JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º É declarado de utilidade
pública o CONSEBS – Conselho de Segurança dos Bairros Williams, Salgueiro,
Paineiras e Eucaliptos, com sede e foro nesta cidade e comarca de Garça.
.
Art. 2º Esta lei entra em vigor
nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 21 de agosto de
2001
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS