ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.220/97 – CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
“ANEXO IV
Das Tarifas
Art. 1º ...
I –
Utilização do Terminal Rodoviário de Passageiros:
a) Embarque e desembarque;
b) Guarda-volume;
c) Sanitários
...”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 29 de dezembro de 2004
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
PROCURADOR JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS