Lei nº 5.415

Dispõe sobre programa visando evitar evasão escolar no Município de Teófilo Otoni/MG.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Torna-se obrigatório, por parte de todos os educandários ou centros educacionais infantis do Município/MG, o envio bimestral, ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, ao Juiz Titular da Vara da Infância e Juventude, ao Juizado de Menores e à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do Município de Teófilo Otoni de relação dos alunos devidamente matriculados e que tiverem 25% (vinte e cinco por cento) de faltas não justificadas no bimestre, e/ou se encontrem em situação de risco de qualquer natureza.

Art. 2º- Considerar-se-á em situação de risco a criança menor de 14 (quatorze) anos de idade que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, não esteja sendo atendida nos seus direitos pelas políticas sociais básicas, no que tange à sua integridade física, moral, educacional ou social.

Parágrafo único- Exclui-se do limite de 14 (quatorze) anos as crianças ou adolescentes portadores de deficiência ou vítimas de invalidez permanente.

Art. 3º- As punições a serem adotadas e imputadas aos infratores serão as já previstas na Legislação Processual em vigor, somadas às previstas e regulamentadas pela municipalidade.

Art. 4º- Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua entrada em vigor.

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de maio de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Rômulo Barreiros