Lei nº 684
Dispõe sobre o calçamento de bairros e ruas e abre crédito especial.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a executar, pelo sistema poliédrico, as obras de calçamento dos Bairros “Manoel Pimenta”; “Nossa Senhora de Fátima” e “São Jacinto” Vilas “Verônica” e “Palmeiras”; das ruas Cel. Antônio Onofre; Dr. Onofre; Travessa Teodomiro Gomes; Ladeira Altino Barbosa; no distrito da cidade.
Art.2º- Fica ainda autorizado o Prefeito Municipal a executar as obras de conclusão do calçamento, em paralelepípedo, na Avenida Israel Pinheiro e da rua Padre Virgolino e calçamento das ruas Visconde do Rio Branco, Gualdino Martins, Vila Landi, Olaria, Bem-Jamim Constant, Mário Caxipas, José Carlos, e Ary Graça no distrito da cidade.
Art.3º – Para a execução das obras previstas nos artigos 1º 2º desta lei, fica aberto o crédito especial de Cr$6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), que só terá vigor depois que for feita a hasta pública por edital, e encaminhada à Câmara para a sua aprovação as propostas apresentadas pelos concorrentes, afim de ser lavrado o respectivo contrato para a realização dos serviços constantes da presente lei, que não poderão ter primazia uns sobre os outros.
Art.4º - Esta lei entrará em vigor no ato de sua assinatura revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de novembro de 1959.
Patrício Ferreira Gomes
Presidente da Câmara Municipal
Autoria:Executivo Municipal