LEI N.º 3.414/2000

(Revogada pela Lei Municipal nº. 4.351/2009)

 

ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

CAPÍTULO I

 

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 1º Observados os princípios fundamentais de planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle interno, a Administração Municipal Direta será organizada na forma desta Lei

 

 

CAPÍTULO II

 

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Art. 2º  A Prefeitura Municipal de Garça é composta pelos órgãos abaixo, com a seguinte subordinação hierárquica:

 

– Gabinete do Prefeito;

– Secretarias Municipais;

– Departamentos;

– Divisões;

– Setores.

 

§ 1º  O Chefe de Gabinete, os Procuradores, o Diretor Superintendente do SAAE e o Diretor Presidente do IAPEN, têm nível hierárquico idêntico ao dos Secretários Municipais.

§ 1º  REVOGADO. (pela Lei nº 3.813/2004)

 

§ ÚNICO  A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça é constituída da seguinte forma:

 

1 – GABINETE DO PREFEITO

          1.1 – Procuradoria Jurídica

          1.2 – Assessoria Técnica

          1.3 – Conselhos e Comissões

          1.4 – Fundo Social de Solidariedade

 

2 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.1 – Departamento de Administração

2.1.1 - Setor de Serviços Gerais

2.2 - Departamento de Recursos Humanos

2.2.1 - Divisão de Pessoal

 

2.2.2 – Divisão de Folha de Pagamento

           2.3 - Departamento de Atos Oficiais e Documentos

2.3.1 - Divisão de Documentação

2.3.2 – Setor de Protocolo

2.4 - Departamento de Suprimentos

2.4.1 - Divisão de Compras

2.4.1.1 - Setor de Material

2.5 – Departamento de Controle

2.5.1 – Divisão de Controle

2.5.2 - Divisão de Patrimônio

2.5.2.1 - Setor de Patrimônio

2.5.2.2 - Setor de Arquivo

2.5.3 - Divisão de Processamento de Dados (excluído pela Lei nº 3.653/2003)

2.6 – Departamento de Contratos e Licitações

2.6.1 – Divisão de Contratos

2.6.1.1 – Setor de Arquivo

2.7 – Departamento de Processamento de Dados (inserido pela Lei nº 3.653/2003)

2.7.1 – Divisão de Processamento de Dados (inserido pela Lei nº 3.653/2003)

2.7.1.1 – Setor de Informática (inserido pela Lei nº 3.653/2003)

 

3 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

3.1 – Departamento de Rendas Municipais

3.1.1 – Divisão de Dívida Ativa

3.1.1.1 – Setor de Controle

3.2 – Departamento de Cadastro Fazendário

3.2.1 – Divisão de Cadastro

3.2.1.1 – Setor de Controle

3.3 – Departamento de Fiscalização

3.3.1 – Divisão de Fiscalização

3.3.1.1 – Setor de Fiscalização

3.4 – Departamento de Contabilidade

3.4.1 – Divisão de Tesouraria

3.4.1.1- Setor de Escrituração

3.4.1.2 – Setor de Empenho

3.5 – Departamento de Orçamento e Controle

3.5.1 – Divisão de Controle

 

4 -      SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

4.1 – Departamento de Escolas e Creches

4.1.1 – Divisão de Ensino

4.1.1.1 – Setor de Ensino

4.1.2 – Divisão de Alimentação Escolar

4.1.2.1 – Setor de Pré Escola

4.1.2.2 – Setor de Educação Especial

4.1.2.3 – Setor de Ensino Regular

4.1.2.4 – Setor de Ensino Médio

4.1.2.5 – Setor de Creches

4.1.3 – Divisão de Administração

4.1.3.1 – Setor de Transporte de Alunos

4.2 – Departamento da Cultura

4.2.1 – Divisão de Biblioteca

4.2.2 – Setor de Corporação Musical Santa Cecília

4.2.3 – Setor do Museu Municipal

4 -  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (nova redação dada pela Lei nº 3.529/2001)

4.1 – Departamento de Escolas e Creches

4.1.1 – Divisão de Educação e Ensino

4.1.1.1 – Setor de Pré-Escola

4.1.1.2 – Setor de Creches

4.1.1.3 – Setor de Ensino Regular

4.1.1.4 – Setor de Ensino Médio

4.1.1.5 – Setor de Ensino Superior

4.1.1.6 – Setor de Ensino Supletivo

4.1.1.7 – Setor de Educação Especial

4.1.2 – Divisão de Administração

4.1.2.1 – Setor de Transporte de Alunos

4.1.3 - Divisão de Alimentação Escolar

4.1.3.1 – Setor de Pré-Escola

4.1.3.2 – Setor de Ensino Médio

4.1.3.3 – Setor de Ensino Regular

4.1.3.4 – Setor de Educação Especial

4.1.3.5 – Setor de Creches

4.2 – Departamento da Cultura

4.2.1 – Divisão de Biblioteca

4.2.2 – Setor de Corporação Musical Santa Cecília

4.2.3 – Setor do Museu Municipal

4 -      SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (nova redação dada pela Lei nº 3.850/2005)

4.1 – Departamento de Escolas e Creches

4.1.1 – Divisão de Educação e Ensino

4.1.1.1 – Setor de Pré-Escola

4.1.1.2 – Setor de Creches

4.1.1.3 – Setor de Ensino Regular

4.1.1.4 – Setor de Ensino Médio

4.1.1.5 – Setor de Ensino Superior

4.1.1.6 – Setor de Ensino Supletivo

4.1.1.7 – Setor de Educação Especial

4.1.2 – Divisão de Administração

4.1.2.1 – Setor de Transporte de Alunos

4.1.3 - Divisão de Alimentação Escolar

4.1.3.1 – Setor de Pré-Escola

4.1.3.2 – Setor de Ensino Médio

4.1.3.3 – Setor de Ensino Regular

4.1.3.4 – Setor de Educação Especial

4.1.3.5 – Setor de Creches

4.2 – Departamento da Cultura

4.2.1 – Divisão de Biblioteca

4.2.2 – Setor do Museu Municipal

 

5–       SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

5.1 – Departamento de Serviços Urbanos

5.1.1 – Divisão de Funilaria e Pintura

5.1.2 – Divisão de Oficina Mecânica

           5.1.2.1.– Setor de Manutenção e Conservação de Frota

5.1.3 – Divisão de Limpeza Pública

5.1.3.1 – Setor de Coleta de Lixo

5.1.3.2 – Setor de Coleta de Galhos e Entulhos

5.1.3.3 – Setor de Capinação

5.1.3.4 – Setor de Varrição

5.1.3.5 – Setor de Lixo Hospitalar

5.1.3.6 – Setor de Aterro Sanitário

5.1.4 – Divisão de Vias Rurais

5.1.5 – Divisão Administrativa

5.1.5.1 – Setor de Serviços Gerais

5.1.6 – Divisão de Próprios Municipais

5.1.6.1 – Setor de Terminal Rodoviário

5.1.6.2 – Setor da COMUTE

5.1.6.3 – Setor de Cemitério

          5.1.6.4 – Setor de Aeroporto

          5.1.6.5 – Setor de Guarda Municipal         

          5.1.6.6 – Setor de Matadouro

5.1.7 – Divisão de Fiscalização

 

6-     SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE

6.1- Departamento de Transportes

6.1.1 - Setor de Transporte

6.2 - Setor de Documentação

6.3 - Departamento de Administração

6.3.1 - Divisão de Vigilância Sanitária

6.3.2 - Divisão de Almoxarifado

6.4. - Departamento de Avaliação e Controle

6.5 - Departamento da Área Médica

6.5.1 - Divisão de Programas Especiais de Saúde

6.5.1.1 - Setor de Assistência Social

6.5.1.2 - Setor de Psicologia

6.5.1.3 - Setor de Fonoaudiologia

6.5.2 - Divisão de Enfermagem

6.6 - Departamento da Área Odontológica

 

7-     SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL

7 -    SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (Nova redação dada pela Lei nº 4.306/2009)

7.1 – Departamento de Ação Social

7.1.1 – Setor de Atendimento Social

7.1.2 – Setor de Migrantes

 

8–     SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

8.1 – Departamento Técnico

8.1.1 – Divisão de Projetos e Obras Particulares

8.2 – Departamento de Cadastro e Controle de Imóveis

8.2.1 – Divisão de Cadastro

8.2.1.1 – Setor de Controle

 

 

 

9-       SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

9.1 – Departamento de Obras

9.1.1. – Divisão de Vias Urbanas

9.1.2. – Divisão de Serralheria

9.1.3. – Divisão de Edificação e Conservação de Próprios Municipais

9.1.3.1 – Setor de Pinturas

9.1.3.2 – Setor de Pedreiros

9.1.3.3 – Setor de Carpinteiros

9.1.3.4 – Setor de Trânsito

9.2 – Departamento de Eletricidade e Hidráulica

9.2.1 – Setor de eletricidade e hidráulica

9-       SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (nova redação dada pela Lei nº 3.529/2001)

9.1 – Departamento de Obras

9.1.1. – Divisão de Vias Urbanas

9.1.2. – Divisão de Serralheria

9.1.3. – Divisão de Edificação e Conservação de Próprios Municipais

9.1.3.1 – Setor de Pinturas

9.1.3.2 – Setor de Pedreiros

9.1.3.3 – Setor de Carpinteiros

9.2 – Departamento de Eletricidade e Hidráulica

9.2.1 – Setor de Eletricidade e Hidráulica

9.3 – Divisão de Trânsito

9.3.1 – Setor de Trânsito

9-       SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (nova redação dada pela Lei nº 3.820/2004)

9.1 – Departamento de Obras      

9.1.1. – Divisão de Vias Urbanas             

9.1.2. – Divisão de Serralheria

9.1.3. – Divisão de Edificação e Conservação de Próprios Municipais

9.1.3.1 – Setor de Pinturas     

9.1.3.2 – Setor de Pedreiros

9.1.3.3 – Setor de Carpinteiros

9.2 – Departamento de Eletricidade e Hidráulica

9.2.1 – Divisão de Eletricidade

9.2.1.1- Setor de Eletricidade

9.2.2 – Divisão de Hidráulica

9.2.2.1 – Setor de Hidráulica

9.3 – Divisão de Trânsito

9.3.1 – Setor de Trânsito

 

 10-     SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

10.1 – Divisão de Praças, Parques e Jardins

10.1.1 – Setor de Manutenção

10.1.2 – Setor de Arborização

10.1.3 – Setor de Podas

10.1.4 – Setor de Viveiros e Mudas

10.1.5 – Setor de Reflorestamento

10.1.6 – Setor de Bosque Municipal

 

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO (inserido pela Lei nº 3.653/2003)

11.1 – Divisão de Esportes

11.1.1 – Setor de Esportes

11.2 – Divisão de Turismo

11.2.1 – Setor de Turismo

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO (nova redação dada pela Lei nº 3.816/2004)

11.1 – Divisão de Indústria e Comércio

11.1.2 – Setor de Indústria

11.1.3 – Setor de Comércio

11.2 – Divisão de Turismo

11.2.1- Setor de Turismo

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER (nova redação dada pela Lei nº 3.895/2005)

12.1- Setor de Juventude (nova redação dada pela Lei nº 3.895/2005)

          12.2- Setor de Esportes (incluído pela Lei nº 3.895/2005)

          12.3- Setor de Lazer (incluído pela Lei nº 3.895/2005)

 

 

CAPÍTULO III

 

DAS COMPETÊNCIAS DO GABINETE DO PREFEITO

 

Art. 3º  O Gabinete do Prefeito é o órgão incumbido de assessorar o Prefeito nos assuntos políticos, administrativos, executar as atividades de coordenação das relações externas e internas do Gabinete e das relações com a comunidade e tem como estrutura básica:

 

I.                    – Procuradoria Jurídica

II.                 – Assessoria Técnica:

a) Assessoria de Esportes, Lazer e Turismo;

b) Assessoria de Indústria e Comércio;

c) Assessoria de Paisagismo;

d) Assessoria do Procon;

e) Assessoria de Relações Públicas;

f) Assessoria Jurídica;

g) Assessoria Técnica da Área Social;

h) Assessoria Técnica de Engenharia/Arquitetura;

i) Assessoria Técnica de Processamento de Dados;

j) Assessoria da Ciretran;

l) Assessoria do Cartório Eleitoral;

II.                – Assessoria Técnica: (nova redação dada pela Lei nº 3.653/2003)

a) Assessoria de Indústria e Comércio;

b) Assessoria de Paisagismo;

c) Assessoria do Procon;

d) Assessoria de Relações Públicas;

e) Assessoria Jurídica;

f) Assessoria Técnica de Engenharia/Arquitetura;

g) Assessoria Técnica de Processamento de Dados.

II – Assessoria Técnica: (nova redação dada pela Lei nº 3.816/2004)

a)   Assessoria de Esportes;

b)   Assessoria de Paisagismo;

c)    Assessoria de Relações Públicas;

d)   Assessoria do Procon;

e)    Assessoria Jurídica;

f)     Assessoria Técnica de Engenharia/Arquitetura;

g)   Assessoria Técnica de Processamento de Dados.

III.               – Conselhos e Comissões

IV.              – Fundo Social de Solidariedade do Município

V.                 – Junta do Serviço Militar

 

 

 

 

 

DA PROCURADORIA JURÍDICA

 

Art. 4º  À Procuradoria Jurídica compete representar o Município judicialmente  em todos os juízos, instâncias e tribunais e extrajudicialmente, cabendo-lhe ainda examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos e projetos de lei; acompanhar de inquéritos administrativos e sindicâncias e promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município.

 

 

DA ASSESSORIA TÉCNICA

 

Art. 5º  As competências e atribuições das Assessorias Técnicas, serão fixadas através de Decreto, a ser elaborado pelo Executivo Municipal.

 

 

DOS CONSELHOS E DAS COMISSÕES

 

Art. 6º  As competências e atribuições dos Conselhos e das Comissões, serão as constantes das leis que os criarem e dos regulamentos editados pelo Poder Executivo.

 

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO

 

Art. 7º  À Secretaria Municipal de Administração compete desenvolver a política administrativa do Executivo, com avaliações permanentes dos resultados alcançados, bem como coordenar os setores a ela subordinados.

 

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

Art. 8º  À Secretaria  Municipal da Fazenda compete elaborar e acompanhar a execução da gestão econômico-financeira, tributária e fiscal do Município, assessorando o Gabinete do Prefeito nos assuntos a ela pertinentes, bem como coordenar os setores a ela subordinados.

 

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

                                                           Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura compete coordenar, manter e executar, com colaboração técnica e financeira da União e do Estado, programas da educação pré-escolar e do ensino fundamental, fomentar a cultura em todos os níveis, bem como coordenar os setores a ela subordinados.

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

 

Art. 10. À Secretaria Municipal de Planejamento Urbano compete desenvolver e acompanhar a implantação dos projetos necessários ao desenvolvimento da política de ação municipal integrada, em consonância com as diretrizes de um planejamento urbano tecnicamente estabelecidos; assessorar o Gabinete do Prefeito em todos os assuntos a ela pertinentes, bem como coordenar os setores a ela subordinados.

 

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

 

Art. 11.  À Secretaria Municipal de Serviços Urbanos compete elaborar e executar os programas de prestação de serviços à população, a manutenção e conservação dos bens públicos, administrar e manter a frota de máquinas e veículos a ela afetos, bem como coordenar os setores a ela subordinados.

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE

 

Art. 12.  À Secretaria Municipal de Higiene e Saúde compete elaborar e executar a política de saúde do Município, assegurar a saúde, mediante políticas sociais e econômicas, com objetivo de reduzir o risco de doenças e outros agravos e garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como coordenar os setores a ela subordinados.

 

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL

 

Art. 13.  À Secretaria Municipal do Bem Estar Social compete incrementar e promover a correção dos desequilíbrios do sistema social, visando o desenvolvimento do ser humano tendo como meta um crescimento e desenvolvimento social simétrico, e também coordenar os setores a ela subordinados.

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

Art. 14.  À Secretaria Municipal de Obras compete executar e supervisionar os projetos de construções, reparos e adaptações de obras públicas, conservar os próprios municipais e o sistema viário urbano do Município, bem como coordenar os setores a ela subordinados.

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

Art. 15. À Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente compete promover a defesa do meio ambiente, implementar, executar e supervisionar projetos e programas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da população, bem como implementar, executar e supervisionar projetos e programas que visem o desenvolvimento da agricultura local e coordenar setores a ela subordinados.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 16. O Prefeito Municipal fixará por Decreto as competências e atribuições de cada órgão, bem como de cada um de seus agentes.

 

 

CAPÍTULO V

 

DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Art. 17.  A Administração Indireta compreende as seguintes categorias dotadas de personalidade jurídica própria:

 

– AUTARQUIAS:

a) Serviço Autônomo de Água e Esgotos

b) Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça

 

– EMPRESA PÚBLICA:

a) Empresa Municipal de Urbanização de Garça

 

                                                           Art. 18.  Os órgãos de Administração Indireta são regulados por leis próprias e seus regulamentos, subordinados diretamente ao Chefe do Poder Executivo.

 

 

CAPÍTULO VI

 

 

 

  DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA – SAAE

 

                                                                      Art. 19.  Os órgãos componentes da estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgotos, obedecerão a seguinte subordinação hierárquica:

 

            I – Conselho Deliberativo;

           II – Superintendência;

          III – Departamentos;

          IV – Divisões, e

           V – Setores.

 

Parágrafo único. A estrutura administrativa do SAAE é constituída da seguinte forma:

 

       1 – Diretor Superintendente;

1.1   – Assessoria Jurídica;

1.2   – Assessoria Técnica;

2 – Departamentos;

2.1 – Departamento Administrativo;

2.2 – Departamento de Recursos Humanos;

2.3 – Departamento de Suprimentos;

2.3.1 – Setor de Patrimônio;

2.3.1.1 – Setor de Arquivo;

2.3.2 – Divisão de Compras;

2.3.2.1 – Setor de Compras

2.4 – Departamento de Contabilidade;

2.4.1 – Divisão de Tesouraria;

2.4.1.1 – Setor de Escrituração;

2.4.1.2 – Setor de Empenhos;

2.5 – Departamentos de Rendas da Autarquia;

2.5.1 – Setor de Lançadoria;

2.6 – Departamento Operacional;

2.6.1 – Divisão de Obras;

 

 

2.6.1.1 – Setor de Rede-água;

2.6.1.2 – Setor de Obras;

2.6.1.3 – Setor de Manutenção;

2.6.1.4 – Setor de Redes-esgoto;

2.6.1.5 – Setor de Máquinas;

2.6.1.6 – Setor de Tratamento de Esgotos;

2.7 – Departamento de Serviços Gerais;

2.7.1 – Divisão de Hidrometria;

 

2.7.1.1 – Setor de Hidrometria;

               2.7.2.1 –  Setor de Limpeza;

2.7.2.2 – Setor de Segurança;

2.7.3 – Divisão de Oficina Mecânica; (nova redação dada pela Lei nº 3.653/2003)

2.7.3.1 – Setor de Oficina; (nova redação dada pela Lei nº 3.653/2003)

2.8 – Departamento de Água;

2.8.1 – Setor de Tratamento de Água;

2.8.2 – Setor de Elevatória;

2.8.3 – Setor de Drenos;

2.8.4 – Setor de Segurança;

2.8.1 – Divisão de Tratamento de Água; (nova redação dada pela Lei nº 3.653/2003)

2.8.1.1 – Setor de Tratamento de Água; (nova redação dada pela Lei nº 3.653/2003)

2.8.1.2 – Setor de Elevatória; (nova redação dada pela Lei nº 3.653/2003)

2.8.1.3 – Setor de Drenos; (nova redação dada pela Lei nº 3.653/2003)

2.8.1.4 – Setor de Segurança; (nova redação dada pela Lei nº 3.653/2003)

2.8.2 – Divisão de Tratamento de Esgotos; (nova redação dada pela Lei nº 3.653/2003)

2.8.2.1 – Setor de Tratamento de Esgotos. (nova redação dada pela Lei nº 3.653/2003)

2.9 – Departamento Técnico;

2.9.1 – Setor de Manutenção;

 

 

CAPÍTULO VII

 

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

DO CONSELHO DELIBERATIVO

                                                          

                                                           Art. 20.   Competências do Conselho Deliberativo do são as constantes da Lei n.º 1.208/69 de 26 de junho de 1.969.

 

 

DO DIRETOR SUPERINTENDENTE

                                                          

                                                           Art. 21.   As competência do Diretor Superintendente são as estabelecidas na Lei n.º 1.208/69 de 26 de junho de 1.969.

 

 

DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

 

                                                 Art. 22. Ao Departamento Administrativo compete cuidar da parte administrativa interna da Autarquia, orientando os serviços e atividades a serem desenvolvidas pelos diversos setores da Administração.

 

 

DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

                                      Art. 23.   Ao Departamento de Recursos Humanos compete:

                       

 I – Promover atividades relacionadas a recrutamento, seleção, colocação, treinamento, avaliação de desempenho e desenvolvimento de recursos humanos e proteção e segurança preventiva de acidente de trabalho;

II –  Organizar e manter registros e assentamentos sobre a vida funcional e financeira dos servidores;

III – Promover a expedição de atos oficiais da Autarquia, publicando os que forem necessários;

IV – Elaborar as folhas de pagamento do pessoal, conforme normas e leis em vigor;

 

V – Promover a abertura, fechamento e limpeza do escritório da Autarquia, nas áreas internas e externas;

VI – Hastear as Bandeiras em feriados, pontos facultativos, etc.

 

 

DO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS

                                          

                                   Art. 24.   Ao Departamento de Suprimentos compete:

                       

 I – Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores fazendo consultas quando necessárias;

 II –  Aquisição de materiais ou serviços, conforme normas e Leis em vigor;

III – Encaminhar à contabilidade notas fiscais e demais documentos necessários a contabilização e pagamento;

IV – Receber materiais, distribuir e controlá-los, conforme normas da Autarquia, fazer inventários quando necessários;

V – Registrar, inventariar e manter atualizados os dados sobre os bens da Autarquia, propondo ao Diretor Executivo, a Alienação de bens inservíveis;

 

 

DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

                                                          

                                                           Art. 25.   Ao Departamento de Contabilidade compete:

                       

 I – Promover atividades relacionadas à contabilidade, através de registros e  controle da administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial;

 II –  Elaborar mensalmente balancete, e anualmente balanço e peças orçamentárias;

III – Desenvolver atividades de recebimento, guarda, movimento de dinheiro e outros valores através da Seção de Tesouraria, bem como a aplicação do numerário no mercado financeiro;

IV – Promover mensalmente atividades relacionadas à conferência do caixa e saldos bancários;

 V – Emitir empenhos de fornecedores, bem como controlar os saldos das dotações;

VI – Solicitar sempre que necessário, abertura de Crédito Suplementar, junto ao Diretor Executivo;

VII – Secretariar as reuniões do Conselho Deliberativo, através da elaboração e leitura de atas;

VIII – Assessorar o Diretor Executivo, fornecendo elementos para futuros reajustes da tarifa de água e esgotos;

IX – Promover atos e execução do programa de atendimento previdenciário e médico dos servidores públicos municipais;

X – E outros serviços e obrigações, relativos à divisão da contabilidade.

 

 

DO DEPARTAMENTO DE RENDAS DA AUTARQUIA

             

                                                           Art. 26.   Ao Departamento de Rendas da Autarquia compete:

                       

 I – Efetuar as leituras dos hidrômetros, da SEDE e Distrito de Jafa, entregar avisos, conferir leituras e enviá-las à firma de processamento de dados, para efetuar os respectivos lançamentos de tarifas de água e esgotos e demais receitas.

II –  Elaborar rol de Dívida Ativa, inscrever as receitas não arrecadadas no exercício;

 

III – Cadastrar novas ligações de água e esgotos, fazer croqui das novas redes de água e esgotos, mantendo o cadastramento das mesmas em ordem;

 

IV – Atender as reclamações do público, referente a este setor e encaminhando ao Diretor Executivo, os casos mais complexos, assessorar a Divisão de Contabilidade no orçamento do exercício financeiro, na parte da receita;

 

 

DO DEPARTAMENTO OPERACIONAL

 

                                                           Art. 27.   Ao Departamento Operacional compete:

                       

  I – Realizar serviços de manutenção elétrica, mecânica e hidráulica nos equipamentos das estações elevatórias, adutoras, e demais componentes;

 II –  Fazer manutenções, periódicas na captação de água, poço profundo e reservatório de água do Distrito de Jafa;

III – Realizar inspeção e manutenção elétrica, mecânica e hidráulica nos equipamentos das estações elevatórias, adutoras, e demais componentes;

IV – Fazer manutenção das linhas telefônicas da Autarquia, bem como as linhas de alta tensão e cabine de força, e demais componentes do sistema elétrico;

V – Sugerir por escrito ao Diretor Executivo; a substituição de equipamentos, motores e bombas, quando necessários, para assegurar a perfeita continuidade dos serviços.

 

 

DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS

 

                                      Art. 28.   Ao Departamento de Serviços Gerais compete:

                       

 I – Planejar e construir redes de água e esgotos, conservar os imóveis da Autarquia;

II – Fazer ligações de água e esgotos, quando solicitados;

III – Controle e Manutenção das redes de água e esgotos, e estações de recalque de esgotos;

IV – Colaborar com outros setores na manutenção do Córrego Barreiro e demais sistemas de captação de água;

V – Planejar, orçar e executar serviços relacionados a sua divulgação;

VI – Manter em bom estado de funcionamento, os hidrômetros e hidrantes;

VII – Fazer controle e manutenção de veículos e máquinas da Autarquia.

 

 

DO DEPARTAMENTO DE TRATAMENTO DE ÁGUA

                  

                                                           Art. 29.   Ao Departamento de Tratamento de Água compete:

                       

   I – Captar, aduzir, tratar e analisar a água;

  II – Preparar soluções químicas para tratamento de água, conforme normas técnicas;

III – Manter limpo os drenos, reservatórios e demais instalações desta divisão, bem como manter o abastecimento de água através de controles diários.

 

 

DEPARTAMENTO TÉCNICO

 

                                                           Art. 30. Ao Departamento Técnico compete cuidar da manutenção e funcionamento dos equipamentos utilizados na prestação dos serviços.

 

 

DAS ASSESSORIAS TÉCNICA E JURÍDICA

 

                                                           Art. 31.   Às Assessorias técnica e jurídica compete prestar assessoramento ao diretor superintendente e às demais unidades, acerca de assuntos relacionados às respectivas áreas de atuação de cada uma.

 

 

CAPÍTULO VIII

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

                                                         

 

Art. 32. O quadro de pessoal da Administração direta e indireta compõe-se de cargos de provimento efetivo e em comissão, com denominações próprias, constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, regidos pela Lei nº 2.680/91 e pela presente Lei, cujos valores das referências estão estabelecidos nos Anexos X e XI, sendo que os valores das referências estabelecidas no Anexo XI, vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2001.

Art. 32. O quadro de pessoal da Administração direta e indireta compõe-se de cargos de provimento efetivo e em comissão, com denominações próprias, constantes dos Anexos I a IX, regidos pela Lei Municipal nº 2.680/91 e por esta Lei, cujos valores das referências estão estabelecidas no Anexo X. (nova redação dada pela Lei nº 3.532/2001)

 

Art. 33.  É vedado o ingresso de qualquer pessoa no serviço público municipal sem prévia existência de cargo criado por lei, exceto para o exercício das funções e nas situações previstas na Lei N.º 2.862/93.

 

Art. 34. Os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores efetivos, ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.

Art. 34. Os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores efetivos, ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional. (nova redação dada Lei nº 3.527/2001)

Art. 34. Os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores efetivos, ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional. (nova redação dada pela Lei nº 3.656/2003)

 

§ 1º Os cargos de Chefe de Divisão da Secretaria Municipal de Higiene e Saúde poderão ser exercidos por servidores de outras esferas de governo, à disposição do Município.

§ 1º Os cargos de Chefe de Divisão da Secretaria Municipal de Higiene e Saúde poderão ser exercidos por servidores de outras esferas de governo, à disposição do Município. (nova redação dada pela Lei nº 3.656/2003)

 

§ 2º Aos ocupantes de cargos de Encarregado de Escola,  detentores de 02 (dois) cargos efetivos de professor da rede municipal, fica assegurado o direito de optarem pela remuneração dos cargos efetivos, assegurados todos os direitos e  vantagens a que fizerem jus em cada cargo, exceto quanto ao recebimento da hora de atividade pedagógica – HTP, criada pela Lei nº 3.493, de 16 de agosto de 2001. (incluído pela Lei nº 3.527/2001)

§ 2º Aos ocupantes de cargos de Encarregado de Escola,  detentores de 02 (dois) cargos efetivos de professor da rede municipal, fica assegurado o direito de optarem pela remuneração dos cargos efetivos, assegurados todos os direitos e  vantagens a que fizerem jus em cada cargo. (nova redação dada pela Lei nº 3.656/2003)

§ 2º Aos ocupantes de cargos de provimento em comissão lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, detentores de 02 (dois) cargos efetivos de professor de educação básica I da rede municipal, fica assegurado o direito de optarem pela remuneração dos cargos efetivos, assegurados todos os direitos e  vantagens a que fizerem jus em cada cargo. (nova redação dada pela Lei nº 3.816/2004)

 

§ 3º Na hipótese de nomeação de servidor do quadro efetivo do Município ou de suas Autarquias como Secretário Municipal, poderá o nomeado fazer opção pela remuneração de seu cargo efetivo ou pelo subsídio fixado pela Lei nº 3.771/2004, assegurando-se-lhe igualmente os direitos inerentes ao cargo efetivo de que é detentor, servindo a referência numérica do cargo do qual é titular, como base de cálculo para a concessão dessas vantagens pessoais. (incluído pela Lei nº 3.824/2005)

 

§ 4º O cargo de Diretor de Escola, exigirá de seu ocupante a formação em Pedagogia com Habilitação em Administração Escolar ou Pedagogia/Normal Superior ou Curso Superior na Área de Educação. (incluído pela Lei nº 4.172/2008)

 

Art. 35.  Os servidores de outras esferas de Governo, à disposição do Município, sem prejuízo de seus vencimentos, que exercerem cargos com atribuições de função em Comissão, perceberão uma gratificação correspondente à diferença entre as referências do cargo municipal que exercer e o estadual, ou federal.

 

Art. 36.  O servidor efetivo que a partir da vigência da Lei 3008/95 exerceu, ou estiver exercendo, função ou cargo em Comissão terá incorporado ao valor da referência do cargo efetivo, nos primeiros 05 (cinco) anos, 15% (quinze por cento) da diferença desta para a referência da função ou cargo em comissão a cada 12 (doze) meses, ou fração proporcional, de efetivo exercício, até o limite de 75% (setenta e cinco por cento), calculado sobre a média, em caso de exercício de mais de um cargo ou função em Comissão, corrigindo-se o montante incorporado sempre que houver alteração na remuneração do(s) cargo(s) em Comissão ou função exercido(s).

Art. 36.  O servidor efetivo que a partir da vigência da Lei 3008/95 exerceu, ou estiver exercendo, função ou cargo em Comissão, exceto nos casos de substituição eventual do titular do cargo, terá incorporado ao valor da referência do cargo efetivo, nos primeiros 05 (cinco) anos, 15% (quinze por cento) da diferença desta para a referência da função ou cargo em comissão a cada 12 (doze) meses, ou fração proporcional, de efetivo exercício, até o limite de 75% (setenta e cinco por cento), calculado em relação a cada cargo, em caso de exercício de mais de um cargo ou função em Comissão. (nova redação dada pela Lei nº 3.570/2002)

Art. 36. O servidor efetivo que a partir da vigência da Lei 3008/95 exerceu, ou estiver exercendo, função ou cargo em Comissão, exceto nos casos de substituição eventual do titular do cargo, terá incorporado ao valor da referência do cargo efetivo, nos primeiros 05 (cinco) anos, 15% (quinze por cento) da diferença desta para a referência da função ou cargo em comissão a cada 12 (doze) meses, ou fração proporcional, de efetivo exercício, até o limite de 75% (setenta e cinco por cento). (nova redação dada pela Lei nº 3.681/2003)

 

 

§ 1º Permanecendo o servidor no cargo em comissão, após o 5º (quinto) ano, terá incorporado 5% (cinco por cento) da diferença por ano de exercício ou fração, até atingir o limite de 100%, considerados os 75% (setenta e cinco por cento) previsto no “caput” deste artigo.

 

§ 2º Aos servidores que tenham exercido, ou venham exercer, mais de um cargo ou função em comissão, fica assegurado o direito à incorporação de todas as diferenças correspondentes, independentemente do tempo de exercício de cada um, de modo que, implementada ou não toda a diferença em relação a determinado cargo em comissão, passando o servidor a exercer cargo mais elevado, fará jus à incorporação da diferença deste para o seu cargo efetivo, acrescido das incorporações anteriores, observado sempre, em relação aos percentuais, o critério de cálculo estabelecido no “caput” e no §1º deste artigo, em relação a cada cargo exercido. (incluído pela Lei nº 3.681/2003)

 

Art. 37.  Os servidores que em 31/03/95 ocupavam cargos de “Chefe de Seção” e “Chefe de Divisão” e com a vigência da Lei n.º 3008/95 foram enquadrados respectivamente nos cargos de “Agente Administrativo” e “Oficial Administrativo” serão reenquadrados nos cargos efetivos de “Chefe de Seção”, ref. E 13 e “Chefe de Divisão”, ref. E 14, retroagindo os efeitos do ato de reenquadramento a 1º de abril de 1995.

 

§ 1º   Para atendimento à situação de que trata o “caput” deste Artigo, ficam criados, com efeito retroativo a 1º de abril de 1995, 11 cargos de Chefe de Seção, ref. E13 e 07 cargos de Chefe de Divisão, ref. E14, de caráter efetivo no quadro de cargos da Prefeitura Municipal, cujos valores de referência eqüivalerão respectivamente aos valores das referências “C4” e “C5”; 02 cargos de Chefe de Seção, ref. E13 e 06 cargos de Chefe de Divisão de caráter efetivo, na estrutura de cargos do SAAE, com valores de referências equivalentes respectivamente às referências “C4” e “C5”, ficando extintos 08 cargos de Oficial Administrativo e 11 cargos de Agente Administrativo da Prefeitura Municipal; 07 cargos de Oficial Administrativo e 01 cargo de Agente Administrativo do SAAE.

 

§ 2º    Os cargos de “Chefe de Seção” e “Chefe de Divisão” de caráter efetivo de que trata este Artigo extinguir-se-ão automaticamente à medida em que forem vagando em razão da inatividade, morte, exoneração ou demissão de seus titulares.

 

§ 3º  Aos servidores aposentados que passaram para a inatividade após 31/03/95 e que se enquadrem na situação prevista neste Artigo, ficam assegurados os mesmos direitos assegurados aos servidores da ativa.

 

Art. 38.   Ficam garantidos aos servidores ativos e inativos os direitos que lhes foram assegurados pela Lei Municipal 3008/95 e suas alterações, especialmente aquelas de que tratam os § 1º, 2º e 3º, do Art. 21 da referida Lei, com as redações que lhes deram as Leis 3174/97 e 3350/99; as gratificações para os exercentes de função de Encarregado de Equipe, e a gratificação de que trata o § 1º do Art. 17, da Lei 2818/93.

 

Art. 39.   Ficam criadas as seguintes gratificações pelo exercício dos cargos indicados nos incisos deste artigo:

 

I - 50% (cinqüenta por cento) para os cargos de: Secretário, Chefe de Gabinete, Diretor Presidente do IAPEN e Diretor Superintendente do SAAE;

I - REVOGADO. (pela Lei nº 3.532/2001)

II - 40% (quarenta por cento) para os cargos de: Diretor de Departamento, Chefe de Divisão e Assessor Jurídico;

II - REVOGADO. (pela Lei nº 3.532/2001)

III - 30% (trinta por cento) para os cargos de Assessor, Coordenador, Encarregado, Oficial de Gabinete e para as funções de Encarregado;

III - REVOGADO. (pela Lei nº 3.532/2001)

IV – 10% (dez por cento) para o cargo de Procurador Estável.

IV - REVOGADO. (pela Lei nº 3.532/2001)

 

 

§ 1º  Enquanto o servidor efetivo estiver exercendo cargo ou função contemplado nos incisos deste artigo e estiver recebendo a gratificação correspondente não perceberá outras gratificações que lhe tenham sido asseguradas por legislações anteriores, por exercício de cargo ou função de comando, ficando vedado também o acúmulo das gratificações previstas nos incisos I a III deste artigo .

 

2º As gratificações de que trata este artigo serão calculadas sobre o valor da referência ou salário base do cargo correspondente e serão extensivas aos aposentados e pensionistas que recebam proventos de aposentadoria ou pensão com base nos cargos indicados, inclusive àqueles de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 21 da lei 3008/95, com redação das leis 3174/97 e 3350/99, iniciando-se o pagamento a partir de 1º de janeiro de 2001.

§ 2º  REVOGADO. (pela Lei nº 3.532/2001)

 

§ 3º O valor da gratificação será computado, a partir de 1º de janeiro de 2001, para efeito de cálculo de diferença de remuneração a ser incorporada ao valor da referência do cargo efetivo, conforme dispõe o artigo 36.

§ 3º  REVOGADO. (pela Lei nº 3.532/2001)

 

         § 4º  Para efeito de aposentadoria ou pensão, por morte do servidor que esteja em atividade, o último a que fará jus, previsto no artigo 89, da Lei n.º 2.680/91, será computado proporcionalmente ao tempo trabalhado.

 

Art. 40. A partir de 1º de janeiro de 2001 os servidores ocupantes de cargos de nível universitário de provimento efetivo, relacionados no Anexo IV, receberão salários com base na referência U1, com exceção dos cargos de "Procurador" cujos salários serão pagos com base na referência U2, com valores atualizados de acordo com a tabela de referência salarial constante do Anexo XI desta Lei.

§ 2º  REVOGADO. (pela Lei nº 3.532/2001)

 

Art. 41.   As alterações funcionais necessárias às mutuações de que trata esta lei, serão efetivadas por ato de enquadramento através de Portaria do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 42. À medida que forem instalados os órgãos administrativos previstos nesta lei, fica autorizado o Sr. Prefeito a promover as transferências de pessoal, dotação orçamentária, competências e instalações que se fizerem necessárias, ficando preservados e garantidos os direitos adquiridos em leis anteriores e suas modificações.

 

Art. 43. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, um abono de R$ 20,00 (vinte reais), no mês de julho de 2000 e de no mínimo R$ 50,00 (cinquenta reais) e no máximo R$ 100,00 (cem reais) nos meses de agosto a dezembro de 2000, aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, extensivo também aos celetistas e aos músicos da Corporação Musical Santa Cecília.

 

Parágrafo único.  Em vindo a ser concedido o abono de que trata o "caput" deste Artigo este não será incorporado aos valores das referências constantes dos Anexos desta Lei e sobre ele não incidirá nenhum desconto, nem servirá o mesmo de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.

 

Art. 44.   As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas no exercício corrente por conta de dotações próprias do orçamento, observadas a similaridade da natureza da despesa, ainda que a unidade tenha sido transferida de um órgão para outro, ou ainda, tenha havido a alteração do órgão ou unidade.

 

Art. 45. O Prefeito Municipal, baixará, por decreto, os regulamentos necessários à execução da presente lei.

 

Art. 46.   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com exceção das disposições que expressamente consignem a retroatividade de seus efeitos, as quais terão vigência a partir das datas indicadas, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Garça, 28 de junho de 2000.

 

                                               JÚLIO MARCONDES DE MOURA

                                                                   PREFEITO  MUNICIPAL

 

 

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-

RM

 

 

          ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

 

(nova redação dada pela Lei nº 4.102/2007)

 

 

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

 

 

 

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO DO CARGO

REFERÊNCIA

 

 

 

01

AGENTE ADMINISTRATIVO

E 11

04

AGENTE DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA

E 14

02

AGENTE DE SANEAMENTO

E 09

03

AJUDANTE DE OFICINA

E 06

01

ARMADOR DE FERRAGENS

E 08

28

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

E 10

03

ATENDENTE DE ENFERMAGEM

E 07

21

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

E 07

01

AUXILIAR DE ELETRICISTA

E 06

47

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

E 08

02

AUXILIAR DE FUNILEIRO

E 06

02

AUXILIAR DE SERRALHEIRO

E 06

20

AUXILIAR DE SANEAMENTO

E 03

06

BOMBEIRO HIDRÁULICO

E 09

215

BRAÇAL

E 03

12

CALCETEIRO

E 08

04

CARPINTEIRO

E 09

13

COLETOR DE LIXO

E 05

03

COVEIRO

E 04

01

DESENHISTA TÉCNICO

E 11

06

DIGITADOR

E 07

07

ELETRICISTA

E 10

29

ESCRITURÁRIO

E 05

20

FISCAL

E 09

01

FUNILEIRO/PINTOR

E 10

02

HORTELÃO

E 04

06

INSPETOR DE ALUNOS

E 05

20

JARDINEIRO

E 05

02

LAVADOR/LUBRIFICADOR

E 07

02

MARCENEIRO

E 09

03

MECÂNICO

E 10

40

MERENDEIRA

E 03

65

MOTORISTA

E 08

18

OFICIAL ADMINISTRATIVO

E 12

10

OPERADOR DE MÁQUINA

E 10

02

OPERADOR DE PISCINA

E 04

01

OPERADOR DE SOM

E 04

03

PADEIRO

E 04

15

PAJEM

E 03

45

PEDREIRO

E 09

08

PINTOR

E 09

06

PORTEIRO

E 05

 

160

                                                                                            jornada de 25 h         E 12

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I

                                                                                            jornada de 32 h          E 13

02

PROTÉTICO

E12

05

SERRALHEIRO

E 10

54

SERVENTE

E 03

38

SERVENTE DE OBRAS

E 04

40

SERVIÇOS GERAIS

E 03

01

TÉCNICO AGRÍCOLA

E 09

14

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

E 10

01

TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO DE MUSEU

E 09

08

TRATORISTA

E 06

83

VIGIA

E 07

13

ZELADOR

E 03

 

ANEXO II

CARGOS EFETIVOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA

 

 

 

 

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO DO CARGO

REFERÊNCIA

 

 

11

07

 

 

CHEFE DE SEÇÃO

CHEFE DE DIVISÃO

 

 

 

E 13

E 14

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(nova redação dada pela Lei nº 4.182/2008)

 

 

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO DO CARGO

REFERÊNCIA

 

 

 

02

AGENTE DE CRÉDITO DO BANCO DO POVO

C 4

10

ASSESSOR  DE DIVISÃO

C 1

01

ASSESSOR DE ESPORTES

C 6

02

ASSESSOR DE GABINETE

C 2

01

ASSESSOR DE PAISAGISMO

C 5

01

ASSESSOR DO PROCON

C 5

01

ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS

C 5

03

ASSESSOR JURÍDICO

C 6

11

ASSESSOR TÉCNICO DE DEPARTAMENTO

C 4

03

ASSESSOR TÉCNICO DE ENGENHARIA/ARQUITETURA

C 6

10

ASSESSOR TÉCNICO DE ESPECIALIDADES

C 5

02

ASSESSOR TÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

C 6

01

CHEFE DE GABINETE

C 7

39

CHEFE DE DIVISÃO

C 5

01

COORDENADOR DE CRECHE

C 5

09

COORDENADOR PEDAGÓGICO

C 5

01

COORDENADOR DO CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO

C 6

01

COORDENADOR DO TERMINAL RODOVIÁRIO

C 5

01

COORDENADOR DE USINA DE RECICLAGEM

C 5

25

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

C 6

15

DIRETOR DE ESCOLA

C 6

01

ENCARREGADO DE DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR

C 3

01

ENCARREGADO DA DÍVIDA ATIVA

C 4

01

ENCARREGADO DE JARDINAGEM

C 3

01

ENCARREGADO DA LANÇADORIA

C 4

02

FISCAL DO PROCON

C 2

02

MÉDICO AUDITOR

C 7

02

OFICIAL DE GABINETE

C 5

01

OPERADOR DE APARELHOS ELETROGRÁFICOS

C 4

02

ORIENTADOR PEDAGÓGICO

C6

11

SECRETÁRIO

Subsídios – Lei nº 3771/2004

03

SUPERVISOR PEDAGÓGICO

C6

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

CARGOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO DE PROVIMENTO EFETIVO

(nova redação dada pela Lei nº 3.653/2003)

 

 

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO DO CARGO

REFERÊNCIA

 

 

 

02

AGRÔNOMO

U 7

01

ARQUITETO

U 7

16

ASSISTENTE SOCIAL

U 4

01

01

BIBLIOTECÁRIO

BIÓLOGO

U 4

U 4

01

CIRURGIÃO DENTISTA ENDODONTISTA

U 4

14

DENTISTA

U 4

09

04

ENFERMEIRO

ENGENHEIRO

U 4

U 7

01

ENGENHEIRO FLORESTAL

U 7

02

FARMACÊUTICO

U 4

01

FISIOTERAPEUTA

U 4

11

FONOAUDIÓLOGO

U 4

02

MÉDICO CARDIOLOGISTA

U 4

19

MÉDICO CLÍNICO GERAL

U 4

02

MÉDICO DERMATOLOGISTA

U 4

01

MÉDICO DIABETÓLOGO

U 4

01

MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA

U 4

02

MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA

U 4

10

MÉDICO GINECOLOGISTA

U 4

02

MÉDICO NEUROLOGISTA

U 4

02

MÉDICO OFTALMOLOGISTA

U 4

02

MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA

U 4

07

MÉDICO PEDIATRA

U 4

02

MÉDICO PNEUMOLOGISTA

U 4

02

MÉDICO PSIQUIÁTRICO

U 4

01

MÉDICO SANITARISTA

U 4

02

MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA

U 4

03

MÉDICO UROLOGISTA

U 4

03

NUTRICIONISTA

U 4

02

PROCURADOR 

U 8

11

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

U 1

09

PSICÓLOGO

U 4

01

TERAPEUTA OCUPACIONAL

U 4

01

VETERINÁRIO

U 4

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO V

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - S.A.A.E

(nova redação dada pela Lei nº 4.135/2007)

 

 

ANEXO V

 

 

 

 

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - S.A.A.E

 

 

 

 

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO DO CARGO

REFERÊNCIA

 

 

 

03

AGENTE ADMINISTRATIVO

E 11

22

AJUDANTE GERAL

E 08

03

ASSENTADOR DE REDES

E 08

08

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

E 10

22

AUXILIAR DE MANUTENÇÃO

E 09

01

ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO

E 11

01

FISCAL

E 09

02

LEITURISTA

E 07

01

MECÂNICO

E 10

01

MESTRE DE OBRAS

E 10

02

MOTORISTA

E 08

02

OFICIAL DE DRENOS

E 08

02

OFICIAL DE REDES

E 09

08

OPERADOR DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA

E 09

17

OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO

E 10

03

OPERADOR DE MÁQUINA

E 10

01

PEDREIRO II

E 09

04

SERVENTE

E 03

01

SUPERVISOR DE HIDROMETRIA

E 10

09

VIGIA II

E 07

 

ANEXO VI

CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO SAAE A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA

(nova redação dada pela Lei nº 4.135/2007)

 

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO DO CARGO

REFERÊNCIA

 

01

02

 

CHEFE DE SEÇÃO

CHEFE DE DIVISÃO

 

E 13

E 14

 

 

ANEXO VII

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - S.A.A.E.

(nova redação dada pela Lei nº 3.999/2006)

 

 

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO DO CARGO

REFERÊNCIA

 

01

ASSESSOR JURÍDICO

C 6

01

ASSESSOR TÉCNICO DE ENGENHARIA

C 6

01

ASSESSOR TÉCNICO DE LABORATÓRIO

C 6

01

ASSESSOR TÉCNICO DE MEIO AMBIENTE

C 6

01

ASSESSOR TÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

 

C 6

07

CHEFE DE DIVISÃO

C 5

09

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

C 6

01

DIRETOR SUPERINTENDENTE

C 8

 

 

 

ANEXO VIII

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – IAPEN

 

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO DO CARGO

REFERÊNCIA

 

 

 

01

 

03

OFICIAL ADMINISTRATIVO

(incluído pela Lei nº 3.555/2002)

AGENTE ADMINISTRATIVO

E 12

 

E 11

01

PORTEIRO/SERVENTE

E 05

 

 

ANEXO IX

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – IAPEN

(nova redação dada pela Lei nº 3.999/2006)

 

 

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO DO CARGO

REFERÊNCIA

 

 

 

01

CHEFE DE DIVISÃO 

 C 5

03

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

C 6

01

DIRETOR SUPERINTENDENTE

C 8

01

OFICIAL DE GABINETE

C 5

 

 

ANEXO X - TABELA DE VALORES DE SALÁRIOS

TABELA DE REFERÊNCIA SALARIAL

(nova redação dada pela Lei nº 4.305/2009)

 

GRUPO 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

   REFERÊNCIA                             VALOR

E 3                                            R$       595,93

E 4                                            R$       613,15                                   

E 5                                            R$       631,85

E 6                                            R$       653,37

E 7                                            R$       676,38

E 8                                            R$       703,66

E 9                                            R$       733,85

E 10                                          R$       768,32

E 11                                          R$       820,04

E 12                                          R$       878,95

E 13                                          R$      1.049,92

E 14                                          R$      1.190,71

 

 

GRUPO 2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

   REFERÊNCIA                             VALOR

C 1                                            R$       730,98

C 2                                            R$       765,45

C 3                                            R$       878,95

C 4                                            R$       1.049,92

C 5                                            R$       1.190,71

C 6                                            R$       1.522,59

C 7                                            R$        1.996,68

C 8                                                R$        2.496,27

 

GRUPO 3 – CARGOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO

   REFERÊNCIA                             VALOR

U 1                                            R$        860,27

U 2                                            R$        924,93

U 3                                            R$          988,15

U 4                                            R$       1.049,92

U 5                                            R$       1.082,75

U 6                                           R$       1.127,49

U 7                                            R$       1.216,58

U 8                                            R$       1.996,68