Lei nº 397

INSTITUE A TAXA DE DISTRIBUIÇAO DA

TRADUÇAO.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica criada, neste Município, a taxa de Distribuição da Produção, exígível do possuidor, dono, representante a qualquer título, ou transportador e seus prepostos, de mercadorias ou gado de produção, deste município, ou que no mesmo seja objeto de transação, medindo a tributação no omento do despecho dos produtos ou simples saída para fora do Município.

Art. 2º- É fixada a seguinte tarifa para os produtos e meracdorias de que trata o artigo anterior, gado mucuri , cR$ 20,00 por cabeça, gado suíno CR$ 20,00 por cabeça, café beneficiado, CR$ 10,00 por 60 quilos ou fração; café em côco CR$ 5,00 por 80 litros ou fração, arroz beneficiado ou não, CR$ 5,00 por 60 quilos ou fração, milho CR$ 3,00 por 60 quilos ou fração, madeira serra, CR$ 20,00 por metro cúbico ou fração, carnes, toucinho, banha de porco, sêbo, cR$ 1,00 por quilo, praia CR$ 2,00 por quilo creme de leite CR$ 0,50 por quilo, manteiga CR$ 1,00 por quilo.

Art. 3º- Exigido o tributo, mediante conhecimento de receita, será entregue ao contribuinte, uma guia de fiscalização das mercadorias ou gado, válida por 5 (cino) dias, da data e que será recolhida e inutlizada com a data da saída do produto, nas estações fiscais, autorizadas se for o caso, devolvidas por essas mensalmente a Prefeitura Municipal as guias cumpridas.

Art. 4º- As infrações da presente lei serão punidas com a multa de 50% sobre o valor da taxação, pago pelo contribuinte indepedente de notificação escrita, inscrevendo-se a dívida ativa mediante representação comprovada do funcionário que verificou a sonegação ou fraude.

Art. 5º- O Prefeito Municipal fará baixar as instruções necessário ao fiel cumprimento da presente lei.

Art. 6º- Ficará o Prefeito Municipal autorizado a concluir convênios com a Delegacia Fiscal, Coletora Estadual e Coletora Federal para a cobrança das taxas de distribuição da Produção, criada pela presente lei.

Art. 7º- Entrará esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1955, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de dezembro de 1955.

Domingos Soares de Sá-Presidente

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 07.12.54