PROJETO DE LEI Nº068/05
SÚMULA – Dispõe sobre a concessão de imóveis de propriedade do município, para empresas que tenham veículos automotores, conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO CORDEIRO DE LIMA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Quando houver incentivos para concessão ou alienação de imóvel pertencente ao Patrimônio Público, para empresas que desejam instalar-se em nosso Município, se for necessário área destinada a estacionamento de veículos, deverá ser comprovado através de documentação oficial, o número de veículos de propriedade da empresa com o devido licenciamento lotado em nosso município.
Art. 2º - Somente as empresas ou proprietários de imóveis do município, que obtiverem imóvel por incentivos ou por aquisição, e comprovarem que os veículos de sua propriedade estão devidamente licenciados no município de Apucarana, poderão ser enquadradas em qualquer programa municipal de desconto promocional em impostos e taxas municipais e serviços de assistência geral prestados pelo Executivo Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO – Como forma de obrigação, toda empresa que prestar serviços de exclusividade ao Poder Executivo, deverá ser comprovado o licenciamento do veículo no Município de Apucarana.
Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, através de Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Lei, no que julgar necessário, inclusive a campanha de conscientização para licenciamento dos veículos no Município.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 16 de maio de 2005.
Gilberto Cordeiro de
Lima
VEREADOR