Lei nº 7.102

 

Fixa o Piso Salarial dos Servidores do Magistério Municipal da Educação

                    Básica para o ano de 2017

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

 

Art. 1º. O Anexo desta lei fixa o piso salarial dos servidores do magistério da educação básica no âmbito do Município de Teófilo Otoni.

 

Art. 2º. O piso salarial dos servidores do magistério municipal será de R$ 2.298,80 dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) mensais, para os profissionais da Educação Básica, para jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas, conforme Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

 

§1º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalhos serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.

 

§2º Entende-se por servidores do Magistério, aqueles que desempenham as atividades de docência, ou os de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação pedagógicas, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

 

Art. 3º. O piso salarial será efetivado e pago com base na Tabela de Vencimentos fixada no Anexo I  e II desta lei.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 01 de janeiro de 2017.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de março de 2017

 

 

Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

utoria: Executivo

 

 

 

ANEXO I

 

 

TABELA DE VENCIMENTO DO CARGO PROFESSOR I – ANO 2017, CONFORME REAJUSTE ANUAL LEI FEDERAL 11.738

NÍVEL/GRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

 

R$ 1.436,75

 

R$ 1.494,22

R$ 1.553,98

R$ 1.616,14

R$ 1.680,79

R$ 1.748,02

R$ 1.817,94

R$ 1.890,66

NÍVEL/GRAU

I

J

L

M

N

O

P

Q

I

R$ 1.966,29

R$ 2.044,94

R$ 2.126,74

R$ 2.211,81

R$ 2.300,28

R$ 2.392,29

R$ 2.487,98

R$ 2.587,50

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TABELA DE VENCIMENTO DO CARGO PROFESSOR I (30 HORAS) – ANO 2017, CONFORME REAJUSTE ANUAL LEI FED. 11.738

NÍVEL/GRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

 

R$ 1.724,10

 

R$ 1.793,06

R$ 1.864,80

R$ 1.939,40

R$ 2.016,95

R$ 2.097,63

R$ 2181,55

R$ 2.268,82

NÍVEL/GRAU

I

J

L

M

N

O

P

Q

I

R$ 2.359,60

R$ 2.453,95

R$ 2.552,10

R$ 2.654,18

R$ 2.760,35

R$ 2.870,76

R$ 2.985,59

R$ 3.105,01

 

TABELA DE VENCIMENTO DO CARGO PROFESSOR II – ANO 2017, CONFORME REAJUSTE ANUAL LEI FEDERAL 11.738

NÍVEL/GRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

II

 

R$ 1.564,53

 

R$ 1.627,11

R$ 1.692,19

R$ 1.759,88

R$ 1.830,27

R$ 1.903,48

R$ 1.979,62

R$ 2.058,81

NÍVEL/GRAU

I

J

L

M

N

O

P

Q

II

R$ 2.141,16

R$ 2.226,81

R$ 2.315,88

R$ 2.408,52

R$ 2.504,86

R$ 2.605,05

R$ 2.709,26

R$ 2.817,63

 

TABELA DE VENCIMENTO DO CARGO PROFESSOR III – ANO 2017, CONFORME REAJUSTE ANUAL LEI FEDERAL 11.738

NÍVEL/GRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

III

 

R$ 1.855,42

 

R$ 1.929,64

R$ 2.006,83

R$ 2.087,10

R$ 2.170,58

R$ 2.257,41

R$ 2.347,70

R$ 2.441,61

NÍVEL/GRAU

I

J

L

M

N

O

P

Q

III

R$ 2.539,27

R$ 2.640,85

R$ 2.746,48

R$ 2.856,34

R$ 2.970,59

R$ 3.089,41

R$ 3.212,99

R$ 3.341,51

 

 

 

TABELA DE VENCIMENTO DO CARGO INSPETOR ESCOLAR – ORIENTADOR EDUCACIONAL – SUPERVISOR PEDAGÓGICO - PEDAGOGO – ANO 2017, CONFORME REAJUSTE ANUAL LEI FEDERAL 11.738

NÍVEL/GRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

VIII

 

R$ 2.009,65

 

R$ 2.090,04

R$ 2.173,64

R$ 2.260,58

R$ 2.351,01

R$ 2.445,05

R$ 2.542,85

R$ 2.644,56

NÍVEL/GRAU

I

J

L

M

N

O

P

Q

VIII

R$ 2.750,34

R$ 2.860,36

R$ 2.974,77

R$ 3.093,77

R$ 3.217,51

R$ 3.346,21

R$ 3.480,07

R$ 3.619,27

 

 

 

 

 

 

 

 

                             

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


MENSAGEM

 

Projeto de Lei nº 001/2017

 

Teófilo Otoni, 09 de fevereiro de 2017.

 

Cumprimento os digníssimos senhores vereadores da Câmara Municipal e na oportunidade solicito apreciação do presente Projeto de Lei.

Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste anual dos servidores do magistério municipal da educação básica para o ano de 2017. Sabemos que a educação é um dos pilares da nossa sociedade e um dos compromissos da atual gestão para desenvolvimento e crescimento do nosso município.

O piso salarial dos servidores do magistério municipal passará para R$ 2.298,80 (Dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) mensais, o que corresponde a 7,64% de reajuste, sendo que o valor representa incremento de 1,35% acima da inflação acumulada de 2016, que foi de 6,29%.

Na oportunidade, solicita a aplicação do art. 54 da Lei Orgânica do Município a fim de aplicar o REGIME DE URGÊNCIA para apreciação do presente Projeto de Lei.

Desde já agradeço pela atenção de todos e faço votos pela excelência em todos os trabalhos desta casa.

Atenciosamente,

 

Daniel Batista Sucupira

Prefeito Municipal