Lei nº 7.032
Dispõe sobre a criação do Serviço de Reabilitação Física – Clínica de Fisioterapia do Hospital Municipal Doutor Raimundo Gobira e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Fica criado o Serviço de Reabilitação Física – Clínica de Fisioterapia do Hospital Municipal Doutor Raimundo Gobira.
Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde assegurar a colocação do pessoal pertencente ao quadro de funcionários efetivos da Secretaria para atendimento às atividades do Serviço de Reabilitação Física e administrativas, bem como tomar todas as providências necessárias ao seu funcionamento.
Parágrafo único. Para ocupar os cargos na clínica será indispensável o cumprimento do estabelecido no art. 37 , inciso II da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º . As despesas decorrentes da execução desta lei, serão atendidas por dotações orçamentárias consignadas no Orçamento em vigor, devendo ser respeitada a existência de recursos orçamentários e financeiros para a sua concessão.
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de junho de 2016
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Executivo