LEI N.º 3.819/2004

                                                          

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.220/97 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

                                                 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º O Anexo IV da Lei Municipal nº 3.220/97 e suas alterações – Código Tributário Municipal – passa a vigorar com a seguinte modificação:

 

“ANEXO IV

 

Das Tarifas

 

Art. 1º ...

 

I – Utilização do Terminal Rodoviário de Passageiros:

a) Embarque e desembarque;

b) Guarda-volume;

c) Sanitários

...”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 Garça,  29 de dezembro de 2004

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS