Lei nº 0917

Autoriza reforma e aparelhamento de prédios escolares municipais e abre crédito especial.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a reformar e aparelhar os prédios escolares municipais, que se fizerem necessários, podendo para isto despender até a importância de CR$ 1 000 00,00 (hum milhãos de cruzeiros).

Art. 2º - Para atender a despesa a que se refere o art. 1º , desta lei, fica aberto o crédito especial de CR$ 1 000 000,00 (hum milhão de cruzeiros), com vigor até 31 de dezembro de 1965.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de junho de 1964.

Epaminondas Ottoni

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal