L E I
Nº 3.847/2005
O
Presidente da Câmara Municipal de Garça, faz saber que a Câmara aprovou e ele,
nos termos do artigo 61, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município, promulga a
seguinte Lei:
Art.
1º.
O Subsídio mensal, em conformidade com o art. 37, X, Art. 39, Parágrafo 4º,
ambos da CF., Resolução nº 307/2004, e conforme preceitua o art. 41 “caput” e §
1º, da Lei Orgânica do Município, passa a ter os seguintes
valores:
II. P/ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
........................R$
23,62
Parágrafo
Único.
Os valores previstos neste artigo serão atualizados no mês de janeiro de cada
ano, tomando-se por base o IPC dos últimos 12 meses, ou outro índice que vier a
substituí-lo.
Art.
2º.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no orçamento vigente e futuros.
Art.
3º.
Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
1º de fevereiro de 2.005, revogadas as disposições em
contrario.
Garça,
05 de abril de 2005.
PRESIDENTE
Registrado
e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
-
Antonio Augusto A. Castro -
DIRETOR
GERAL