Lei nº 6.566
Autoriza o Município de Teófilo Otoni a celebrar Convênio com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais – IFNMG e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais – IFNMG, com objetivo de estabelecer uma cooperação mútua, ampla entre o IFNMG e o Município, visando à oferta de cursos técnicos à distância no Município.
Art. 2º - Fica autorizado a abertura de crédito especial ao orçamento vigente até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) utilizando como fonte de recurso anulações de dotações do orçamento vigente.
Parágrafo Único – A funcional programática e unidade orçamentária da despesa de que trata o caput deste artigo serão feitas por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de março de 2013.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de abril de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal