Lei nº 5.407
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, até o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operação de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo Único – Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrado do PMAT - Programa de Modernização de Administração Tributária e da Gestão dos Setores Básicos do BNDES.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b” e § 3º, da Constituição Federal.
§ único- Os recursos referidos no presente artigo não prejudicarão, havendo necessidade de utilização das garantias , o pagamento do funcionalismo público municipal.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação, objeto do financiamento, serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal.
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até o montante do financiamento para execução das despesas do projeto PMAT, tendo como recurso a anulação de dotações ou o provável excesso de arrecadação no orçamento, cuja percentual funcional programático será encaminhada a Câmara Municipal para “referedum”.
Art. 5º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento de contrapartida financeira do Município no Projeto e, das despesas relativas a amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizado por esta lei.
Art. 6º - Esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni,15 de abril de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal