LEI Nº 1.751, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005
Autoriza abertura
de crédito especial no orçamento municipal para AQUISIÇÃO de imóvel, MEDIANTE
DESAPROPRIAÇÃO, DE PROPRIEDADE DA CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE –
CNEC.
O
Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1 º - Fica autorizada a abertura
de crédito especial no orçamento municipal para o ano de 2005 no valor global
de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) que será exclusivamente
utilizado para aquisição, mediante
desapropriação, de uma área
de terras com
Art. 2º - O crédito
mencionado no artigo anterior passará a
integrar o orçamento municipal na rubrica:
060 -............................................... Secretaria
Municipal de Educação e Esportes
060.002 –......................................... Ensino
Fundamental
060.002.12
–..................................... Educação
060.002.12.361
–............................... Ensino
Fundamental
060.002.12.361.0014
–........................ Garantia
de Funcionamento do Ensino Fundamental
060.002.12.361.0014.2.024
–............... Ensino Fundamental
40% FUNDEF
060.002.12.361.0014.2.024.4.4.90.61.000
–Aquisição de Imóveis..................R$ 350.000,00
Art. 3º - Fica incorporado ao
Orçamento do Ano de 2005 o seguinte elemento de despesa:
060.002.12.361.0014.2.024.4.4.90.61.000 –
Aquisição de Imóveis R$
350.000,00
Art. 4 º - Os
recursos para cobertura do presente Crédito Especial correrão
por conta do excesso de arrecadação verificado no exercício corrente, conforme
determina o § 3º, Art. 43 da Lei Municipal 4.320/64.
Art. 5 º - Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se, Cumpra-se.
Domingos
Martins, 19 de dezembro de 2005.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Domingos Martins.