Lei nº 5.233
Altera dispositivo na Lei nº 5.017, de 29 de abril de 2002, que institui a Residência em Saúde da Família para Fundação de Pesquisa – FUNDEP.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- O artigo 1º da Lei nº 5.017, de 02 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 1º- Fica instituída no município de Teófilo Otoni, a Residência Multidisciplinar em Saúde da Família, para médicos, enfermeiros e odontólogos, em Convênio com Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa FUNDEP, FUNEC e/ou ETES, autorizando-se o Chefe do Executivo Municipal a assinar convênio para sua implantação.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de fevereiro de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues