LEI N.º 3.563/2002

                                               JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                              

                                               Art. 1º Fica criada a Escola Municipal de Cultura Artística, com o objetivo de difundir o ensino artístico, nas suas diversas formas e expressões, e proporcionar acesso a essa modalidade de cultura a toda a população.

 

                                               Art. 2º A Administração da Escola Municipal de Cultura Artística ficará a cargo do Departamento de Cultura da Prefeitura Municipal, que será o responsável por sua manutenção.

 

Art. 3º Compete à Prefeitura Municipal fornecer as instalações físicas para funcionamento da Escola, bem como os instrumentos, equipamentos e os materiais didáticos e pedagógicos necessários.

 

Art. 4º Para a consecução dos objetivos da Escola Municipal de Cultura Artística, o Executivo Municipal poderá, mediante autorização Legislativa, firmar convênios e/ou conceder subvenções a entidades legalmente constituídas que tenham por objetivo social a difusão da cultura artística.

 

Art. 5º Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, deverá ser editado Decreto estabelecendo as normas regulamentares para o funcionamento da Escola.

 

                                               Art. 6º Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 50.000,00  (cinqüenta mil reais).

 

Parágrafo único. A cobertura do crédito que trata o “caput” deste artigo dar-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

52.1236100251.011000 – Setor de Ensino Regular

 

 

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações................................................

R$

50.000,00

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 26 de abril de 2002.

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

         ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS