LEI Nº 2.001, DE 19 DE
NOVEMBRO DE 2007
AUTORIZA
O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM A FINALIDADE DE
ABERTURA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONCURSO PÚBLICO DO
MAGISTÉRIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com a
finalidade de cobrir despesas destinadas à abertura de licitação para
contratação de empresa especializada em concurso público para o preenchimento
de vagas do quadro do magistério da Rede Municipal de Ensino Infantil e
Fundamental, no valor total de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos
reais) para reforço da dotação orçamentária, a saber:
050001.0412100083.082 -......................................... Realização
do Concurso Público
050001 -................................................................ Secretaria
Municipal de Administração
050 -..................................................................... Secretaria
Municipal de Administração
04 -...................................................................... Administração
121 -..................................................................... Planejamento
e Orçamento
0008 -................................................................... Programa
de Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal
3.082 -.................................................................. Realização
do Concurso Público
3.3.3.90.39.00000 -................................................. Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha – 43
Art. 2º Os recursos para a abertura do
crédito adicional suplementar obedecerão ao disposto do artigo 43, §§ e incisos
da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, 19 de novembro
de 2007.
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.