Lei nº 6.820
Institui nova poligonal geográfica do Perímetro Urbano da sede do Município de Teófilo Otoni – Minas Gerais
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Entende-se por Perímetro Urbano, a linha imaginária que limita áreas urbanas distintas no território do Município perante o seguinte conceito aplicado pelo IBGE 2010:
“1 – Área urbanizada de vila ou cidade – Setor urbano situado em áreas legalmente definidas como urbanas, caracterizadas por construções, arruamentos e intensa ocupação humana; áreas afetadas por transformações decorrentes do desenvolvimento urbano e aquelas reservadas à expansão urbana;
2 – Área não urbanizada – área não urbanizada de vila ou cidade, setor urbano situado em áreas localizadas dentro do perímetro urbano de cidades e vilas reservadas à expansão urbana ou em processo de urbanização; áreas legalmente definidas como urbanas, mas caracterizadas por ocupação predominantemente de caráter rural;
3 – Área urbanizada isolada – Setor urbano situado em áreas definidas por lei municipal e separadas da sede municipal ou distrital por área rural ou por um outro limite legal;
4 – Área rural de extensão urbana – Setor rural situado em assentamentos situados em área externa ao perímetro urbano legal, mas desenvolvidos a partir de uma cidade ou vila, ou por elas englobados em sua extensão;
5 – Aglomerado rural (povoado) – Setor rural situado em aglomerado rural isolado sem caráter privado ou empresarial, ou seja, não vinculado a um único proprietário do solo (empresa agrícola, indústria, usina, etc.), cujos moradores exercem atividades econômicas no próprio aglomerado ou fora dele. Caracteriza-se pela existência de um número mínimo de serviços ou equipamentos para atendimento aos moradores do próprio aglomerado ou de áreas rurais próximas;
6 – Aglomerado rural (núcleo) – Setor rural situado em aglomerado rural isolado, vinculado a um único proprietário do solo (empresa agrícola, indústria, usina, etc) privado ou empresarial, dispondo ou não dos serviços ou equipamentos definidores dos povoados;
7 – Aglomerado rural (outros) – Setor rural situado em outros tipos de aglomerados rurais, que não dispõem, no todo ou em parte, dos serviços ou equipamentos definidores dos povoados e que não estão vinculado a um único proprietário (empresa agrícola, indústria, usina, etc);
8- Rural – exclusive aglomerados rurais – área externa ao perímetro urbano, exclusive as áreas de aglomerado rural”.
Art. 2º. A regulamentação dos perímetros urbanos no Município deverá sempre estar em conformidade com as disposições desta lei no que diz respeito ao regime de ocupação de cada zona.
Art. 3º. A ampliação do perímetro urbano da cidade de Teófilo Otoni e demais áreas ocorrerá mediante lei, ficando condicionada ao desenvolvimento e crescimento populacional, pelo Planejamento Urbano, através de estudo técnico que comprove a necessidade em curto prazo, para acomodação da população urbana e, caso contrário a ampliação ou anexação de nova área somente poderá ocorrer após 05 (cinco) anos da ata de entrada em vigor desta lei do Plano Diretor.
Art. 4º. Compõe o perímetro urbano de Teófilo Otoni a área urbana da Sede do Município descrita nos seguintes anexos, contidos na presente lei, da qual são partes integrantes: “ANEXO I – Mapa”; “ANEXO II – Memorial Descritivo com Quadro de coordenadas do perímetro”.
Art. 5º. Os perímetros urbanos do Município de Teófilo Otoni correspondem a:
I – os limites das zonas urbanas e de expansão que delimitam a sede do Município de Teófilo Otoni, conforme previsto no Plano Diretor Participativo de Teófilo Otoni.
II – os limites das áreas urbanas fora do perímetro da sede do Município de Teófilo Otoni.
Art. 6º. As aglomerações urbanas das sedes distritais de Topázio, Maravilha, Rio Pretinho e Mucuri, cujos perímetros deverão ser definidos em regulamentação urbana específica pela Secretaria Municipal de Planejamento de Teófilo Otoni, e obedecerão à classificação das aglomerações urbanas de sedes distritais no macro-zoneamento do Plano Diretor Participativo de Teófilo Otoni como Zonas de Especial Interesse Social.
Art. 7º. A definição dos perímetros urbanos fora dos limites da sede do município de Teófilo Otoni tem como objetivo orientar o desenvolvimento do uso e da ocupação urbana de modo a:
I - assegurar a função social das áreas urbanas e da propriedade urbana;
II – otimizar a utilização da infra-estrutura instalada e projetada;
III - conter a expansão urbana para as áreas ambientalmente frágeis e de manejo sustentável previstas no Plano Diretor Participativo de Teófilo Otoni;
IV - viabilizar a convivência urbana de acordo com a vocação econômica e social dessas áreas;
V – Orientar a localização de investimentos de ordem econômica que manifestem interesse em se instalarem no território da limítrofe à sede urbana de Teófilo Otoni;
Art. 8º. No prazo de noventa dias contados da publicação desta lei, o órgão competente do Poder Executivo tomará as demais providências recomendadas em legislações federais específicas para garantir a observância dos limites de seu perímetro urbano.
Art. 9º. A Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni deverá promover levantamentos e estudos, com o apoio de equipe multidisciplinar, para a definição, descrição e demarcação das áreas urbanas de cada uma das localidades para as quais se prevê a instituição de um perímetro urbano específico.
Parágrafo único. São diretrizes para a definição, descrição e demarcação dos perímetros urbanos das áreas urbanas fora dos limites da sede municipal de Teófilo Otoni em sua primeira revisão após a promulgação deste.
I – participação de representantes das comunidades locais por meio de reuniões, audiências públicas e palestras;
II – identificação de fatores físico-geográficos específicos de cada uma das localidades;
III – promoção de parcerias com órgãos e entidades federais e estaduais para apoio técnico na elaboração e implementação dos estudos.
Art. 10. A cobrança de impostos e prestação de serviços característicos como urbanos, em áreas de expansão urbana, somente ocorrerão após a aprovação dos projetos de ocupação por parcelamento de solo para fins urbanos e a conversão cartorial da documentação do imóvel de rural para urbano.
Art. 11. A presente lei entrará em vigor no ato de sua publicação
Art. 12. Revogam-se as leis anteriores e demais disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de dezembro de 2014.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Executivo