Lei nº 6.985

 

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.974/01,  alterada pelas leis municipais n° 6.361/2011 e n° 6.377/2012, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

 

Art.1° - A Lei Municipal 4.974, de 13 de setembro de 2001, que dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni, passa a vigorar as seguintes alterações:

 

“Art.51 – A estrutura técnico – administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni – MG compõe – se dos seguintes órgãos:

 

I – Órgãos Superiores Colegiados de Gestão Deliberativa:

 

a)                Conselho de Administração

b)                Comitê de Investimentos.

 

II – Órgão Consultivo e de Fiscalização:

 

a)                Conselho Fiscal

 

III – Órgãos de Administração Superior – Diretoria Executiva:

 

a)                Presidência;

b)                Diretoria de Previdência e Atuária

c)                Diretoria Administrativa Financeira.

 

IV – Órgãos de Assessoramento Direto

 

a)                Assessoria Jurídica

b)                Assessoria Contábil

c)                Controladoria Interna

 

Art.2° - O Art. 2° §1° e o Art. 23 § 1° da Lei 6.377/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.2° - Os membros do Conselho de Administração, e do Comitê de Investimentos farão jus a uma gratificação, por reunião de que participarem, equivalente a R$300,00 (trezentos reais), no limite máximo de duas reuniões mensais, que será reajustada anualmente segundo o mesmo índice de revisão geral anual estabelecido para os servidores municipais.

 

§1° - O Presidente do Conselho de Administração fará jus a uma gratificação, por reunião de que participar, equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais), no limite máximo de duas reuniões mensais, que será reajustada anualmente segundo o mesmo índice de revisão geral anual estabelecido para os servidores municipais.

 

§2° - O Secretário do Conselho de Administração fará jus a uma gratificação, por reunião de que participar, equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais), no limite máximo de duas reuniões mensais, que será reajustada anualmente segundo o mesmo índice de revisão geral anual estabelecido para os servidores municipais.”

 

“Art.23 – Os membros do Conselho Fiscal farão jus a uma gratificação, por reunião de que participarem, equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais), no limite máximo de duas reuniões mensais, que será reajustada anualmente segundo o mesmo índice de revisão geral anual estabelecido para os servidores municipais.”

 

§1° - O Presidente do Conselho Fiscal fará jus a uma gratificação, por reunião de que participar, equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais), que será reajustada anualmente segundo o mesmo índice de revisão geral anual estabelecido para os servidores municipais.

 

§2° - O Secretário do Conselho Municipal fará jus a uma gratificação, por reunião de que participar, equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais), que será reajustada anualmente segundo o mesmo índice de revisão geral anual estabelecido para os servidores municipais.

 

Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 02 de fevereiro de 2015.

 

 

        Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

Autoria: Executivo Municipal