Lei nº 5.487

Proíbe a venda de vestuário, distintivo e acessórios das entidades que menciona em estabelecimento comercial e por vendedor ambulante e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º - É proibida, em estabelecimento comercial situado no Município, a venda de fardas, coletes e outros componentes do vestuário, incluindo-se distintivos e acessórios:

I - das Polícias Federal, Civil e militar;

II - da Guarda Municipal;

III - de agentes penitenciários;

IV - das Forças Armadas.

Parágrafo Único - Aplica-se igualmente a vendedor ambulante a proibição de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º - O fornecimento de qualquer tipo de vestuário e de distintivos e acessórios a agentes das Polícias Civil e Militar, a agentes penitenciários, a membros da Guarda Municipal e das Forças Armadas será feito somente pelas instituições públicas respectivas.

Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei implica a aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e o imediato fechamento do estabelecimento comercial.

Art. 4º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de sua publicação.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de setembro de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Rômulo Barreiros