Lei nº 7.217

Altera a Lei Municipal nº 4.974/2001 que Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1º. O art. 81º da Lei Municipal nº 4.974/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.81 - A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de outras importâncias devidas ao regime de previdência do Município pelos segurados, pelo ente público ou pelo órgão que promover a sua retenção, deverão ser efetuados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni - SISPREV-TO até o vigésimo dia do mês subsequente ao da ocorrência do respectivo fato gerador.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 19 de dezembro de 2017

 

Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                                                                                                                                   

 

 

autoria: Executivo