PROJETO DE LEI Nº077/05
SÚMULA – Autoriza a Criação e a Suplementação de Crédito Adicional Especial no exercício financeiro de 2005, (Lei nº119/04), como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
Art. 1º - Fica criada a dotação orçamentária abaixo descrita, na Lei nº 119/04, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2005;
01 – Poder Legislativo
01 – Câmara Municipal
01 – Legislativa
01031 – Ação Legislativa
010310001 – Trabalho para o Legislativo
01.03100012.001 – Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.33 – Passagens e Despesas de Locomoção
3.3.90.36 – Outros serviços de Terceiros P/física
Art. 2º - Autoriza o Legislativo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$-15.000,00 (quinze mil reais) para inclusão no orçamento vigente do exercício da rubrica de despesa para a seguinte dotação.
3.3.90.33 – Passagens e Despesas de Locomoção................ R$-15.000,00
Art. 3º - Autoriza o Legislativo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais) para inclusão no orçamento vigente do exercício da rubrica de despesa para a seguinte dotação.
3.3.90.36 – Outros serviços de Terceiros P/física.................. R$-5.000,00
Art. 4º - Como recurso para abertura dos Créditos especiais de que trata esta Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de cancelamento de R$-20.000,00 (vinte mil reais), da rubrica de despesa da seguinte dotação do orçamento vigente do exercício
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0103100011.001 – Reforma e Ampliação da Câmara Municipal
4.4.90.51 – Obras e Instalações ......................................... R$-20.000,00
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 30 de maio de 2005.
João Carlos de Oliveira
VICE-PRESIDENTE
André Luiz Rossi
1º SECRETÁRIO
Sebastião Ferreira Martins Junior
2º SECRETÁRIO