LEI Nº 2.507/1990
ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL – NCz$ 4.000.000,00 - DERM
JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado
e São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e sanciona a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir um crédito no montante de NCz$ 4.000.000,00 (QUATRO
MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS), a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento
vigente:
52.16885342.050 -
DIVISÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL
3132 -
Outros Serviços e Encargos.........................................NCz$ 4.000.000,00
ARTIGO
2° - A
cobertura do presente crédito far-se-á com o produto do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.
ARTIGO
3º - Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 13 de março de
1990.
JOSÉ PANZA
NETO
PREFEITO
MUNICIPAL
SONIA ALEXINA DE
OLIVEIRA MARRA
CHEFE DE DIVISÃO DE
SECRETARIA
SUBSTITUTO