Lei nº 6.820

 

 

Institui nova poligonal geográfica do Perímetro Urbano da sede  do Município de Teófilo Otoni – Minas Gerais

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art. 1º. Entende-se por Perímetro Urbano, a linha imaginária que limita áreas urbanas distintas no território do Município perante o seguinte conceito aplicado pelo IBGE 2010:

 

“1 –  Área urbanizada de vila ou cidade – Setor urbano situado em áreas legalmente definidas como urbanas, caracterizadas por construções, arruamentos e intensa ocupação humana; áreas afetadas por transformações decorrentes do desenvolvimento urbano e aquelas reservadas à expansão urbana;

2 – Área não urbanizada – área não urbanizada de vila ou cidade, setor urbano situado em áreas localizadas dentro do perímetro urbano de cidades e vilas reservadas à expansão urbana ou em processo de urbanização; áreas legalmente definidas como urbanas, mas caracterizadas por ocupação predominantemente de caráter rural;

3 – Área urbanizada isolada – Setor urbano situado em áreas definidas por lei municipal  e separadas da sede municipal ou distrital por área rural ou por um outro limite legal;

4 – Área rural de extensão urbana – Setor rural situado em assentamentos situados em área externa ao perímetro urbano legal, mas desenvolvidos a partir de uma cidade ou vila, ou por elas englobados em sua extensão;

5 – Aglomerado rural (povoado) – Setor rural situado em aglomerado rural isolado sem caráter privado ou empresarial, ou seja, não vinculado a um único proprietário do solo (empresa agrícola, indústria, usina, etc.), cujos moradores exercem atividades econômicas no próprio aglomerado ou fora dele. Caracteriza-se pela existência de um número mínimo de serviços ou equipamentos para atendimento aos moradores do próprio aglomerado ou de áreas rurais próximas;

6 – Aglomerado rural (núcleo) – Setor rural situado em aglomerado rural isolado, vinculado a um único proprietário do solo (empresa agrícola, indústria, usina, etc) privado ou empresarial, dispondo ou não dos serviços ou equipamentos definidores dos povoados;

7 – Aglomerado rural (outros) – Setor rural situado em outros tipos de aglomerados rurais, que não dispõem, no todo ou em parte, dos serviços ou equipamentos definidores dos povoados e que não estão vinculado a um único proprietário (empresa agrícola, indústria, usina, etc);

8- Rural – exclusive aglomerados rurais – área externa ao perímetro urbano, exclusive as áreas de aglomerado rural”.

 

Art. 2º. A regulamentação dos perímetros urbanos no Município deverá sempre estar em conformidade com as  disposições desta lei no que diz respeito ao regime de ocupação de cada zona.

 

Art. 3º. A ampliação do perímetro urbano da cidade de Teófilo Otoni e demais áreas ocorrerá mediante lei, ficando condicionada ao desenvolvimento e crescimento populacional, pelo Planejamento Urbano, através de estudo técnico que comprove a necessidade em curto prazo, para acomodação da população urbana e, caso contrário a ampliação ou anexação de nova área somente poderá ocorrer após 05 (cinco) anos da ata de entrada em vigor desta lei do Plano Diretor.

 

Art. 4º. Compõe o perímetro urbano de Teófilo Otoni a área urbana da Sede do Município descrita nos seguintes anexos, contidos na presente lei, da qual são partes integrantes: “ANEXO I – Mapa”; “ANEXO II – Memorial Descritivo com Quadro de coordenadas do perímetro”.

 

Art. 5º. Os perímetros urbanos do Município de Teófilo Otoni correspondem a:

I – os limites das zonas urbanas e de expansão que delimitam a sede do Município de Teófilo Otoni, conforme previsto no Plano Diretor Participativo de Teófilo Otoni.

II – os limites das áreas urbanas fora do perímetro da sede do Município de Teófilo Otoni.

 

Art. 6º. As  aglomerações urbanas das sedes distritais de Topázio, Maravilha, Rio Pretinho e Mucuri, cujos perímetros deverão ser definidos em regulamentação urbana específica pela Secretaria Municipal de Planejamento de Teófilo Otoni, e obedecerão à classificação das aglomerações urbanas de sedes distritais no macro-zoneamento do Plano Diretor Participativo de Teófilo Otoni como Zonas de Especial Interesse Social.

 

Art. 7º. A definição dos perímetros urbanos fora dos limites da sede do município de Teófilo Otoni tem como objetivo orientar o desenvolvimento do uso e da  ocupação urbana de modo a:

I - assegurar a função social das áreas urbanas e da propriedade urbana;

II – otimizar a utilização da infra-estrutura instalada e projetada;

III - conter a expansão urbana para as áreas ambientalmente frágeis  e de manejo sustentável previstas no Plano Diretor Participativo de Teófilo Otoni;

IV - viabilizar a convivência urbana de acordo com a vocação econômica e social dessas áreas;

V – Orientar a localização de investimentos de ordem econômica que manifestem interesse em se instalarem no território da limítrofe  à sede urbana de Teófilo Otoni;

Art. 8º.  No prazo de noventa dias contados da publicação desta lei, o órgão competente do Poder Executivo tomará as demais providências recomendadas em legislações federais específicas para garantir a observância dos limites de seu perímetro urbano.

 

Art. 9º. A Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni deverá promover levantamentos e estudos, com o apoio de equipe multidisciplinar, para a definição, descrição e demarcação das áreas urbanas de cada uma das localidades para as quais se prevê a instituição de um perímetro urbano específico.

Parágrafo único. São diretrizes para a definição, descrição e demarcação dos perímetros urbanos das áreas urbanas fora dos limites da sede municipal de Teófilo Otoni em sua primeira revisão após a promulgação deste.

I – participação  de representantes das comunidades locais por meio de reuniões, audiências públicas e palestras;

II – identificação de fatores físico-geográficos específicos de cada uma das localidades;

III – promoção de parcerias com órgãos e entidades federais e estaduais para apoio técnico na elaboração e implementação dos estudos.

Art. 10. A cobrança de impostos e prestação de serviços característicos como urbanos, em áreas de expansão urbana, somente ocorrerão após a aprovação dos projetos de ocupação por parcelamento de solo para fins urbanos e a conversão cartorial da documentação do imóvel  de rural para urbano.

 

Art. 11. A presente lei entrará em vigor no ato de sua publicação

 

Art. 12. Revogam-se as leis anteriores e demais disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de dezembro de 2014.

 

 

Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Executivo