Lei nº 7.032

          

Dispõe sobre a criação do Serviço de Reabilitação Física – Clínica de Fisioterapia do Hospital Municipal Doutor Raimundo Gobira e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º. Fica criado o Serviço de Reabilitação Física – Clínica de Fisioterapia do Hospital Municipal Doutor Raimundo Gobira.

Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde  assegurar a colocação do pessoal  pertencente ao quadro de funcionários efetivos da Secretaria para atendimento às atividades do Serviço de Reabilitação Física e administrativas, bem como tomar todas as providências necessárias ao seu funcionamento.

Parágrafo único. Para ocupar os cargos na clínica será indispensável o cumprimento do estabelecido no art. 37 , inciso II da Constituição Federal de 1988.

Art. 3º . As despesas decorrentes da execução desta lei, serão atendidas por dotações orçamentárias consignadas no Orçamento em vigor, devendo ser respeitada  a existência de recursos orçamentários e financeiros para a sua concessão.

Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de junho de 2016

 

  Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Executivo