Lei nº 429
AUTORIZA A DOAÇAO DE IMOVEL.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município, autorizado a doar ao Governo da União, Ministário da Agricultura, 2 hectares de terra, pertecente ao Patrimônio do Município, situado no bairro São Jacinto, para nele ser instalado de Teófilo Otoni.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de julho de 1955.
José Ottoni Soriano de Souza-Presidente
Sancionada em 06.08.55
Autoria: Executivo Municipal