LEI N.º
3.289/98
JÚLIO MARCONDES DE MOURA,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
ARTIGO 1º - A alínea “c”, do
Inciso II, do Artigo 24, da Lei Municipal Nº 2.681, de 30/10/91, passa a vigorar
com a seguinte modificação:
“ARTIGO 24 -
...
I -
...
II -
...
a)
-
...
...
c) – 16% (dezesseis por
cento) a partir de 1º de janeiro de
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 23 de dezembro de 1 998
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE
SÁ
PROCURADOR
JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
Publicada
em:
Jornal Comarca de
Garça
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS