L E I    Nº  3.847/2005

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Garça, faz saber que a Câmara aprovou e ele, nos termos do artigo 61, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º. O Subsídio mensal, em conformidade com o art. 37, X, Art. 39, Parágrafo 4º, ambos da CF., Resolução nº 307/2004, e conforme preceitua o art. 41 “caput” e § 1º, da Lei Orgânica do Município, passa a ter os seguintes valores:

 

I.   PARTE FIXA ........................................................R$ 1.080,00

II.  P/ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ........................R$      23,62

 

Parágrafo Único. Os valores previstos neste artigo serão atualizados no mês de janeiro de cada ano, tomando-se por base o IPC dos últimos 12 meses, ou outro índice que vier a substituí-lo.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente e futuros.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de fevereiro de 2.005, revogadas as disposições em contrario.

 

 

Garça, 05 de abril de 2005.

 

 

 

 

Adamir Maurício de Barros

PRESIDENTE

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

 

 

 

- Antonio Augusto A. Castro -

DIRETOR GERAL