LEI N.º
2.658/91
CRÉDITO ESPECIAL – CR$
1.000.000,00 – SUBVENÇÃO À EPSG SANTO ANTONIO DE GARÇA
JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 1.000.000,00 (UM
MILHÃO DE CRUZEIROS), destinado como subvenção à Escola de 1º e 2º Graus Santo
Antônio de Garça, com a finalidade de contribuir para a implantação do ensino de
2º Grau (Ensino Médio).
ARTIGO 2º - A cobertura do presente
crédito far-se-á com o recurso da anulação parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente:
53.15070212.038 – SEÇÃO DE
PREVIDÊNCIA
3111 – Pessoal
Civil..................................................................................................
Cr$ 1.000.000,00
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 29 de agosto de 1991.
JOSÉ
PANZA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
SONIA
ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA
CHEFE DA
DIVISÃO DE SECRETARIA