JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica criada a Escola
Municipal de Cultura Artística, com o objetivo de difundir o ensino artístico,
nas suas diversas formas e expressões, e proporcionar acesso a essa modalidade
de cultura a toda a população.
Art. 2º A Administração da
Escola Municipal de Cultura Artística ficará a cargo do Departamento de Cultura
da Prefeitura Municipal, que será o responsável por sua manutenção.
Art. 3º Compete à Prefeitura
Municipal fornecer as instalações físicas para funcionamento da Escola, bem como
os instrumentos, equipamentos e os materiais didáticos e pedagógicos
necessários.
Art. 4º Para a consecução dos
objetivos da Escola Municipal de Cultura Artística, o Executivo Municipal
poderá, mediante autorização Legislativa, firmar convênios e/ou conceder
subvenções a entidades legalmente constituídas que tenham por objetivo social a
difusão da cultura artística.
Art. 5º Dentro de 60 (sessenta)
dias, contados da publicação desta Lei, deverá ser editado Decreto estabelecendo
as normas regulamentares para o funcionamento da Escola.
Art. 6º Para fazer face às
despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil
reais).
Parágrafo único.
A cobertura
do crédito que trata o “caput” deste artigo dar-se-á com o produto da anulação
parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
|
52.1236100251.011000 –
Setor de Ensino Regular |
|
|
|
4.4.90.51.00.0000 –
Obras e
Instalações................................................ |
R$ |
50.000,00 |
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 26
de abril de 2002.
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS