LEI N.º 3.494/2001

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                       

Art. 1º É declarado de utilidade pública o CONSEBS – Conselho de Segurança dos Bairros Williams, Salgueiro, Paineiras e Eucaliptos, com sede e foro nesta cidade e comarca de Garça.

                                                                       .

Art. 2º  Esta lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça,  21 de agosto de 2001

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS