FIXA SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos
reais), o subsídio mensal dos secretários municipais, para vigorar a partir de
1° de janeiro de 2009.
Art. 2º O subsídio dos secretários municipais poderá ser
reajustado quando o prefeito municipal promover revisão geral da remuneração
dos servidores públicos municipais, prevista no art. 37, X da Constituição
Federal, obedecendo os mesmos índices e os limites estabelecidos pela
Constituição Federal e leis pertinentes.
Art. 3º As
despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações consignadas no orçamento do Município e
no elemento de despesa 3.3.1.90.11.00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de
2009.
Art. 5º A partir de 1° de janeiro de 2009, fica revogada a Lei Municipal n° 1.688 de 26 de agosto de 2004.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Domingos
Martins, 03 de setembro de 2008.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins