Lei
nº 7.102
Fixa o Piso Salarial dos Servidores do
Magistério Municipal da Educação
Básica para o ano de 2017
A Câmara Municipal de
Teófilo Otoni aprova :
Art.
1º. O Anexo desta lei fixa o piso salarial dos servidores do
magistério da educação básica no âmbito do
Município de Teófilo Otoni.
Art. 2º. O piso salarial dos servidores do magistério municipal será de R$ 2.298,80 dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) mensais, para os profissionais da Educação Básica, para jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas, conforme Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
§1º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalhos serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
§2º Entende-se por servidores do Magistério, aqueles que desempenham as atividades de docência, ou os de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação pedagógicas, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 3º. O piso salarial será efetivado e pago com base na Tabela de Vencimentos fixada no Anexo I e II desta lei.
Art.
4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 01 de janeiro de
2017.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de
março de 2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
utoria:
Executivo
ANEXO I
|
TABELA
DE VENCIMENTO DO CARGO PROFESSOR I – ANO 2017, CONFORME REAJUSTE ANUAL
LEI FEDERAL 11.738 |
||||||||
|
NÍVEL/GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
|
I |
R$
1.436,75 |
R$
1.494,22 |
R$
1.553,98 |
R$ 1.616,14 |
R$
1.680,79 |
R$
1.748,02 |
R$
1.817,94 |
R$
1.890,66 |
|
NÍVEL/GRAU |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
Q |
|
I |
R$
1.966,29 |
R$
2.044,94 |
R$
2.126,74 |
R$
2.211,81 |
R$
2.300,28 |
R$
2.392,29 |
R$
2.487,98 |
R$
2.587,50 |
|
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
||||||||
|
TABELA
DE VENCIMENTO DO CARGO PROFESSOR I (30 HORAS) – ANO 2017, CONFORME
REAJUSTE ANUAL LEI FED. 11.738 |
||||||||
|
NÍVEL/GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
|
I |
R$
1.724,10 |
R$
1.793,06 |
R$
1.864,80 |
R$
1.939,40 |
R$
2.016,95 |
R$
2.097,63 |
R$
2181,55 |
R$
2.268,82 |
|
NÍVEL/GRAU |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
Q |
|
I |
R$
2.359,60 |
R$
2.453,95 |
R$
2.552,10 |
R$
2.654,18 |
R$
2.760,35 |
R$
2.870,76 |
R$
2.985,59 |
R$
3.105,01 |
|
TABELA DE VENCIMENTO DO CARGO PROFESSOR II
– ANO 2017, CONFORME REAJUSTE ANUAL LEI FEDERAL 11.738 |
||||||||
|
NÍVEL/GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
|
II |
R$ 1.564,53 |
R$ 1.627,11 |
R$ 1.692,19 |
R$ 1.759,88 |
R$ 1.830,27 |
R$ 1.903,48 |
R$ 1.979,62 |
R$ 2.058,81 |
|
NÍVEL/GRAU |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
Q |
|
II |
R$ 2.141,16 |
R$ 2.226,81 |
R$ 2.315,88 |
R$ 2.408,52 |
R$ 2.504,86 |
R$ 2.605,05 |
R$ 2.709,26 |
R$ 2.817,63 |
|
TABELA DE VENCIMENTO DO CARGO PROFESSOR III
– ANO 2017, CONFORME REAJUSTE ANUAL LEI FEDERAL 11.738 |
||||||||
|
NÍVEL/GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
|
III |
R$ 1.855,42 |
R$ 1.929,64 |
R$ 2.006,83 |
R$ 2.087,10 |
R$ 2.170,58 |
R$ 2.257,41 |
R$ 2.347,70 |
R$ 2.441,61 |
|
NÍVEL/GRAU |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
Q |
|
III |
R$ 2.539,27 |
R$ 2.640,85 |
R$ 2.746,48 |
R$ 2.856,34 |
R$ 2.970,59 |
R$ 3.089,41 |
R$ 3.212,99 |
R$ 3.341,51 |
|
TABELA DE VENCIMENTO DO CARGO INSPETOR
ESCOLAR – ORIENTADOR EDUCACIONAL – SUPERVISOR PEDAGÓGICO -
PEDAGOGO – ANO 2017, CONFORME REAJUSTE ANUAL LEI FEDERAL 11.738 |
||||||||
|
NÍVEL/GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
|
VIII |
R$ 2.009,65 |
R$ 2.090,04 |
R$ 2.173,64 |
R$ 2.260,58 |
R$ 2.351,01 |
R$ 2.445,05 |
R$ 2.542,85 |
R$ 2.644,56 |
|
NÍVEL/GRAU |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
Q |
|
VIII |
R$ 2.750,34 |
R$ 2.860,36 |
R$ 2.974,77 |
R$ 3.093,77 |
R$ 3.217,51 |
R$ 3.346,21 |
R$ 3.480,07 |
R$ 3.619,27 |
MENSAGEM
Projeto de Lei nº 001/2017
Teófilo
Otoni, 09 de fevereiro de 2017.
Cumprimento
os digníssimos senhores vereadores da Câmara Municipal e na
oportunidade solicito apreciação do presente Projeto de Lei.
Trata-se
de Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste anual dos servidores do magistério municipal da
educação básica para o ano de 2017. Sabemos que a
educação é um dos pilares da nossa sociedade e um dos
compromissos da atual gestão para desenvolvimento e crescimento do nosso
município.
O piso
salarial dos servidores do magistério municipal passará para R$ 2.298,80 (Dois mil, duzentos e noventa e oito
reais e oitenta centavos) mensais, o que corresponde a 7,64% de reajuste, sendo que o valor representa incremento de 1,35% acima
da inflação acumulada de 2016, que foi de 6,29%.
Na
oportunidade, solicita a aplicação do art. 54 da Lei
Orgânica do Município a fim de aplicar o REGIME DE URGÊNCIA
para apreciação do presente Projeto de Lei.
Desde
já agradeço pela atenção de todos e faço
votos pela excelência em todos os trabalhos desta casa.
Atenciosamente,
Daniel Batista Sucupira
Prefeito Municipal