LEI Nº 2.845/93

 

CRÉDITO ESPECIAL – CR$  1.100.000.000,00 -

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR GARAGEM E OFICINA DA PREFEITURA. -

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Artigo. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de CR$ 1.100.000.000,00 (HUM BILHÃO E CEM MILHÕES DE CRUZEIROS), destinados à aquisição de imóvel para abrigar garagem e oficina da Prefeitura.

 

Parágrafo Único – O imóvel com área territorial de 5.800,00 metros quadrados, constituído pelos lotes 01 a 07 e 12 a 20, da quadra 31, do bairro Araceli, contém uma edificação com área de 714,56 m2.

 

Artigo 2º -  Fica dispensada a licitação, na forma prevista no parágrafo único do artigo 169 da Lei Orgânica Municipal, considerando a localização, construção e instalações existentes no imóvel a ser adquirido.

 

Artigo 3º - A cobertura do presente crédito far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto para o exercício corrente.

 

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 01 de julho de 1993.

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

SONIA ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA

CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA