Lei nº 6.996

 

Dispõe sobre o dever das operadoras de planos de saúde a divulgação mensal, de lista dos profissionais médicos,  Hospitais e clínicas descredenciados, bem como os novos credenciados, desde a expedição do último guia médico online ou impresso, no Município e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1° - As operadoras de planos de saúde, que atuam no âmbito do município, deverão divulgar  mensalmente, por meio claro, geral e de fácil acesso aos usuários, a lista dos profissionais médicos, hospitais e clínicas descredenciados, bem como os novos credenciados, desde a expedição do último guia médico online ou impresso.

 

Parágrafo único – Para os efeitos desta Lei, compreende-se por meio claro, geral e de fácil acesso, a comunicação por meio do site da operadora e de boleto de pagamento, não se excluindo a indicação expressa no Guia Médico, anualmente.

 

Art.2° - A operadora deverá informar no guia médico, online ou impresso, sobre a possibilidade de mudança no quadro de profissionais credenciados, indicando, de forma clara, onde o usuário poderá obter informações acerca de tais alterações.

 

Parágrafo único – O descumprimento do disposto nesta lei sujeita ao infrator as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal n° 8.078 de 11 de setembro de 1990.

 

Art.3° - A execução da presente Lei correrá por conta das operadoras de plano de saúde obrigadas pelas disposições da presente norma.

 

Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de fevereiro de 2016.

 

    Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

 

 

Autoria:  Rômulo Barreiros