LEI N.º 3.414/2000
(Revogada pela Lei Municipal nº. 4.351/2009)
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º Observados os
princípios fundamentais de planejamento, coordenação, descentralização,
delegação de competência e controle interno, a Administração Municipal Direta
será organizada na forma desta Lei
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 2º A
Prefeitura Municipal de Garça é composta pelos órgãos abaixo, com a seguinte subordinação hierárquica:
– Gabinete do Prefeito;
– Secretarias Municipais;
– Departamentos;
– Divisões;
– Setores.
§ 1º
O Chefe de Gabinete, os Procuradores, o Diretor Superintendente do
SAAE e o Diretor Presidente do IAPEN, têm nível hierárquico idêntico ao dos
Secretários Municipais.
§ 1º REVOGADO. (pela Lei nº 3.813/2004)
§ ÚNICO
A estrutura administrativa
da Prefeitura Municipal de Garça é constituída da seguinte forma:
1 – GABINETE DO PREFEITO
1.1 –
Procuradoria Jurídica
1.2 –
Assessoria Técnica
1.3 – Conselhos e Comissões
1.4 – Fundo
Social de Solidariedade
2 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.1 –
Departamento de Administração
2.1.1 - Setor de
Serviços Gerais
2.2 -
Departamento de Recursos Humanos
2.2.1 - Divisão
de Pessoal
2.2.2 – Divisão
de Folha de Pagamento
2.3 - Departamento de Atos Oficiais
e Documentos
2.3.1 - Divisão
de Documentação
2.3.2 – Setor de
Protocolo
2.4 -
Departamento de Suprimentos
2.4.1 - Divisão
de Compras
2.4.1.1 - Setor
de Material
2.5 – Departamento
de Controle
2.5.1 – Divisão
de Controle
2.5.2 - Divisão
de Patrimônio
2.5.2.1 - Setor
de Patrimônio
2.5.2.2 - Setor
de Arquivo
2.5.3 - Divisão de Processamento de Dados (excluído
pela Lei nº 3.653/2003)
2.6 – Departamento
de Contratos e Licitações
2.6.1 – Divisão
de Contratos
2.6.1.1 – Setor de Arquivo
2.7 –
Departamento de Processamento de Dados (inserido pela Lei nº
3.653/2003)
2.7.1 – Divisão
de Processamento de Dados (inserido pela Lei nº 3.653/2003)
2.7.1.1 – Setor
de Informática (inserido pela Lei nº 3.653/2003)
3 - SECRETARIA MUNICIPAL DA
FAZENDA
3.1 –
Departamento de Rendas Municipais
3.1.1 – Divisão
de Dívida Ativa
3.1.1.1 – Setor
de Controle
3.2 –
Departamento de Cadastro Fazendário
3.2.1 – Divisão
de Cadastro
3.2.1.1 – Setor
de Controle
3.3 –
Departamento de Fiscalização
3.3.1 – Divisão
de Fiscalização
3.3.1.1 – Setor
de Fiscalização
3.4 –
Departamento de Contabilidade
3.4.1 – Divisão
de Tesouraria
3.4.1.1- Setor
de Escrituração
3.4.1.2 – Setor
de Empenho
3.5 –
Departamento de Orçamento e Controle
3.5.1 – Divisão
de Controle
4 -
SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
4.1 – Departamento de Escolas e Creches
4.1.1 – Divisão de Ensino
4.1.1.1 – Setor de Ensino
4.1.2 – Divisão de Alimentação Escolar
4.1.2.1 – Setor de Pré Escola
4.1.2.2 – Setor de Educação Especial
4.1.2.3 – Setor de Ensino Regular
4.1.2.4 – Setor de Ensino Médio
4.1.2.5 – Setor de Creches
4.1.3 – Divisão de Administração
4.1.3.1 – Setor de Transporte de Alunos
4.2 – Departamento da Cultura
4.2.1 – Divisão de Biblioteca
4.2.2 – Setor de Corporação Musical Santa
Cecília
4.2.3 – Setor do Museu Municipal
4 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (nova redação dada pela Lei nº 3.529/2001)
4.1 – Departamento de Escolas e Creches
4.1.1 – Divisão de Educação e Ensino
4.1.1.1 – Setor de Pré-Escola
4.1.1.2 – Setor de Creches
4.1.1.3 – Setor de Ensino Regular
4.1.1.4 – Setor de Ensino Médio
4.1.1.5 – Setor de Ensino Superior
4.1.1.6 – Setor de Ensino Supletivo
4.1.1.7 – Setor de Educação Especial
4.1.2 – Divisão de Administração
4.1.2.1 – Setor de Transporte de Alunos
4.1.3 - Divisão de Alimentação Escolar
4.1.3.1 – Setor de Pré-Escola
4.1.3.2 – Setor de Ensino Médio
4.1.3.3 – Setor de Ensino Regular
4.1.3.4 – Setor de Educação Especial
4.1.3.5 – Setor de Creches
4.2 – Departamento da Cultura
4.2.1 – Divisão de Biblioteca
4.2.2 – Setor de Corporação Musical Santa
Cecília
4.2.3 – Setor do Museu Municipal
4 -
SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (nova redação dada pela Lei nº 3.850/2005)
4.1 – Departamento de Escolas e Creches
4.1.1 – Divisão de Educação e Ensino
4.1.1.1 – Setor de Pré-Escola
4.1.1.2 – Setor de Creches
4.1.1.3 – Setor de Ensino Regular
4.1.1.4 – Setor de Ensino Médio
4.1.1.5 – Setor de Ensino Superior
4.1.1.6 – Setor de Ensino Supletivo
4.1.1.7 – Setor de Educação Especial
4.1.2 – Divisão de Administração
4.1.2.1 – Setor de Transporte de Alunos
4.1.3 - Divisão de Alimentação Escolar
4.1.3.1 – Setor de Pré-Escola
4.1.3.2 – Setor de Ensino Médio
4.1.3.3 – Setor de Ensino Regular
4.1.3.4 – Setor de Educação Especial
4.1.3.5 – Setor de Creches
4.2 – Departamento da Cultura
4.2.1 – Divisão de Biblioteca
4.2.2 – Setor do Museu Municipal
5– SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
URBANOS
5.1 – Departamento de Serviços Urbanos
5.1.1 – Divisão de Funilaria e Pintura
5.1.2 – Divisão de Oficina Mecânica
5.1.2.1.– Setor de Manutenção e
Conservação de Frota
5.1.3 – Divisão de Limpeza Pública
5.1.3.1 – Setor de Coleta de Lixo
5.1.3.2 – Setor de Coleta de Galhos e
Entulhos
5.1.3.3 – Setor de Capinação
5.1.3.4 – Setor de Varrição
5.1.3.5 – Setor de Lixo Hospitalar
5.1.3.6 – Setor de Aterro Sanitário
5.1.4 – Divisão de Vias Rurais
5.1.5 – Divisão Administrativa
5.1.5.1 – Setor de Serviços Gerais
5.1.6 – Divisão de Próprios Municipais
5.1.6.1 – Setor de Terminal Rodoviário
5.1.6.2 – Setor da COMUTE
5.1.6.3 – Setor de Cemitério
5.1.6.4 – Setor de
Aeroporto
5.1.6.5 – Setor de
Guarda Municipal
5.1.6.6 – Setor de Matadouro
5.1.7 – Divisão
de Fiscalização
6-
SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE
6.1- Departamento
de Transportes
6.1.1 - Setor de Transporte
6.2 - Setor de Documentação
6.3 - Departamento de Administração
6.3.1 - Divisão de Vigilância Sanitária
6.3.2 - Divisão de Almoxarifado
6.4. - Departamento de Avaliação e
Controle
6.5 - Departamento da Área Médica
6.5.1 - Divisão de Programas Especiais
de Saúde
6.5.1.1 - Setor de Assistência Social
6.5.1.2 - Setor de Psicologia
6.5.1.3 - Setor de Fonoaudiologia
6.5.2 - Divisão de Enfermagem
6.6 -
Departamento da Área Odontológica
7-
SECRETARIA
MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL
7 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL (Nova redação
dada pela Lei nº 4.306/2009)
7.1 –
Departamento de Ação Social
7.1.1 – Setor de
Atendimento Social
7.1.2 – Setor de
Migrantes
8– SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO URBANO
8.1 –
Departamento Técnico
8.1.1 – Divisão de
Projetos e Obras Particulares
8.2 –
Departamento de Cadastro e Controle de Imóveis
8.2.1 – Divisão
de Cadastro
8.2.1.1 – Setor
de Controle
9- SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS
9.1 – Departamento de Obras
9.1.1. – Divisão de Vias Urbanas
9.1.2. – Divisão de Serralheria
9.1.3. – Divisão de Edificação e
Conservação de Próprios Municipais
9.1.3.1 – Setor de Pinturas
9.1.3.2 – Setor de Pedreiros
9.1.3.3 – Setor de Carpinteiros
9.1.3.4 – Setor de Trânsito
9.2 – Departamento de Eletricidade e
Hidráulica
9.2.1 – Setor de eletricidade e hidráulica
9- SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS (nova redação dada pela Lei nº 3.529/2001)
9.1 – Departamento de Obras
9.1.1. – Divisão de Vias Urbanas
9.1.2. – Divisão de Serralheria
9.1.3. – Divisão de Edificação e Conservação
de Próprios Municipais
9.1.3.1 – Setor de Pinturas
9.1.3.2 – Setor de Pedreiros
9.1.3.3 – Setor de Carpinteiros
9.2 – Departamento de Eletricidade e
Hidráulica
9.2.1 – Setor de Eletricidade e Hidráulica
9.3 – Divisão de Trânsito
9.3.1 – Setor de Trânsito
9- SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS (nova redação dada
pela Lei nº 3.820/2004)
9.1 – Departamento de Obras
9.1.1. – Divisão de Vias Urbanas
9.1.2. – Divisão de Serralheria
9.1.3. – Divisão de Edificação e Conservação
de Próprios Municipais
9.1.3.1 – Setor de Pinturas
9.1.3.2 – Setor de Pedreiros
9.1.3.3 – Setor de Carpinteiros
9.2 – Departamento de Eletricidade e
Hidráulica
9.2.1 – Divisão de Eletricidade
9.2.1.1- Setor de Eletricidade
9.2.2 – Divisão de Hidráulica
9.2.2.1 – Setor de Hidráulica
9.3 – Divisão de Trânsito
9.3.1 – Setor de Trânsito
10- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
10.1 – Divisão de Praças, Parques e Jardins
10.1.1 – Setor de Manutenção
10.1.2 – Setor de Arborização
10.1.3 – Setor de Podas
10.1.4 – Setor de Viveiros e Mudas
10.1.5 – Setor de Reflorestamento
10.1.6 – Setor de Bosque Municipal
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO (inserido pela Lei nº 3.653/2003)
11.1 – Divisão de Esportes
11.1.1 – Setor de Esportes
11.2 – Divisão de Turismo
11.2.1 – Setor de Turismo
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO (nova redação dada
pela Lei nº 3.816/2004)
11.1 – Divisão
de Indústria e Comércio
11.1.2 – Setor
de Indústria
11.1.3 – Setor
de Comércio
11.2 – Divisão
de Turismo
11.2.1- Setor de
Turismo
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER (nova redação dada pela Lei nº 3.895/2005)
12.1- Setor de Juventude (nova redação dada pela Lei nº 3.895/2005)
12.2- Setor de Esportes (incluído pela Lei nº 3.895/2005)
12.3- Setor de Lazer (incluído pela Lei nº 3.895/2005)
DAS
COMPETÊNCIAS DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º
O Gabinete do Prefeito é o órgão incumbido de assessorar o Prefeito
nos assuntos políticos, administrativos, executar as atividades de coordenação
das relações externas e internas do Gabinete e das relações com a comunidade e
tem como estrutura básica:
I.
–
Procuradoria Jurídica
II.
– Assessoria Técnica:
a) Assessoria de Esportes, Lazer e
Turismo;
b) Assessoria de Indústria e Comércio;
c) Assessoria de Paisagismo;
d) Assessoria do Procon;
e) Assessoria de Relações Públicas;
f) Assessoria Jurídica;
g) Assessoria Técnica da Área Social;
h) Assessoria Técnica de
Engenharia/Arquitetura;
i) Assessoria Técnica de Processamento de
Dados;
j) Assessoria da Ciretran;
l) Assessoria do Cartório Eleitoral;
II. – Assessoria Técnica: (nova
redação dada pela Lei nº 3.653/2003)
a) Assessoria de Indústria e Comércio;
b) Assessoria de Paisagismo;
c) Assessoria do Procon;
d) Assessoria de Relações Públicas;
e) Assessoria Jurídica;
f) Assessoria Técnica de
Engenharia/Arquitetura;
g) Assessoria Técnica de Processamento de
Dados.
II – Assessoria Técnica: (nova redação dada
pela Lei nº 3.816/2004)
a)
Assessoria de Esportes;
b) Assessoria de Paisagismo;
c) Assessoria de Relações Públicas;
d) Assessoria do Procon;
e)
Assessoria Jurídica;
f) Assessoria Técnica de Engenharia/Arquitetura;
g) Assessoria Técnica de Processamento de Dados.
III.
–
Conselhos e Comissões
IV.
–
Fundo Social de Solidariedade do Município
V.
–
Junta do Serviço Militar
Art. 4º
À Procuradoria Jurídica compete representar o Município
judicialmente em todos os juízos,
instâncias e tribunais e extrajudicialmente, cabendo-lhe ainda examinar os
aspectos jurídicos dos atos administrativos e projetos de lei; acompanhar de
inquéritos administrativos e sindicâncias e promover a cobrança judicial da
dívida ativa do Município.
Art. 5º
As competências e atribuições das Assessorias Técnicas, serão fixadas
através de Decreto, a ser elaborado pelo Executivo Municipal.
Art. 6º
As competências e atribuições dos Conselhos e das Comissões, serão
as constantes das leis que os criarem e dos regulamentos editados pelo Poder Executivo.
Art. 7º
À Secretaria Municipal de Administração compete desenvolver a
política administrativa do Executivo, com avaliações permanentes dos resultados
alcançados, bem como coordenar os setores a ela subordinados.
Art. 8º
À Secretaria Municipal da
Fazenda compete elaborar e acompanhar a execução da gestão
econômico-financeira, tributária e fiscal do Município, assessorando o Gabinete
do Prefeito nos assuntos a ela pertinentes, bem como coordenar os setores a ela
subordinados.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura
compete coordenar, manter e executar, com colaboração técnica e financeira da
União e do Estado, programas da educação pré-escolar e do ensino fundamental,
fomentar a cultura em todos os níveis, bem como coordenar os setores a ela
subordinados.
Art. 10. À Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano compete desenvolver e acompanhar a implantação
dos projetos necessários ao desenvolvimento da política de ação municipal integrada,
em consonância com as diretrizes de um planejamento urbano
tecnicamente estabelecidos; assessorar o Gabinete do Prefeito em todos
os assuntos a ela pertinentes, bem como coordenar os setores a ela
subordinados.
Art. 11.
À Secretaria Municipal de Serviços Urbanos compete elaborar e
executar os programas de prestação de serviços à população, a manutenção e
conservação dos bens públicos, administrar e manter a frota de máquinas e
veículos a ela afetos, bem como coordenar os setores a ela subordinados.
Art. 12. À Secretaria Municipal de Higiene e Saúde
compete elaborar e executar a política de saúde do Município, assegurar a
saúde, mediante políticas sociais e econômicas, com objetivo de reduzir o risco
de doenças e outros agravos e garantir acesso universal e igualitário às ações
e serviços para sua promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como
coordenar os setores a ela subordinados.
DA
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL
Art. 13. À Secretaria
Municipal do Bem Estar Social compete incrementar e promover a correção dos
desequilíbrios do sistema social, visando o desenvolvimento do ser humano tendo
como meta um crescimento e desenvolvimento social simétrico, e também coordenar
os setores a ela subordinados.
SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS
Art. 14.
À Secretaria Municipal de Obras compete executar e supervisionar os
projetos de construções, reparos e adaptações de obras públicas, conservar os próprios municipais e o sistema viário urbano
do Município, bem como coordenar os setores a ela subordinados.
SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Art. 15. À Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente compete promover a defesa do meio ambiente, implementar,
executar e supervisionar projetos e programas que objetivem a melhoria da
qualidade de vida da população, bem como implementar, executar e supervisionar
projetos e programas que visem o desenvolvimento da agricultura local e
coordenar setores a ela subordinados.
DAS
ATRIBUIÇÕES
Art. 16. O Prefeito Municipal fixará por Decreto
as competências e atribuições de cada órgão, bem como de cada um de seus
agentes.
Art. 17. A Administração
Indireta compreende as seguintes categorias dotadas de personalidade jurídica
própria:
– AUTARQUIAS:
a) Serviço
Autônomo de Água e Esgotos
b) Instituto de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça
– EMPRESA PÚBLICA:
a) Empresa
Municipal de Urbanização de Garça
Art. 18.
Os órgãos de Administração Indireta são regulados por leis próprias
e seus regulamentos, subordinados diretamente ao Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
|
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DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA –
SAAE
|
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Art. 19. Os órgãos componentes da estrutura
administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgotos,
obedecerão a seguinte subordinação hierárquica:
I – Conselho Deliberativo;
II – Superintendência;
III –
Departamentos;
IV –
Divisões, e
V – Setores.
Parágrafo único. A
estrutura administrativa do SAAE é constituída da seguinte forma:
1 – Diretor Superintendente;
1.1
– Assessoria Jurídica;
1.2
– Assessoria Técnica;
2 – Departamentos;
2.1 – Departamento Administrativo;
2.2 – Departamento de Recursos Humanos;
2.3 – Departamento de Suprimentos;
2.3.1 – Setor de Patrimônio;
2.3.1.1 – Setor de Arquivo;
2.3.2 – Divisão de Compras;
2.3.2.1 – Setor de Compras
2.4 – Departamento de Contabilidade;
2.4.1 – Divisão de Tesouraria;
2.4.1.1 – Setor de Escrituração;
2.4.1.2 – Setor de Empenhos;
2.5 – Departamentos de Rendas da Autarquia;
2.5.1 – Setor de Lançadoria;
2.6 – Departamento Operacional;
2.6.1 – Divisão de Obras;
2.6.1.1 – Setor de Rede-água;
2.6.1.2 – Setor de Obras;
2.6.1.3 – Setor de Manutenção;
2.6.1.4 – Setor de Redes-esgoto;
2.6.1.5 – Setor de Máquinas;
2.6.1.6 – Setor de Tratamento de Esgotos;
2.7 – Departamento de Serviços Gerais;
2.7.1 – Divisão de Hidrometria;
2.7.1.1 – Setor de Hidrometria;
2.7.2.1 – Setor de Limpeza;
2.7.2.2 – Setor de Segurança;
2.7.3 – Divisão de Oficina Mecânica; (nova redação dada pela Lei nº 3.653/2003)
2.7.3.1 – Setor de Oficina; (nova redação dada pela Lei nº 3.653/2003)
2.8 – Departamento de Água;
2.8.1 – Setor de Tratamento de
Água;
2.8.2 – Setor de Elevatória;
2.8.3 – Setor de Drenos;
2.8.4 – Setor de Segurança;
2.8.1 – Divisão de Tratamento de
Água; (nova redação dada pela Lei nº 3.653/2003)
2.8.1.1 – Setor de Tratamento de
Água; (nova redação dada pela Lei nº 3.653/2003)
2.8.1.2 – Setor de Elevatória; (nova redação dada pela Lei nº 3.653/2003)
2.8.1.3 – Setor de Drenos; (nova redação dada pela Lei nº 3.653/2003)
2.8.1.4 – Setor de Segurança; (nova redação dada pela Lei nº 3.653/2003)
2.8.2 – Divisão de Tratamento de
Esgotos; (nova redação dada pela Lei nº 3.653/2003)
2.8.2.1 – Setor de Tratamento de
Esgotos. (nova redação dada pela Lei nº 3.653/2003)
2.9 – Departamento Técnico;
2.9.1 – Setor de Manutenção;
CAPÍTULO VII
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art.
20. Competências do Conselho
Deliberativo do são as constantes da Lei n.º 1.208/69 de 26 de junho de 1.969.
DO DIRETOR SUPERINTENDENTE
Art.
21. As competência do Diretor
Superintendente são as estabelecidas na Lei n.º 1.208/69
de 26 de junho de 1.969.
DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Art.
22. Ao Departamento Administrativo compete
cuidar da parte administrativa interna da Autarquia, orientando os serviços e
atividades a serem desenvolvidas pelos diversos setores da Administração.
DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Art. 23. Ao Departamento de Recursos Humanos compete:
I –
Promover atividades relacionadas a recrutamento, seleção, colocação,
treinamento, avaliação de desempenho e desenvolvimento de recursos humanos e
proteção e segurança preventiva de acidente de trabalho;
II – Organizar e manter registros e
assentamentos sobre a vida funcional e financeira dos servidores;
III – Promover a expedição de atos oficiais
da Autarquia, publicando os que forem necessários;
IV – Elaborar as folhas de pagamento do
pessoal, conforme normas e leis em vigor;
V – Promover a abertura, fechamento e limpeza
do escritório da Autarquia, nas áreas internas e externas;
VI – Hastear as Bandeiras em feriados, pontos
facultativos, etc.
DO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS
Art. 24.
Ao Departamento de Suprimentos compete:
I –
Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores fazendo consultas
quando necessárias;
II – Aquisição de
materiais ou serviços, conforme normas e Leis em vigor;
III – Encaminhar à contabilidade notas fiscais
e demais documentos necessários a contabilização e pagamento;
IV – Receber materiais, distribuir e
controlá-los, conforme normas da Autarquia, fazer inventários quando
necessários;
V – Registrar, inventariar e manter atualizados
os dados sobre os bens da Autarquia, propondo ao Diretor Executivo, a Alienação
de bens inservíveis;
DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Art.
25. Ao Departamento de
Contabilidade compete:
I –
Promover atividades relacionadas à contabilidade, através de registros e controle da
administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial;
II – Elaborar mensalmente
balancete, e anualmente balanço e peças orçamentárias;
III – Desenvolver atividades de recebimento,
guarda, movimento de dinheiro e outros valores através
da Seção de Tesouraria, bem como a aplicação do numerário no mercado
financeiro;
IV – Promover
mensalmente atividades relacionadas à conferência do caixa e saldos bancários;
V –
Emitir empenhos de fornecedores, bem como controlar os saldos das dotações;
VI – Solicitar sempre que necessário,
abertura de Crédito Suplementar, junto ao Diretor Executivo;
VII – Secretariar as reuniões do Conselho
Deliberativo, através da elaboração e leitura de atas;
VIII – Assessorar o Diretor Executivo,
fornecendo elementos para futuros reajustes da tarifa de água e esgotos;
IX – Promover atos e execução do programa de
atendimento previdenciário e médico dos servidores públicos municipais;
X – E outros serviços e obrigações, relativos
à divisão da contabilidade.
DO DEPARTAMENTO DE RENDAS DA AUTARQUIA
Art. 26. Ao Departamento de Rendas da Autarquia
compete:
I – Efetuar as leituras dos hidrômetros, da
SEDE e Distrito de Jafa, entregar avisos, conferir leituras e enviá-las à firma de processamento de
dados, para efetuar os respectivos lançamentos de tarifas de água e esgotos e
demais receitas.
II – Elaborar rol de Dívida Ativa,
inscrever as receitas não arrecadadas no exercício;
III – Cadastrar novas ligações
de água e esgotos, fazer croqui das novas redes de água e esgotos, mantendo o
cadastramento das mesmas em ordem;
IV – Atender as reclamações do público, referente a este setor e
encaminhando ao Diretor Executivo, os casos mais complexos, assessorar a
Divisão de Contabilidade no orçamento do exercício financeiro, na parte da
receita;
DO DEPARTAMENTO OPERACIONAL
Art.
27. Ao Departamento
Operacional compete:
I – Realizar serviços de manutenção elétrica,
mecânica e hidráulica nos equipamentos das estações elevatórias, adutoras, e
demais componentes;
II – Fazer manutenções, periódicas na
captação de água, poço profundo e reservatório de água do Distrito de Jafa;
III – Realizar inspeção e
manutenção elétrica, mecânica e hidráulica nos equipamentos das estações
elevatórias, adutoras, e demais componentes;
IV – Fazer manutenção das
linhas telefônicas da Autarquia, bem como as linhas de alta tensão e cabine de
força, e demais componentes do sistema elétrico;
V – Sugerir por escrito
ao Diretor Executivo; a substituição de equipamentos, motores e bombas, quando
necessários, para assegurar a perfeita continuidade dos serviços.
DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
Art.
28.
Ao Departamento de Serviços Gerais compete:
I – Planejar e construir redes de água e
esgotos, conservar os imóveis da Autarquia;
II – Fazer ligações de
água e esgotos, quando solicitados;
III – Controle e
Manutenção das redes de água e esgotos, e estações de recalque de esgotos;
IV – Colaborar com outros
setores na manutenção do Córrego Barreiro e demais sistemas de captação de
água;
V – Planejar, orçar e
executar serviços relacionados a sua divulgação;
VI – Manter em bom estado
de funcionamento, os hidrômetros e hidrantes;
VII – Fazer controle e
manutenção de veículos e máquinas da Autarquia.
DO DEPARTAMENTO DE TRATAMENTO DE ÁGUA
Art.
29. Ao Departamento de
Tratamento de Água compete:
I – Captar, aduzir, tratar e analisar a
água;
II – Preparar soluções químicas para
tratamento de água, conforme normas técnicas;
III – Manter limpo os
drenos, reservatórios e demais instalações desta divisão, bem como manter o
abastecimento de água através de controles diários.
DEPARTAMENTO TÉCNICO
Art.
30. Ao Departamento Técnico compete cuidar
da manutenção e funcionamento dos equipamentos utilizados na prestação dos
serviços.
DAS ASSESSORIAS TÉCNICA E JURÍDICA
Art.
31. Às
Assessorias técnica e jurídica compete prestar assessoramento
ao diretor superintendente e às demais unidades, acerca de assuntos
relacionados às respectivas áreas de atuação de cada uma.
CAPÍTULO
VIII
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 32. O
quadro de pessoal da Administração direta e indireta compõe-se de cargos de
provimento efetivo e em comissão, com denominações próprias, constantes dos
Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, regidos pela Lei nº 2.680/91 e
pela presente Lei, cujos valores das referências estão estabelecidos nos Anexos
X e XI, sendo que os valores das referências estabelecidas no Anexo XI, vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2001.
Art. 32. O quadro
de pessoal da Administração direta e indireta compõe-se de cargos de provimento
efetivo e em comissão, com denominações próprias, constantes dos Anexos I a IX,
regidos pela Lei Municipal nº 2.680/91 e por esta Lei, cujos valores das
referências estão estabelecidas no Anexo X. (nova redação dada
pela Lei nº 3.532/2001)
Art. 33. É vedado o ingresso de qualquer pessoa no serviço público municipal sem prévia existência de cargo criado por lei, exceto para o exercício das funções e nas situações previstas na Lei N.º 2.862/93.
Art. 34. Os cargos em comissão serão exercidos
preferencialmente por servidores efetivos, ocupantes de cargos de carreira
técnica ou profissional.
Art. 34. Os cargos em
comissão serão exercidos preferencialmente por servidores efetivos, ocupantes
de cargos de carreira técnica ou profissional. (nova redação
dada Lei nº 3.527/2001)
Art. 34. Os
cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores efetivos,
ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional. (nova redação dada
pela Lei nº 3.656/2003)
§ 1º Os cargos de
Chefe de Divisão da Secretaria Municipal de Higiene e Saúde poderão ser
exercidos por servidores de outras esferas de governo, à disposição do
Município.
§ 1º Os cargos de
Chefe de Divisão da Secretaria Municipal de Higiene e Saúde poderão ser
exercidos por servidores de outras esferas de governo, à disposição do
Município. (nova redação dada pela Lei nº 3.656/2003)
§ 2º Aos ocupantes
de cargos de Encarregado de Escola, detentores de 02 (dois) cargos
efetivos de professor da rede municipal, fica assegurado o direito de optarem
pela remuneração dos cargos efetivos, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizerem jus em cada cargo,
exceto quanto ao recebimento da hora de atividade pedagógica – HTP, criada pela
Lei nº 3.493, de 16 de agosto de 2001. (incluído pela Lei nº 3.527/2001)
§ 2º Aos
ocupantes de cargos de Encarregado de Escola, detentores de 02 (dois) cargos
efetivos de professor da rede municipal, fica assegurado o direito de optarem
pela remuneração dos cargos efetivos, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizerem jus em cada cargo. (nova redação dada pela Lei nº 3.656/2003)
§ 2º Aos
ocupantes de cargos de provimento em comissão lotados na Secretaria Municipal
de Educação e Cultura, detentores de 02 (dois) cargos efetivos de professor de
educação básica I da rede municipal, fica assegurado o direito de optarem pela
remuneração dos cargos efetivos, assegurados todos os direitos e vantagens a que
fizerem jus em cada cargo. (nova redação dada pela Lei nº 3.816/2004)
§
3º Na hipótese de
nomeação de servidor do quadro efetivo do Município ou de suas Autarquias como
Secretário Municipal, poderá o nomeado fazer opção pela remuneração de seu
cargo efetivo ou pelo subsídio fixado pela Lei nº 3.771/2004, assegurando-se-lhe igualmente os direitos inerentes ao
cargo efetivo de que é detentor, servindo a referência numérica do cargo do
qual é titular, como base de cálculo para a concessão dessas vantagens
pessoais. (incluído pela
Lei nº 3.824/2005)
§
4º O cargo de Diretor de
Escola, exigirá de seu ocupante a formação em Pedagogia com Habilitação
Art. 35. Os servidores de outras esferas de Governo, à
disposição do Município, sem prejuízo de seus vencimentos, que exercerem cargos
com atribuições de função em Comissão, perceberão uma gratificação
correspondente à diferença entre as referências do cargo municipal que exercer
e o estadual, ou federal.
Art. 36. O
servidor efetivo que a partir da vigência da Lei 3008/95 exerceu, ou estiver
exercendo, função ou cargo em Comissão terá incorporado ao valor da referência
do cargo efetivo, nos primeiros 05 (cinco) anos, 15% (quinze por cento) da diferença
desta para a referência da função ou cargo em comissão a cada 12 (doze) meses,
ou fração proporcional, de efetivo exercício, até o limite de 75% (setenta e
cinco por cento), calculado sobre a média, em caso de exercício de mais de um
cargo ou função em Comissão, corrigindo-se o montante incorporado sempre que
houver alteração na remuneração do(s) cargo(s) em Comissão ou
função exercido(s).
Art.
36. O servidor efetivo
que a partir da vigência da Lei 3008/95 exerceu, ou estiver exercendo, função
ou cargo em Comissão, exceto nos casos de substituição eventual do titular do
cargo, terá incorporado ao valor da referência do cargo efetivo, nos primeiros
05 (cinco) anos, 15% (quinze por cento) da diferença desta para a referência da
função ou cargo em comissão a cada 12 (doze) meses, ou fração proporcional, de
efetivo exercício, até o limite de 75% (setenta e cinco por cento), calculado
em relação a cada cargo, em caso de exercício de mais de um cargo ou função em
Comissão. (nova
redação dada pela Lei nº 3.570/2002)
Art.
36. O servidor efetivo que a partir da vigência da Lei 3008/95
exerceu, ou estiver exercendo, função ou cargo em Comissão, exceto nos casos de
substituição eventual do titular do cargo, terá incorporado ao valor da
referência do cargo efetivo, nos primeiros 05 (cinco) anos, 15% (quinze por
cento) da diferença desta para a referência da função ou cargo em comissão a
cada 12 (doze) meses, ou fração proporcional, de efetivo exercício, até o
limite de 75% (setenta e cinco por cento). (nova redação dada pela Lei nº 3.681/2003)
§ 1º Permanecendo
o servidor no cargo em comissão, após o 5º (quinto) ano, terá incorporado 5%
(cinco por cento) da diferença por ano de exercício ou fração, até atingir o limite
de 100%, considerados os 75% (setenta e cinco por cento) previsto no “caput”
deste artigo.
§ 2º Aos
servidores que tenham exercido, ou venham exercer, mais de um cargo ou função
em comissão, fica assegurado o direito à incorporação de todas as diferenças
correspondentes, independentemente do tempo de exercício de cada um, de modo
que, implementada ou não toda a diferença em relação a
determinado cargo em comissão, passando o servidor a exercer cargo mais
elevado, fará jus à incorporação da diferença deste para o seu cargo efetivo,
acrescido das incorporações anteriores, observado sempre, em relação aos
percentuais, o critério de cálculo estabelecido no “caput” e no §1º deste
artigo, em relação a cada cargo exercido. (incluído
pela Lei nº 3.681/2003)
Art. 37.
Os servidores que em 31/03/95 ocupavam cargos de “Chefe de Seção” e
“Chefe de Divisão” e com a vigência da Lei n.º 3008/95 foram enquadrados
respectivamente nos cargos de “Agente Administrativo” e “Oficial Administrativo”
serão reenquadrados nos cargos efetivos de “Chefe de
Seção”, ref. E 13 e “Chefe de Divisão”, ref. E 14, retroagindo os efeitos do
ato de reenquadramento a 1º de abril de 1995.
§ 1º
Para atendimento à situação de que trata o “caput” deste Artigo,
ficam criados, com efeito retroativo a 1º de abril de 1995, 11 cargos de Chefe
de Seção, ref. E13 e 07 cargos de Chefe de Divisão, ref. E14, de caráter
efetivo no quadro de cargos da Prefeitura Municipal, cujos valores de
referência eqüivalerão respectivamente aos valores
das referências “C4” e “C5”; 02 cargos de Chefe de Seção, ref. E13 e 06 cargos
de Chefe de Divisão de caráter efetivo, na estrutura de cargos do SAAE, com
valores de referências equivalentes respectivamente às referências “C4” e “C5”,
ficando extintos 08 cargos de Oficial Administrativo e 11 cargos de Agente
Administrativo da Prefeitura Municipal; 07 cargos de Oficial Administrativo e
01 cargo de Agente Administrativo do SAAE.
§ 2º Os cargos de
“Chefe de Seção” e “Chefe de Divisão” de caráter efetivo de que trata este
Artigo extinguir-se-ão automaticamente à medida em que forem vagando em razão
da inatividade, morte, exoneração ou demissão de seus titulares.
§ 3º
Aos servidores aposentados que passaram para a inatividade após
31/03/95 e que se enquadrem na situação prevista neste Artigo, ficam
assegurados os mesmos direitos assegurados aos servidores da ativa.
Art. 38. Ficam garantidos
aos servidores ativos e inativos os direitos que lhes foram assegurados pela
Lei Municipal 3008/95 e suas alterações, especialmente aquelas de que tratam os
§ 1º, 2º e 3º, do Art. 21 da referida Lei, com as redações que lhes deram as
Leis 3174/97 e 3350/99; as gratificações para os exercentes
de função de Encarregado de Equipe, e a gratificação de que trata o § 1º do
Art. 17, da Lei 2818/93.
Art. 39.
Ficam criadas as seguintes gratificações pelo exercício dos cargos
indicados nos incisos deste artigo:
I - 50% (cinqüenta por cento) para os cargos de: Secretário, Chefe
de Gabinete, Diretor Presidente do IAPEN e Diretor Superintendente do SAAE;
I - REVOGADO.
(pela Lei nº 3.532/2001)
II - 40% (quarenta por cento) para os cargos de: Diretor de
Departamento, Chefe de Divisão e Assessor Jurídico;
II - REVOGADO. (pela Lei nº 3.532/2001)
III - 30% (trinta por cento) para os cargos de Assessor,
Coordenador, Encarregado, Oficial de Gabinete e para as funções de Encarregado;
III - REVOGADO. (pela Lei nº 3.532/2001)
IV – 10% (dez por cento) para o cargo de Procurador Estável.
IV - REVOGADO. (pela Lei nº 3.532/2001)
§ 1º
Enquanto o servidor efetivo estiver exercendo cargo ou função
contemplado nos incisos deste artigo e estiver recebendo a gratificação
correspondente não perceberá outras gratificações que lhe tenham sido
asseguradas por legislações anteriores, por exercício de cargo ou função de
comando, ficando vedado também o acúmulo das gratificações previstas nos
incisos I a III deste artigo .
2º As gratificações de que trata este artigo serão calculadas sobre o
valor da referência ou salário base do cargo correspondente e serão extensivas
aos aposentados e pensionistas que recebam proventos de aposentadoria ou pensão
com base nos cargos indicados, inclusive àqueles de que tratam os §§ 1º, 2º e
3º do artigo 21 da lei 3008/95, com redação das leis 3174/97 e 3350/99, iniciando-se
o pagamento a partir de 1º de janeiro de 2001.
§ 2º REVOGADO. (pela Lei nº 3.532/2001)
§ 3º O valor da gratificação será computado, a partir de 1º de janeiro de
2001, para efeito de cálculo de diferença de remuneração a ser incorporada ao
valor da referência do cargo efetivo, conforme dispõe o artigo 36.
§ 3º REVOGADO. (pela Lei nº 3.532/2001)
§ 4º Para efeito de aposentadoria ou pensão, por morte do servidor que esteja em atividade, o último a que fará jus, previsto no artigo 89, da Lei n.º 2.680/91, será computado proporcionalmente ao tempo trabalhado.
Art. 40. A partir de 1º de janeiro de 2001 os
servidores ocupantes de cargos de nível universitário de provimento efetivo,
relacionados no Anexo IV, receberão salários com base na referência U1, com
exceção dos cargos de "Procurador" cujos salários serão pagos com
base na referência U2, com valores atualizados de acordo com a tabela de
referência salarial constante do Anexo XI desta Lei.
§ 2º REVOGADO. (pela Lei nº
3.532/2001)
Art. 41.
As alterações funcionais necessárias às mutuações
de que trata esta lei, serão efetivadas por ato de enquadramento através de
Portaria do Chefe do Poder Executivo.
Art. 42. À medida que forem instalados os órgãos
administrativos previstos nesta lei, fica autorizado o Sr.
Prefeito a promover as transferências de pessoal, dotação orçamentária,
competências e instalações que se fizerem necessárias, ficando preservados e
garantidos os direitos adquiridos em leis anteriores e suas modificações.
Art. 43. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, um abono de R$ 20,00 (vinte reais), no mês de julho de 2000 e de no mínimo R$ 50,00 (cinquenta reais) e no máximo R$ 100,00 (cem reais) nos meses de agosto a dezembro de 2000, aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, extensivo também aos celetistas e aos músicos da Corporação Musical Santa Cecília.
Parágrafo único. Em vindo a ser concedido o abono de que trata
o "caput" deste Artigo este não será incorporado aos valores das
referências constantes dos Anexos desta Lei e sobre ele não incidirá nenhum
desconto, nem servirá o mesmo de base a qualquer contribuição, ainda que para
fins de previdência social.
Art. 44.
As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas no
exercício corrente por conta de dotações próprias do orçamento, observadas a
similaridade da natureza da despesa, ainda que a unidade tenha sido transferida
de um órgão para outro, ou ainda, tenha havido a alteração do órgão ou unidade.
Art. 45. O Prefeito Municipal,
baixará, por decreto, os regulamentos necessários à execução da presente
lei.
Art. 46.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com exceção das
disposições que expressamente consignem a retroatividade de seus efeitos, as quais
terão vigência a partir das datas indicadas, revogando-se as disposições em
contrário.
Garça, 28 de
junho de 2000.
JÚLIO
MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-
RM
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS
|
|
ANEXO
I |
|
|
|
(nova
redação dada pela Lei nº 4.102/2007) |
|
|
|
CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO |
|
|
|
|
|
|
QUANTIDADE |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
REFERÊNCIA
|
|
|
|
|
|
01 |
AGENTE
ADMINISTRATIVO |
E 11 |
|
04 |
AGENTE DE
ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA |
E 14 |
|
02 |
AGENTE DE
SANEAMENTO |
E 09 |
|
03 |
AJUDANTE DE
OFICINA |
E 06 |
|
01 |
ARMADOR DE
FERRAGENS |
E 08 |
|
28 |
ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO |
E 10 |
|
03 |
ATENDENTE DE
ENFERMAGEM |
E 07 |
|
21 |
AUXILIAR
ADMINISTRATIVO |
E 07 |
|
01 |
AUXILIAR DE
ELETRICISTA |
E 06 |
|
47 |
AUXILIAR DE
ENFERMAGEM |
E 08 |
|
02 |
AUXILIAR DE
FUNILEIRO |
E 06 |
|
02 |
AUXILIAR DE SERRALHEIRO |
E 06 |
|
20 |
AUXILIAR DE
SANEAMENTO |
E 03 |
|
06 |
BOMBEIRO
HIDRÁULICO |
E 09 |
|
215 |
BRAÇAL |
E 03 |
|
12 |
CALCETEIRO |
E 08 |
|
04 |
CARPINTEIRO |
E 09 |
|
13 |
COLETOR DE LIXO |
E 05 |
|
03 |
COVEIRO |
E 04 |
|
01 |
DESENHISTA
TÉCNICO |
E 11 |
|
06 |
DIGITADOR |
E 07 |
|
07 |
ELETRICISTA |
E 10 |
|
29 |
ESCRITURÁRIO |
E 05 |
|
20 |
FISCAL |
E 09 |
|
01 |
FUNILEIRO/PINTOR |
E 10 |
|
02 |
HORTELÃO |
E 04 |
|
06 |
INSPETOR DE
ALUNOS |
E 05 |
|
20 |
JARDINEIRO |
E 05 |
|
02 |
LAVADOR/LUBRIFICADOR |
E 07 |
|
02 |
MARCENEIRO |
E 09 |
|
03 |
MECÂNICO |
E 10 |
|
40 |
MERENDEIRA |
E 03 |
|
65 |
MOTORISTA |
E 08 |
|
18 |
OFICIAL
ADMINISTRATIVO |
E 12 |
|
10 |
OPERADOR DE
MÁQUINA |
E 10 |
|
02 |
OPERADOR DE
PISCINA |
E 04 |
|
01 |
OPERADOR DE SOM |
E 04 |
|
03 |
PADEIRO |
E 04 |
|
15 |
PAJEM |
E 03 |
|
45 |
PEDREIRO |
E 09 |
|
08 |
PINTOR |
E 09 |
|
06 |
PORTEIRO |
E 05 |
|
160 |
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I
jornada de 32 h E 13 |
|
|
02 |
PROTÉTICO |
E12 |
|
05 |
SERRALHEIRO |
E 10 |
|
54 |
SERVENTE |
E 03 |
|
38 |
SERVENTE DE
OBRAS |
E 04 |
|
40 |
SERVIÇOS GERAIS |
E 03 |
|
01 |
TÉCNICO
AGRÍCOLA |
E 09 |
|
14 |
TÉCNICO DE
ENFERMAGEM |
E 10 |
|
01 |
TÉCNICO DE
ADMINISTRAÇÃO DE MUSEU |
E 09 |
|
08 |
TRATORISTA |
E 06 |
|
83 |
VIGIA |
E 07 |
|
13 |
ZELADOR |
E 03 |
ANEXO
II
CARGOS EFETIVOS ISOLADOS DE
PROVIMENTO EFETIVO A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA
|
|
|
|||
|
QUANTIDADE |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
REFERÊNCIA |
|
|
|
11 07 |
CHEFE DE SEÇÃO CHEFE DE DIVISÃO |
E 13 E 14 |
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
(nova redação dada pela Lei nº
4.182/2008)
|
QUANTIDADE |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
REFERÊNCIA
|
|
|
|
|
|
02 |
AGENTE DE CRÉDITO DO BANCO DO POVO |
C 4 |
|
10 |
ASSESSOR
DE DIVISÃO |
C 1 |
|
01 |
ASSESSOR DE ESPORTES |
C 6 |
|
02 |
ASSESSOR DE GABINETE |
C 2 |
|
01 |
ASSESSOR DE PAISAGISMO |
C 5 |
|
01 |
ASSESSOR DO PROCON |
C 5 |
|
01 |
ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS |
C 5 |
|
03 |
ASSESSOR JURÍDICO |
C 6 |
|
11 |
ASSESSOR TÉCNICO DE DEPARTAMENTO |
C 4 |
|
03 |
ASSESSOR TÉCNICO DE ENGENHARIA/ARQUITETURA |
C 6 |
|
10 |
ASSESSOR TÉCNICO DE ESPECIALIDADES |
C 5 |
|
02 |
ASSESSOR TÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS |
C 6 |
|
01 |
CHEFE DE GABINETE |
C 7 |
|
39 |
CHEFE DE DIVISÃO |
C 5 |
|
01 |
COORDENADOR DE CRECHE |
C 5 |
|
09 |
COORDENADOR PEDAGÓGICO |
C 5 |
|
01 |
COORDENADOR DO CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO |
C 6 |
|
01 |
COORDENADOR DO TERMINAL RODOVIÁRIO |
C 5 |
|
01 |
COORDENADOR DE USINA DE RECICLAGEM |
C 5 |
|
25 |
DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
C 6 |
|
15 |
DIRETOR DE ESCOLA |
C 6 |
|
01 |
ENCARREGADO DE DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR |
C 3 |
|
01 |
ENCARREGADO DA DÍVIDA ATIVA |
C 4 |
|
01 |
ENCARREGADO DE JARDINAGEM |
C 3 |
|
01 |
ENCARREGADO DA LANÇADORIA |
C 4 |
|
02 |
FISCAL DO PROCON |
C 2 |
|
02 |
MÉDICO AUDITOR |
C 7 |
|
02 |
OFICIAL DE GABINETE |
C 5 |
|
01 |
OPERADOR DE APARELHOS ELETROGRÁFICOS |
C 4 |
|
02 |
ORIENTADOR PEDAGÓGICO |
C6 |
|
11 |
SECRETÁRIO |
Subsídios
– Lei nº 3771/2004 |
|
03 |
SUPERVISOR PEDAGÓGICO |
C6 |
ANEXO IV
CARGOS DE NÍVEL
UNIVERSITÁRIO DE PROVIMENTO EFETIVO
(nova redação dada pela Lei nº
3.653/2003)
|
QUANTIDADE |
DENOMINAÇÃO
DO CARGO |
REFERÊNCIA
|
|
|
|
|
|
02 |
AGRÔNOMO |
U 7 |
|
01 |
ARQUITETO |
U 7 |
|
16 |
ASSISTENTE
SOCIAL |
U 4 |
|
01 01 |
BIBLIOTECÁRIO BIÓLOGO |
U 4 U 4 |
|
01 |
CIRURGIÃO DENTISTA ENDODONTISTA |
U 4 |
|
14 |
DENTISTA |
U 4 |
|
09 04 |
ENFERMEIRO ENGENHEIRO |
U 4 U 7 |
|
01 |
ENGENHEIRO
FLORESTAL |
U 7 |
|
02 |
FARMACÊUTICO |
U 4 |
|
01 |
FISIOTERAPEUTA |
U 4 |
|
11 |
FONOAUDIÓLOGO |
U 4 |
|
02 |
MÉDICO
CARDIOLOGISTA |
U 4 |
|
19 |
MÉDICO CLÍNICO
GERAL |
U 4 |
|
02 |
MÉDICO
DERMATOLOGISTA |
U 4 |
|
01 |
MÉDICO
DIABETÓLOGO |
U 4 |
|
01 |
MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA |
U 4 |
|
02 |
MÉDICO
GASTROENTEROLOGISTA |
U 4 |
|
10 |
MÉDICO
GINECOLOGISTA |
U 4 |
|
02 |
MÉDICO
NEUROLOGISTA |
U 4 |
|
02 |
MÉDICO
OFTALMOLOGISTA |
U 4 |
|
02 |
MÉDICO
OTORRINOLARINGOLOGISTA |
U 4 |
|
07 |
MÉDICO PEDIATRA |
U 4 |
|
02 |
MÉDICO
PNEUMOLOGISTA |
U 4 |
|
02 |
MÉDICO
PSIQUIÁTRICO |
U 4 |
|
01 |
MÉDICO SANITARISTA |
U 4 |
|
02 |
MÉDICO
ULTRASSONOGRAFISTA |
U 4 |
|
03 |
MÉDICO
UROLOGISTA |
U 4 |
|
03 |
NUTRICIONISTA |
U 4 |
|
02 |
PROCURADOR |
U 8 |
|
11 |
PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO FÍSICA |
U 1 |
|
09 |
PSICÓLOGO |
U 4 |
|
01 |
TERAPEUTA
OCUPACIONAL |
U 4 |
|
01 |
VETERINÁRIO |
U 4 |
ANEXO V
CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO - S.A.A.E
(nova redação dada pela Lei nº
4.135/2007)
|
|
ANEXO V |
|
|
|
|
|
|
|
CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO - S.A.A.E |
|
|
|
|
|
|
QUANTIDADE |
DENOMINAÇÃO
DO CARGO |
REFERÊNCIA |
|
|
|
|
|
03 |
AGENTE ADMINISTRATIVO |
E 11 |
|
22 |
AJUDANTE GERAL |
E 08 |
|
03 |
ASSENTADOR DE REDES |
E 08 |
|
08 |
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
E 10 |
|
22 |
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO |
E 09 |
|
01 |
ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO |
E 11 |
|
01 |
FISCAL |
E 09 |
|
02 |
LEITURISTA |
E 07 |
|
01 |
MECÂNICO |
E 10 |
|
01 |
MESTRE DE OBRAS |
E 10 |
|
02 |
MOTORISTA |
E 08 |
|
02 |
OFICIAL DE DRENOS |
E 08 |
|
02 |
OFICIAL DE REDES |
E 09 |
|
08 |
OPERADOR DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA |
E 09 |
|
17 |
OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO |
E 10 |
|
03 |
OPERADOR DE MÁQUINA |
E 10 |
|
01 |
PEDREIRO II |
E 09 |
|
04 |
SERVENTE |
E 03 |
|
01 |
SUPERVISOR DE HIDROMETRIA |
E 10 |
|
09 |
VIGIA II |
E 07 |
ANEXO VI
CARGOS
ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO SAAE A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA
(nova redação dada pela Lei nº
4.135/2007)
|
QUANTIDADE |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
REFERÊNCIA |
|
01 02 |
CHEFE DE
SEÇÃO CHEFE DE
DIVISÃO |
E 13 E 14 |
ANEXO VII
CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO - S.A.A.E.
(nova redação dada pela Lei nº 3.999/2006)
|
QUANTIDADE |
DENOMINAÇÃO
DO CARGO |
REFERÊNCIA |
|
01 |
ASSESSOR
JURÍDICO |
C 6 |
|
01 |
ASSESSOR
TÉCNICO DE ENGENHARIA |
C 6 |
|
01 |
ASSESSOR TÉCNICO
DE LABORATÓRIO |
C 6 |
|
01 |
ASSESSOR
TÉCNICO DE MEIO AMBIENTE |
C 6 |
|
01 |
ASSESSOR
TÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS |
C 6 |
|
07 |
CHEFE DE
DIVISÃO |
C 5 |
|
09 |
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO |
C 6 |
|
01 |
DIRETOR
SUPERINTENDENTE |
C 8 |
ANEXO VIII
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
– IAPEN
|
QUANTIDADE |
DENOMINAÇÃO
DO CARGO |
REFERÊNCIA |
|
|
|
|
|
01
03 |
OFICIAL ADMINISTRATIVO (incluído pela Lei nº 3.555/2002) AGENTE ADMINISTRATIVO |
E 12
E 11 |
|
01 |
PORTEIRO/SERVENTE |
E 05 |
ANEXO IX
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – IAPEN
(nova redação
dada pela Lei nº 3.999/2006)
|
QUANTIDADE |
DENOMINAÇÃO
DO CARGO |
REFERÊNCIA |
|
|
|
|
|
01 |
CHEFE DE
DIVISÃO |
C
5 |
|
03 |
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO |
C 6 |
|
01 |
DIRETOR SUPERINTENDENTE |
C 8 |
|
01 |
OFICIAL DE
GABINETE |
C 5 |
ANEXO X - TABELA DE VALORES DE SALÁRIOS
TABELA DE REFERÊNCIA SALARIAL
(nova redação dada pela Lei nº 4.305/2009)
GRUPO
1 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
REFERÊNCIA VALOR
E
3 R$ 595,93
E
4 R$ 613,15
E
5 R$ 631,85
E
6 R$ 653,37
E
7 R$ 676,38
E
8 R$ 703,66
E
9 R$ 733,85
E
10 R$ 768,32
E
11 R$ 820,04
E
12 R$ 878,95
E
13 R$ 1.049,92
E
14 R$ 1.190,71
GRUPO
2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
REFERÊNCIA VALOR
C
1 R$ 730,98
C
2 R$ 765,45
C
3 R$ 878,95
C
4 R$ 1.049,92
C
5 R$ 1.190,71
C
6 R$ 1.522,59
C
7 R$ 1.996,68
C
8 R$ 2.496,27
GRUPO
3 – CARGOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO
REFERÊNCIA VALOR
U
1 R$ 860,27
U
2 R$ 924,93
U
3 R$ 988,15
U
4 R$ 1.049,92
U
5 R$ 1.082,75
U
6 R$ 1.127,49
U
7 R$ 1.216,58
U 8 R$ 1.996,68