Lei nº 6.135
Autoriza o Executivo Municipal a substituir os tapunes por teclas de proteção tipo alambrado em todas as obras públicas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:
Lei nº 6.135
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a substituir os tapunes instalados para proteger as obras públicas por telas de alambrado e sombrite, constando nas licitações destas obras a obrigatoriedade do uso destes produtos.
Art. 2º- As telas de proteção tipo alambrado e sombrite que se refere o art. 1º- devem estar juntas, para que a poeira não incomode os populares que passarem ao redor.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º- Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 16 de dezembro 2010.
Renan Pereira
Presidente da Câmara
Autoria: Ilter Volmer Martins