LEI Nº 889
FIXA VENCIMENTOS E SALARIOS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Ficam os vencimentos mensais dos funcionários fixados de acordo com a discriminação.
Art. 2º- Para execução da presente lei, fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a abrir, por decreto ou créditos suplementares necessários.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1964.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13.03.64
EPAINONDAS OTONI-PRESIDENTE