Lei nº 6.720
Dispõe sobre a divulgação em correspondência oficial, de pessoas desaparecidas no Município e Região e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art. 1º. Toda comunicação destinada aos munícipes através de correspondência oficial, deverá conter a divulgação de pessoas desaparecidas no Município e Região.
Art. 2º. Para o cumprimento do disposto nesta lei, entendem-se como correspondência oficial as guias de arrecadação de tributos, multas, dente outras.
Art. 3º. Deverá contar no texto, o local do desaparecimento, data e telefone de órgão de investigação oficial para demais informações.
Art. 4º. O Poder Executivo, designará o órgão que ficará responsável pela coordenação e execução do que trata esta lei.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 (sete) de abril de 2014.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros