Lei nº 6.720

 

Dispõe sobre a divulgação em correspondência oficial, de pessoas desaparecidas no Município e Região e  dá outras providências

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

 

 

Art. 1º.  Toda comunicação destinada aos munícipes através de correspondência oficial, deverá conter a divulgação de pessoas desaparecidas no Município e Região.

 

Art. 2º.  Para o cumprimento do disposto nesta lei, entendem-se como correspondência oficial as guias de arrecadação de tributos, multas, dente outras.

 

Art. 3º. Deverá contar no texto, o local do desaparecimento, data e telefone de órgão de investigação oficial para demais informações.

 

Art. 4º. O Poder Executivo, designará o órgão que ficará responsável pela coordenação e execução do que trata esta lei.

 

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

                              Câmara Municipal de Teófilo Otoni,  07 (sete) de abril de 2014.

 

 

  Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Rômulo Barreiros