Lei nº 6.796
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização em local específico, dos produtos destinados a doentes celíacos, diabéticos e intolerância à lactose, e dá outras providências
Art. 1º. Os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares que comercializam produtos alimentícios, serão obrigados a disponibilizar em local único, específico e com destaque, os produtos destinados ou indicados aos doentes celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose.
Art. 2º. A infração às disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos estabelecimentos comerciais obrigados pela norma.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de novembro de 2014.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros