LEI MUNICIPAL N°. 2.344, DE 18 DE AGOSTO DE
2011
DISPÕE SOBRE
INCENTIVOS FISCAIS PARA AS ATIVIDADES DE ASSESSORIA EM INFORMÁTICA,
COMERCIALIZAÇÃO DE LICENÇAS DE PROGRAMAS E SISTEMAS DE INFORMÁTICA, CONSULTORIA
TÉCNICA EM INFORMÁTICA, DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DE INTERNET,
DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE, DESENVOLVIMENTO E OPERAÇÃO DE SISTEMAS E PROGRAMAS
DE INFORMÁTICA,
IMPLANTAÇÃO DE
SISTEMAS DE INFORMÁTICA.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.
1º
É autorizado ao Poder Executivo conceder benefícios fiscais no pagamento dos
Impostos e taxas municipais, de forma percentual e progressiva, às empresas ou
equiparadas, que desenvolvam atividades de assessoria em informática,
comercialização de licenças de programas e sistemas de informática, consultoria
técnica em informática, desenvolvimento de serviços de internet,
desenvolvimento de software,
desenvolvimento e
operação de sistemas e programas de informática, implantação de sistemas de
informática.
Parágrafo
Único. Os benefícios fiscais de que trata o caput serão
concedidos às pessoas jurídicas ou equiparados, que cumpram as exigências desta
Lei.
Art.
2º
Será concedida redução da base de cálculo de 50% (cinquenta
por cento) do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
desde que os imóveis beneficiados abriguem atividades de empresa beneficiária
desta Lei.
§1º
-
Para a concessão do beneficio do caput deste artigo serão avaliadas as empresa
ou equiparadas, já instaladas no Município ou as que se instalarem nos próximos
10 (dez) anos, contados da data da vigência desta Lei.
§2º
-
A redução deverá ser autorizada pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos e prazo
máximo de 10 (dez), renovável anualmente antes do seu lançamento.
Art.
3º
Ficam isentos do Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter-Vivos (ITBI), as
aquisições de imóveis no qual serão implantados novos empreendimentos, desde
que relacionados com atividade fim da empresa beneficiária desta Lei.
Art.
4º
Será concedida redução de forma percentual e progressiva da base de cálculo do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre os
serviços prestados pelas empresas ou equiparados beneficiárias, não podendo ser
superior a 80% (oitenta por cento) e inferior a 10% (dez por cento).
Parágrafo
Único. A redução obedecerá aos seguintes requisitos:
I - Redução de 10% (dez por cento) da base
de cálculo do imposto para empresas ou equiparadas, com comprovação de criação
de 01 (um) a 05 (cinco) postos de trabalhos no Município de Domingos Martins;
II - Redução de 20% (vinte por cento) da base
de cálculo do imposto para empresas ou equiparadas, com comprovação de criação
de 06 (seis) a 10 (dez) postos de trabalhos no Município de Domingos Martins;
III - Redução de 30% (trinta por cento) da
base de cálculo do imposto para empresas ou equiparadas, com comprovação de
criação de 11 (onze) a 15 (quinze) postos de trabalhos no Município de Domingos
Martins;
IV - Redução de 40% (quarenta por cento) da
base de cálculo do imposto para empresas ou equiparadas, com comprovação de
criação de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) postos de trabalhos no Município de
Domingos Martins;
V - Redução de 50% (cinqüenta por cento) da
base de cálculo do imposto para empresas ou equiparadas, com comprovação de
criação de 31 (trinta e um) a 40 (quarenta) postos de trabalhos no Município de
Domingos Martins;
VI - Redução de 60% (sessenta por cento) da
base de cálculo do imposto para empresas ou equiparadas, com comprovação de
criação de 41 (quarenta e um) a 50 (cinqüenta) postos de trabalhos no Município
de Domingos Martins;
VII - Redução de 70% (setenta por cento) da
base de cálculo do imposto para empresas ou equiparadas, com comprovação de
criação de 51 (cinquenta e um) a 60 (sessenta) postos
de trabalhos no Município de Domingos Martins;
VIII - Redução de 80% (oitenta por cento)
da base de cálculo do imposto para empresas ou equiparadas, com comprovação de
criação de mais de 60 (sessenta) postos de trabalhos no Município de Domingos
Martins.
Art.
5º
Conceder-se-á às beneficiárias de que trata esta Lei, isenção do pagamento de
taxas específicas, emolumentos e preços públicos relativos aos procedimentos
administrativos necessários para a regularização do projeto de construção,
reformas e ampliações do empreendimento, junto aos órgãos técnicos municipais
da Administração Direta.
Art.
6º
Para obtenção e manutenção da redução da base de cálculo ou isenção dos
tributos que se refere esta Lei, as empresas beneficiárias deverão, ainda,
apresentar anualmente projetos de ordem sociais realizados no Município de
Domingos Martins, com indicação dos benefícios alcançados pela população Martinense, que será avaliado por comissão a ser designada
para este fim.
Parágrafo
Único. A comissão referida no caput deste artigo será criada
por regulamento do poder executivo.
Art.
7º
O pedido de concessão dos incentivos nos termos desta Lei deverá conter:
I - contrato social ou estatuto da empresa
devidamente registrado e atualizado;
II - comprovação de regularidade fiscal
junto, ao INSS e ao FGTS;
III - comprovação de regularidade, frente às
posturas municipais, quanto ao uso e ocupação dos imóveis;
IV - comprovação de regularidade, de todos
os tributos municipais, em caso de parcelamento, comprovação de regularidade
dos pagamentos das parcelas.
Art.
8º
As empresas indicadas nos caput do artigo 1º desta Lei encaminharão a
solicitação para obtenção do benefício fiscal endereçada ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, acompanhada da documentação exigida no artigo anterior.
Art.
9º
O cancelamento do benefício fiscal que trata esta Lei implicará ao contribuinte
beneficiado o retorno imediato à tributação integral da base de cálculo.
Parágrafo
Único. Quando a beneficiária encerrar suas atividades no
Município de Domingos Martins em prazo inferior a 05 (cinco) anos da data da
concessão, far-se-á o lançamento complementar dos tributos objeto deste
benefício fiscal desde a época de sua concessão observando-se o prazo
decadencial.
Art.
10
Sempre que necessário, poderá o Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
Art.
11
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins – ES 18 de agosto de 2011.
Wanzete Krüger
Prefeito
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos
Martins.