Lei nº 6.566

 

Autoriza o Município de Teófilo Otoni a celebrar                                             Convênio com o Instituto Federal de Educação,  Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais – IFNMG e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni  aprova:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais – IFNMG, com objetivo de estabelecer uma cooperação mútua, ampla entre o IFNMG e o Município, visando à oferta de cursos técnicos à distância no Município.

 

Art. 2º - Fica autorizado a abertura de crédito especial ao orçamento vigente até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) utilizando como fonte de recurso anulações de dotações do orçamento vigente.

 

Parágrafo Único – A funcional programática e unidade orçamentária da despesa de que trata o caput deste artigo serão feitas por Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de março de 2013.

 

 

               Câmara Municipal  de Teófilo Otoni,  03 de abril de 2013.

 

 

                            Northon Neiva Diamantino

                       Presidente da Câmara Municipal

 

   

Autoria:  Executivo Municipal