Lei nº 6.996
Dispõe sobre o dever das operadoras de planos de saúde a divulgação mensal, de lista dos profissionais médicos, Hospitais e clínicas descredenciados, bem como os novos credenciados, desde a expedição do último guia médico online ou impresso, no Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1° - As operadoras de planos de saúde, que atuam no âmbito do município, deverão divulgar mensalmente, por meio claro, geral e de fácil acesso aos usuários, a lista dos profissionais médicos, hospitais e clínicas descredenciados, bem como os novos credenciados, desde a expedição do último guia médico online ou impresso.
Parágrafo único – Para os efeitos desta Lei, compreende-se por meio claro, geral e de fácil acesso, a comunicação por meio do site da operadora e de boleto de pagamento, não se excluindo a indicação expressa no Guia Médico, anualmente.
Art.2° - A operadora deverá informar no guia médico, online ou impresso, sobre a possibilidade de mudança no quadro de profissionais credenciados, indicando, de forma clara, onde o usuário poderá obter informações acerca de tais alterações.
Parágrafo único – O descumprimento do disposto nesta lei sujeita ao infrator as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal n° 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Art.3° - A execução da presente Lei correrá por conta das operadoras de plano de saúde obrigadas pelas disposições da presente norma.
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de fevereiro de 2016.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros