Lei nº 7.217
Altera a Lei Municipal nº 4.974/2001
que Dispõe sobre
a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. O art. 81º da Lei Municipal nº 4.974/2001, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art.81 - A
arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de outras importâncias
devidas ao regime de previdência do Município pelos segurados, pelo ente
público ou pelo órgão que promover a sua retenção, deverão ser efetuados ao
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni
- SISPREV-TO até o vigésimo dia do mês subsequente ao da ocorrência do
respectivo fato gerador.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 19 de dezembro
de 2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Executivo