Lei nº 5.999

Altera a Lei Municipal nº 5.807 de 02 de junho de 2008 que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º -Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 5.807 de 02 de junho de 2008, conforme abaixo:“

Art. 2º - São órgãos do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor:

I – o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, designado pela sigla CMDC;

II – a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, doravante denominada de PROCON;

III – A Junta Recursal – JURE, no âmbito da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor.

§1º - Integram o sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor os órgãos federais, estaduais e municipais e as entidades privadas que se dedicam à proteção do consumidor, observado o disposto nos arts. 82 e 105 da Lei 8.078/90.

§2º - A Junta Recursal prevista neste artigo será composta por 3 (três) membros designados pelo Prefeito Municipal, que terão a atribuição de julgar, em última instância, os recursos interpostos contra a aplicação de sanções efetuadas por fiscais do Procon Municipal, bem como, originada através de processo administrativo, instaurado por reclamação de consumidor ou ato investigatório do próprio diretor do Procon.

§3º - Para a aplicação das multas será adotado, no que couber, os procedimentos previstos nos dispositivos legais contidos na Lei Federal 8.078/90 e Decreto Federal 2.181/97.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de dezembro

Renan Pereira

Presidente da Câmara

Autoria: Executivo MUnicipal