LEI Nº
2.869/93
REVOGA O ARTIGO 18 DA
LEI Nº 2.818/93. -
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Artigo 1º -
Fica
revogado o artigo 18 da Lei nº 2.818, de 29 de janeiro de
1993.
Artigo 2º -
Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 17 de setembro de
1993.
PREFEITO
MUNICIPAL
CHEFE
DA DIVISÃO DE SECRETARIA