LEI N.º
3.578/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU.-
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Para a implantação de
programas de construção de casas populares destinadas à população de baixa renda
deste Município, com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer
Convênio e/ou Contrato com a referida Entidade, do qual constarão, entre outras,
as seguintes Cláusulas, fixando-se como responsabilidades e às expensas do
Município:
I.
Executar toda a
infra-estrutura básica necessária ao empreendimento, tais como: redes de
abastecimento de água, rede de coleta e distribuição e tratamento de esgoto e
energia elétrica, por seu próprio intermédio ou das respectivas empresas
concessionárias de serviço público, conforme definidos nos respectivos pareceres
de viabilidade técnica, bem como colocação de guias e sarjetas e manutenção das
vias públicas do referido conjunto e apresentar o Termo de Compromisso geral
referente a execução dos projetos e redes, anteriormente ou concomitantemente às
obras de edificação do núcleo residencial em prazos compatíveis, para evitar
eventuais atrasos na comercialização das unidades
habitacionais;
II.
A elaboração do projeto de
execução das obras de drenagem necessárias a implantação do
conjunto;
III.
As obras de terraplanagem,
inclusive locação de ruas, quadras e lotes quando das modalidades de Cestas de
Materiais de Construção/Habiteto – CMC, Auto Construção – AC e Administração
Direta – AD;
IV.
Que todas as despesas
decorrentes de certidões, emolumentos, taxas, aprovação de plantas do loteamento
e das construções, solicitação de “Habite-se”, com referência à área de terreno
e do respectivo núcleo habitacional e todos os impostos e taxas incidentes sobre
terrenos e/ou construções, quando ainda de propriedade da CDHU, seja de
exclusiva responsabilidade e ônus da Prefeitura e/ou isenta de
pagamento.
Art. 2º O Programa Habitacional será
implantado em gleba de propriedade da CDHU e/ou de posse do Município, a ser
doado à CDHU.
Art. 3º Ficam isentos de tributos
municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento
que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo
– CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto
Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários
beneficiados.
Art. 4º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 21
de junho de 2002.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS