municipal de Sangue, hemocomponentes e hemoderivados serão determinadas por ato do Secretário Municipal da Saúde, mediante proposta a ser apresentada pelo Conselho Municipal de Saúde, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da instalação da comissão.

Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de dezembro de 2004.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Rômulo Barreiros

Lei nº 5.359

Dispõe sobre a Autorização do poder público a criar um programa de cadastro de pessoas desaparecidas no Município, para a Divulgação Via Internet.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar, com auxílio da Secretaria Municipal de Assistência Social, um programa de cadastro de pessoas desaparecidas, para a divulgação via Internet.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá criar um banco de dados das pessoas desaparecidas, solicitando às comunidades, que forneçam dados pessoais e fotos do desaparecido, além de detalhes do desaparecimento.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de dezembro de 2004.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Rômulo Barreiros

Lei nº 5.360

Dispõe sobre o preenchimento de cargo e substituição de servidor na área de saúde.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal obrigado a, no prazo de 2 (dois) dias, contados da data de instauração de vacância ou da licença, preencher cargo vago e substituir servidor licenciado, nos setores de urgência ou suporte a urgência da área de Saúde.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de dezembro de 2004.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Rômulo Barreiros