LEI N.º
3.945/2005
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a conceder um abono especial de natal, no valor de R$ 70,00 (setenta
reais), a ser pago juntamente com as folhas de pagamento da gratificação
natalina (art. 87 da Lei 2680/91) e do 13º salário, conforme o caso, relativas
ao exercício de 2005, aos servidores públicos estatutários e celetistas, ativos,
inativos e pensionistas.
Parágrafo
único. Em vindo a ser concedida a gratificação especial de que trata o
“caput” deste artigo, esta não será incorporada aos valores das referências
constantes dos Anexos da Lei 3414/2000, e sobre ela não incidirá nenhum
desconto, nem servirá a mesma de base para qualquer contribuição, ainda que para
fins de previdência social.
Art. 2º As despesas decorrentes da
execução desta Lei onerarão dotações próprias do orçamento
vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 8 de dezembro de 2005.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE
SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS